TJTO - 0027100-24.2024.8.27.2729
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0027100-24.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILAUTOR: RENATO FERREIRA DE LIMAADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 21/07/2025 - Lavrada Certidão -
21/07/2025 14:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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21/07/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 13:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/07/2025 13:15:34)
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21/07/2025 13:15
Lavrada Certidão
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19/07/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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18/07/2025 19:57
Protocolizada Petição
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18/07/2025 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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17/07/2025 04:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5754155, Subguia 113333 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 422,50
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14/07/2025 15:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5754155, Subguia 5524554
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14/07/2025 15:21
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - Guia 5754155 - R$ 422,50
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04/07/2025 06:12
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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04/07/2025 06:05
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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04/07/2025 06:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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04/07/2025 06:02
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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04/07/2025 06:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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03/07/2025 05:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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03/07/2025 05:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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03/07/2025 05:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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03/07/2025 05:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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03/07/2025 05:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0027100-24.2024.8.27.2729/TO AUTOR: RENATO FERREIRA DE LIMAADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA I-RELATÓRIO.
Dispensado em conformidade com o art. 38 da Lei nº 9.099/95.
II-FUNDAMENTAÇÃO.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Renato Ferreira de Lima em desfavor de CIASPREV – Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos da Previdência Privada, alegando a negativação indevida de seu nome por dívida que estaria sendo regularmente descontada em seu contracheque, sem inadimplemento por sua parte.
I – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES.
Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual.
O interesse de agir pressupõe a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade do provimento judicial.
Ainda que tenha ocorrido a exclusão posterior da negativação, o autor demonstra que esta apenas se deu após o ajuizamento da ação, não tendo havido solução extrajudicial eficaz, o que configura resistência à pretensão e justifica o ajuizamento da demanda.
Igualmente afasto a alegação de perda superveniente do objeto.
A exclusão da restrição, após os danos já causados, não descaracteriza o interesse no pedido de indenização, tampouco no reconhecimento formal da inexistência do débito.
II – DO MÉRITO.
A controvérsia central gira em torno da legalidade da negativação do nome do autor, tendo em vista que a dívida alegadamente inadimplida estava sendo descontada diretamente de seus proventos mensais.
Conforme documentos anexados, especialmente os contracheques (evento 1, CHEQ5), verifica-se que os valores relativos ao contrato foram efetivamente retidos da remuneração do autor, estando o mesmo adimplente.
A inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, por si só, caracteriza dano moral presumido, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
Trata-se de hipótese de dano in re ipsa, ou seja, que prescinde de comprovação do prejuízo concreto, bastando a demonstração do ato ilícito.
Ainda que posteriormente tenha havido a exclusão do registro, o constrangimento experimentado no período em que o nome permaneceu negativado é suficiente para ensejar lesão à honra e imagem do consumidor, que teve sua reputação comprometida perante o mercado.
Com efeito, a Súmula 385 do STJ dispõe que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” No presente caso, a ré não comprovou a existência de inscrição legítima anterior à indevida, razão pela qual não incide a ressalva da súmula para afastar o dever de indenizar, ao contrário, a negativação foi indevidamente lançada com base em dívida já quitada via desconto em folha de pagamento, conforme comprovado nos autos.
Portanto, a responsabilidade da requerida é incontestável, sendo devida a indenização a título de dano moral, tanto pela falha na prestação do serviço quanto pelo abalo à reputação do autor no período em que permaneceu com o nome indevidamente restrito.
III- DISPOSITIVO.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA: 1- DECLARAR a inexistência do débito objeto da inscrição negativa realizada pela requerida em desfavor do autor; 2- CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), contado da data da negativação (Súmula 54 do STJ); Sem custas e sem honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. À CPE CENTRAL - Central de Processamento Eletrônico Central - BLOCO JUIZADO ESPECIAIS DE PALMAS: 1- Intimem-se as partes acerca da presente sentença, dispensando-se, contudo, a intimação da parte requerida, caso configurada a REVELIA - Prazo de 10 (dez) dias; 2- Havendo pagamento voluntário, EXPEÇA-SE ALVARÁ à parte autora, com obediência à Portaria n° 642/2018 do TJTO, após, providências de baixa e arquivamento; 3- Decorrido o prazo do item 1, sem manifestações, certifique o trânsito em julgado e intimem a parte autora para que requeira o que entender de direito acerca do prosseguimento, não havendo manifestação, arquivem-se o feito - fixo prazo de 5 (cinco) dias; 4- Havendo interposição de RECURSO INOMINADO, intimem a parte adversa para apresentação das contrarrazões após remeta o processo à Turma Recursal - Prazo de 10 dias; 5- Transitado em julgado, havendo requerimento do autor para cumprimento de sentença, EVOLUA A CLASSE DA AÇÃO e intimem o réu para pagamento voluntário, sob pena de multa de 10% conforme art. 523, parágrafo 1° do Código de Processo Civil, excluídos os honorários advocatícios (Enunciado n° 97 do Fonaje) - Prazo de 15 (quinze) dias; 6- Transcorrido o prazo do item 5, se dará início ao prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos a execução/impugnação ao cumprimento de sentença (art. 52, IX da Lei 9.099/95); Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema e-Proc. -
25/06/2025 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/06/2025 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/06/2025 16:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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25/06/2025 16:13
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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18/03/2025 16:39
Conclusão para despacho
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18/03/2025 11:08
Protocolizada Petição
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18/03/2025 00:18
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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17/03/2025 20:09
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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27/02/2025 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/02/2025 10:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/02/2025 17:51
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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10/02/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/02/2025 16:49
Despacho - Mero expediente
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29/11/2024 14:59
Conclusão para despacho
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12/11/2024 17:41
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
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12/11/2024 17:41
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/11/2024 17:30. Refer. Evento 8
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12/11/2024 17:14
Protocolizada Petição
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12/11/2024 13:52
Juntada - Informações
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11/11/2024 14:28
Protocolizada Petição
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11/11/2024 12:39
Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
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10/10/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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10/09/2024 14:40
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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02/09/2024 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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20/08/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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20/08/2024 16:28
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 12/11/2024 17:30
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26/07/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 11:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/07/2024 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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03/07/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 17:43
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 17:42
Processo Corretamente Autuado
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02/07/2024 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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