04/07/2025 13:04

Conclusão para julgamento
04/07/2025 09:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 06:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 06:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 06:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 06:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 06:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 08:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 05:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 05:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 05:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 05:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 05:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003544-56.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARIA NILVA PIMENTEL OLIVEIRAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)SENTENÇA2.

DISPOSITIVO HOMOLOGO o reconhecimento tácito da procedência do pedido formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido obrigacional, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?a? do Código de Processo Civil; ACOLHO EM PARTE os pedidos remanescentes deduzidos na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC19) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência ?2-C?, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

DETERMINO a desvinculação do Ministério Público da capa dos autos, em atenção à manifestação pela não intervenção (evento 38, COTA1).

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
02/07/2025 20:28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
01/07/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/06/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/06/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
30/06/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/06/2025 08:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 19:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/04/2025 12:48

Conclusão para julgamento
14/04/2025 17:37

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/04/2025 22:54

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/04/2025 11:12

Conclusão para julgamento
07/04/2025 22:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/04/2025 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/04/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/04/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/03/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 20:38

Despacho - Determinação de Citação
29/01/2025 11:50

Conclusão para despacho
29/01/2025 11:50

Processo Corretamente Autuado
28/01/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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