14/07/2025 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/07/2025 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 06:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 06:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 06:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 06:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
04/07/2025 06:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 05:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 05:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 05:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 05:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 05:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000543-05.2025.8.27.2716/TO REQUERENTE: TARCISIO ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) SENTENÇA R.

H.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TARCISIO ALVES DE SOUSA, na AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que move em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS (evento 27), sob o argumento de que, na sentença proferida nos autos, houve omissão e contradição ao reconhecer a validade da lei complementar, mas não analisou a questão da data-base de 2021, em relação ao período após o fim da vigência da lei, uma vez que o Estado do Tocantins não pagou integralmente a data-base de 2021, referente ao período de janeiro a abril de 2022, conforme legislação vigente.

Aduz, ainda, que “a omissão da decisão reside na ausência de manifestação sobre o direito do servidor ao recebimento dos valores retroativos da data-base, que deveriam ter sido pagos após o fim da vigência da Lei Complementar nº 173/2020”.

Por fim, requer: 1.

Que seja sanada a omissão na decisão embargada, reconhecendo o direito do embargante ao recebimento dos valores retroativos da data-base, referentes ao período de 1º de janeiro de 2022 a 30 de abril de 2022. 2.

Que seja reconhecida a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020 ao período de 1º de janeiro de 2022 a 30 de abril de 2022, uma vez que a proibição de aumento de despesas com pessoal, imposta por essa lei, não mais vigorava nesse período. 3.

Que seja determinado o pagamento dos valores retroativos, incluindo reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, conforme demonstrado na inicial. 4. seja concedido o benefício da gratuidade da justiça em favor do Embargante em razão do risco a sua subsistência; 5.

Que seja revista a decisão de improcedência da demanda tendo em vista que não houve prescrição, considerando a análise dos argumentos apresentados e a documentação juntada. 6.

REQUER a intimação do Embargado para caso queira, apresente as contrarrazões ao Embargos de Declaração.

Instado, o Estado do Tocantins, ora Embargado, pugnou pela rejeição dos embargos, em razão da pretensão do Embargante em rediscutir questões já decididas (evento 32).

Assim, vieram conclusos os autos. É o relato do necessário.

Decido.

Os embargos de declaração, previstos nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão que contiver alguma contradição, obscuridade ou omissão, a par de erro material, não se prestando para rediscutir o mérito da lide.

Com efeito, válida a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam, aqui trazida à colação: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.

Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566).

Grifou-se. No caso em apreço, a sentença embargada ressaltou em sua fundamentação que: “(...) Com efeito, a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelecia o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), tinha caráter temporário, proibindo a concessão de aumento, vantagem, reajuste ou adequação de remuneração dos servidores até 31/12/2021.

Assim, a partir de 31/12/2021, o acréscimo remuneratório dos servidores passou a ser viável, pelo menos do ponto de vista da limitação imposta pela referida legislação.

Logo, vencido o período em que a contenção dos gastos com pessoal se justificava, tornou-se possível o reajuste relativo à inflação havida naquele período em que vigorou a limitação (2020 e 2021 – início e fim do período pandêmico), contudo, com implementação a contar da edição de lei específica dispondo sobre o tema.

Significa dizer que os efeitos da Lei Complementar nº 173/2020, cuja vigência já encerrou, permanecem para as circunstâncias efetivadas ou geradas durante o interstício em que se encontrava vigente, quanto à garantia do art. 37, inciso X da Constituição Federal, que agora não encontra mais óbice naquela limitação temporal.

Dessa forma, a pretensão da parte autora, de receber valores retroativos decorrentes da revisão geral anual (data-base) do ano de 2022 (1º de janeiro a 31 de abril), com atualização de índice do INPC corretamente (porque, segundo ela, houve porcentagem a menor) não tem razão de ser, mormente porque o Estado do Tocantins, em sua defesa, juntou MEMORANDO/SECAD/DIPAG/Nº 175/2024 que explicou o seguinte: “Data-base de 2019: concedida nos termos da Lei nº 3.542, de 11 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial nº 5.461/2019, concedeu o índice de 1%, foi implementada na folha de pagamento do mês de outubro de 2019, ocasião em que se liquidou todos os passivos constituídos desde maio de 2019.

Datas-bases de 2020, 2021 e 2022: concedidas nos termos da Lei nº 3.900, de 30 de março de 2022, publicada no Diário Oficial nº 6.060/2022, cujo percentual total equivalente a 6%, sendo 2% em relação aos anos de 2020 e 2021, e 4% em relação a 2022, fora implementado na folha de pagamento de maio de 2022.

Registro que em relação aos anos de 2019 e 2020 houve expressa vedação legal para a concessão e pagamento de reajustes salariais, mormente em razão do período pandêmico decorrente da ascensão da Covid-19, razão pela qual não há que se falar em efeito financeiro retroativo, ainda que a concessão tenha ocorrido em data posterior àquela ordinariamente prevista.

Desta forma, a implementação do percentual integral na competência devida (maio de 2022), implica no reconhecimento do reflexo financeiro imediato, inexistindo qualquer retroação capaz de ensejar em constituição de saldos passivos.

Por fim, considerando a desnecessidade de envio de demandas repetitivas e em cujas manifestações não existem outros esclarecimentos particularizados sugerimos que os esclarecimentos insertos neste expediente informativo subsidiem as manifestações da Assessoria Jurídica em relação a todos os casos simétricos.” Nesse aspecto, considerando que foram aplicados os reajustes relacionados aos anos de 2020 a 2022, nos termos da Lei Estadual nº 3900/2022, com base na utilização correta de índice do INPC, porque os percentuais contrastaram com o cenário do período pandêmico da covid-19, tendo sido utilizado, pelo Estado do Tocantins, na referida época, índices que refletiam a dificuldade que acometia a economia local, razão pela qual não há qualquer valor retroativo a ser quitado (...).

Logo, não há falar na apontada omissão. Em verdade, se a parte embargante não concorda com a interpretação jurídica dada na fundamentação do decisum, não são os embargos de declaração via hábil para a demonstração do seu inconformismo.

Nesse sentido é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Se a parte dissente dos fundamentos esposados no aresto embargado, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide" (TJSC, EmbDec da Apelação Cível n. 1999.010976-3, da Capital.

Rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros).

DIANTE DO EXPOSTO, recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas, no mérito, lhes nego provimento, mantendo “in totum” a sentença combatida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intimem-se.

Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.
30/06/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
30/06/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/06/2025 17:08

Conclusão para julgamento
31/05/2025 19:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 28
31/05/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/05/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 21:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/05/2025 12:50

Conclusão para julgamento
18/05/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
18/05/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/05/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
13/05/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/04/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 15:32

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 15:25

Conclusão para decisão
28/02/2025 15:25

Processo Corretamente Autuado
25/02/2025 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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