TJTO - 0005758-31.2021.8.27.2706

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCO AURELIO VIEIRA BARBETTA

CPF *14.***.*81-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HIPOLITO DOS SANTOS LEAL

CPF *33.***.*54-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/07/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
08/07/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
04/07/2025 06:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
04/07/2025 06:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
04/07/2025 06:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
04/07/2025 06:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
04/07/2025 06:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
04/07/2025 06:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
04/07/2025 06:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
04/07/2025 06:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
04/07/2025 06:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
04/07/2025 06:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
03/07/2025 05:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 05:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
03/07/2025 05:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 05:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
03/07/2025 05:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 05:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
03/07/2025 05:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 05:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
03/07/2025 05:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 05:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005758-31.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARCO AURELIO VIEIRA BARBETTAADVOGADO(A): LOHANNA PEREIRA AMORIM PEDROSO (OAB TO009458)ADVOGADO(A): MARCIO ADRIANO CABRAL DE SOUZA (OAB TO007241)REQUERIDO: HIPÓLITO DOS SANTOS LEALADVOGADO(A): MARCONI DOS SANTOS LEAL JUNIOR (OAB TO008176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, manejada por MARCO AURELIO VIEIRA BARBETTA, qualificado, em desfavor de HIPÓLITO DOS SANTOS LEAL, também qualificada.

Verifica-se aos autos que já foram realizadas tentativas de bloqueios via SISBAJUD com repetição programada, contudo, restaram frustradas (evento 85).

Realizada a tentativa de buscas de veículos via RENAJUD, não foram localizados bens pertencentes à parte devedora (evento 93).

Considerando que durante as buscas realizadas em conta(s) bancária(s) do devedor via SISBAJUD, não foram encontrados quaisquer valores penhoráveis e que o referido processo tramita desde 2021, não havendo indicação de bens, o mesmo deve ser extinto com fundamento no princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual determina que o processo não poderá perdurar ad a eternum.

Vislumbra-se, que intimado para indicar bens, o exequente requereu a suspensão do processo de execução com arquivamento provisório, sob o fundamento de que não foram localizados bens penhoráveis do executado.

Contudo, aplica-se ao presente feito o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, disciplinado pela Lei 9.099/95, que não prevê a suspensão do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis, de modo que não se admite a aplicação subsidiária do art. 921 do CPC quando incompatível com seus princípios, especialmente a celeridade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95).

Além disso, na sistemática dos Juizados, compete ao exequente diligenciar pela satisfação do crédito, devendo indicar meios úteis para prosseguimento da execução.

O simples requerimento de suspensão sem demonstração de esgotamento de meios ou diligências para localização de bens, como por exemplo, pedido de expedição de penhora de bens que guarnecem a empresa, não é suficiente para justificar o arquivamento.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo e arquivamento provisório formulado pelo exequente.

E determino a Escrivania que intime-se o exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/06/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/05/2025 17:07

Conclusão para julgamento
21/03/2025 20:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
25/02/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/02/2025 11:31

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 17:04

Conclusão para despacho
15/08/2024 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:11

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 17:34

Conclusão para despacho
23/02/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/02/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:56

Lavrada Certidão
01/02/2024 16:57

Despacho - Mero expediente
21/09/2023 13:41

Conclusão para despacho
19/09/2023 16:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 88
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88
05/09/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:19

Despacho - Mero expediente
19/07/2023 15:50

Conclusão para despacho
19/07/2023 14:50

Protocolizada Petição
19/07/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
05/07/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/06/2023 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:54

Despacho - Mero expediente
13/06/2023 15:50

Conclusão para despacho
13/06/2023 15:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
13/06/2023 15:50

Processo Reativado
13/06/2023 15:49

Lavrada Certidão
13/06/2023 15:45

Protocolizada Petição
02/05/2023 14:38

Baixa Definitiva
02/05/2023 14:38

Trânsito em Julgado
29/04/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
19/04/2023 17:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
03/04/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 11:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em parte do pedido e improcedência do pedido contraposto
28/10/2022 12:17

Conclusão para julgamento
27/10/2022 17:20

Publicação de Ata
27/10/2022 17:18

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 27/10/2022 15:30. Refer. Evento 51
09/08/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
08/08/2022 19:39

Protocolizada Petição
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
20/07/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 13:41

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 27/10/2022 15:30
20/07/2022 12:57

Despacho - Mero expediente
19/07/2022 17:38

Conclusão para despacho
12/07/2022 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
12/07/2022 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/07/2022 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 12:29

Despacho - Mero expediente
07/07/2022 13:50

Conclusão para despacho
23/06/2022 18:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
23/06/2022 18:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 23/06/2022 08:30. Refer. Evento 32
17/06/2022 17:52

Juntada - Certidão
13/04/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
12/04/2022 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
28/03/2022 13:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
25/03/2022 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/03/2022 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/03/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 12:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 23/06/2022 08:30
07/02/2022 12:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JATOBA VEICULOS - EXCLUÍDA
25/11/2021 14:24

Despacho - Mero expediente
06/10/2021 15:49

Conclusão para despacho
20/09/2021 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
12/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/09/2021 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 13:41

Despacho - Mero expediente
31/05/2021 21:58

Protocolizada Petição
25/05/2021 15:50

Conclusão para despacho
13/05/2021 17:39

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
13/05/2021 16:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
13/05/2021 16:46

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
13/05/2021 16:43

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 14/05/2021 16:30. Refer. Evento 9
13/05/2021 13:18

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
07/05/2021 16:40

Juntada - Certidão
05/05/2021 09:19

Juntada - Certidão
30/04/2021 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/04/2021 15:32

Remessa para o CEJUSC - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
13/04/2021 15:00

Expedido Carta pelo Correio
13/04/2021 15:00

Expedido Carta pelo Correio
13/04/2021 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/04/2021 14:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 10/05/2021 16:30
12/03/2021 19:08

Despacho - Mero expediente
11/03/2021 17:14

Conclusão para despacho
05/03/2021 16:22

Protocolizada Petição
01/03/2021 15:56

Despacho - Mero expediente
25/02/2021 13:07

Conclusão para despacho
25/02/2021 13:07

Processo Corretamente Autuado
25/02/2021 13:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/02/2021 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00