TJTO - 0001399-27.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

IVANILDE GOMES DA SILVA

CPF *23.***.*73-34

Advogados

RENATO ARRUDA MARTINS

OAB: 008209/TO

CPF *36.***.*72-63

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 12:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 14/07/2025 18:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 06:23

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 06:18

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 06:14

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 06:13

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 06:13

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 05:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 05:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 05:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 05:21

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 05:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001399-27.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: IVANILDE GOMES DA SILVAADVOGADO(A): RENATO ARRUDA MARTINS (OAB TO008209)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases de 2015 a 2018, progressão, abono de permanência e seus reflexos, correspondente a R$ 67.558,05 (sessenta e sete mil quinhentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

    Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.  Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 30/06/2025 16:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 30/06/2025 16:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 25/06/2025 19:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/06/2025 19:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/06/2025 19:06

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 22/04/2025 17:51

    Conclusão para julgamento

  • 08/04/2025 17:18

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 21/03/2025 15:53

    Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

  • 14/03/2025 15:26

    Conclusão para julgamento

  • 13/03/2025 22:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 06/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 05/03/2025 19:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 05/03/2025 19:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 24/02/2025 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2025 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 16:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 04/02/2025 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 09:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 17/01/2025 09:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/01/2025 18:26

    Despacho - Determinação de Citação

  • 15/01/2025 14:41

    Conclusão para despacho

  • 15/01/2025 14:41

    Processo Corretamente Autuado

  • 14/01/2025 23:00

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/01/2025 23:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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