12/07/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
09/07/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/07/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/07/2025 15:50

Expedido Ofício
08/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:46

Expedido Ofício
08/07/2025 14:46

Trânsito em Julgado
04/07/2025 06:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 06:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 06:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 06:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 05:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 05:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 05:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 05:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002818-45.2020.8.27.2701/TO RÉU: FRANCISCO PAULO DIAS ALVESADVOGADO(A): MARCONY NONATO NUNES (OAB TO001980) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal formulada pelo Representante do Ministério Público em desfavor de FRANCISCO PAULO DIAS ALVES, já qualificado nos autos, por incorrer, supostamente, nas condutas descritas nos artigos 304 e 305 todos da lei 9.503/1997- CTB c/c artigo 129, § 1º, inciso I do Código Penal Brasileiro.

A denúncia foi recebida em 12/01/2021 (evento 4).

O acusado foi citado (evento 16) e apresentou resposta à acusação (evento 19). Os autos ficaram no aguardo da realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL A hipótese sub judice trata dos delitos previstos nos artigos 304 e 305 todos da lei 9.503/1997 (CTB). Verifico que se encontra prescrita a pretensão punitiva estatal referente aos delitos supracitados.

Vejamos.

Nos termos do art. 109, V, do Código Penal, o prazo prescricional dos delitos dos artigos supramencionados é de 04 (quatro) anos. Assim, conforme consta nos autos, a denúncia foi recebida em 12/01/2021.

Inexistem outras causas interruptivas ou impeditivas da prescrição. Vê-se, pois, que após o recebimento da denúncia, transcorreu-se o lapso temporal superior a 4 (quatro) anos. Sendo assim, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do réu quanto aos delitos imputados, tendo em vista o esgotamento do prazo prescricional. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigos 107, IV, c/c art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO PAULO DIAS ALVES pela prescrição da pretensão punitiva pelas infrações previstas nos artigos 304 e 305 todos da lei 9.503/1997 (CTB). DETERMINO o prosseguimento do feito quanto ao crime do art. 129, § 1º, inciso I, do Código Penal. PROVIDÊNCIAS À SECRETARIA 1.

INTIMAR as partes; 2.

Transcorrido o prazo, REMETER o boletim individual ao Instituto de Identificação e INFOSEG; 3. PROCEDER com as demais comunicações de praxe; 4.

CERTIFICAR o trânsito em julgado; Dianópolis, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO Juiz de Direito em substituição (Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)
25/06/2025 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
25/06/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/06/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 18:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
22/05/2025 16:38

Conclusão para julgamento
31/03/2025 16:19

Lavrada Certidão
19/12/2024 15:11

Lavrada Certidão
27/09/2024 12:25

Lavrada Certidão
19/06/2024 17:55

Lavrada Certidão
06/03/2024 11:19

Lavrada Certidão
13/11/2023 06:54

Lavrada Certidão
01/08/2023 17:42

Lavrada Certidão
13/06/2023 14:20

Lavrada Certidão
07/03/2023 08:40

Lavrada Certidão
04/08/2022 11:10

Processo Corretamente Autuado
28/03/2022 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/10/2021 15:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
04/08/2021 15:07

Encaminhamento Processual - TOALM1ECRI -> TODIA1ECRI
04/08/2021 15:04

Despacho - Mero expediente
21/06/2021 13:57

Recebidos os autos - TJTO
17/06/2021 18:30

Decisão - Saneamento e Organização do processo
23/04/2021 13:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOALMPROT -> TOALM1ECRI
23/04/2021 13:29

Lavrada Certidão
23/04/2021 13:12

Recebidos os autos
01/03/2021 12:38

Conclusão para despacho
01/03/2021 12:37

Recebidos os autos
28/02/2021 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/02/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2021 12:51

Recebidos os autos
11/02/2021 20:19

Protocolizada Petição
03/02/2021 13:28

Recebidos os autos
03/02/2021 08:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALMCEMAN -> TOALM1ECRI
03/02/2021 08:48

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
20/01/2021 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2021 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/01/2021 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/01/2021 16:52

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2021 14:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
12/01/2021 14:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOALM1ECRI -> TOALMPROT
12/01/2021 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2021 14:05

Expedido Ofício
12/01/2021 13:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOALM1ECRI -> TOALMCEMAN
12/01/2021 13:05

Expedido Mandado
12/01/2021 12:43

Recebidos os autos
12/01/2021 11:53

Decisão - Recebimento - Denúncia
15/12/2020 12:41

Conclusão para decisão
15/12/2020 12:41

Processo Corretamente Autuado
15/12/2020 12:16

Distribuído por dependência - Número: 00001114120198272701

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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