15/07/2025 14:46

Conclusão para despacho
15/07/2025 14:45

Redistribuído por sorteio - (1JTUR2 para 1JTUR3)
15/07/2025 14:37

Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático
14/07/2025 14:50

Conclusão para despacho
14/07/2025 14:50

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/07/2025 14:12

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
14/07/2025 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 06:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 06:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 06:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 06:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 06:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 05:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 05:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 05:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 05:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 05:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017087-84.2024.8.27.2722/TOREQUERENTE: MARINETE RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): COLEMAR RODRIGUES DE CERQUEIRA NETO (OAB TO011859)ADVOGADO(A): MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO006960)ADVOGADO(A): BRUNO SILVA COSTA PORTELA (OAB TO010041)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases de 2015 a 2017 e progressão, correspondente a R$ 30.106,18 (trinta mil e cento e seis reais e dezoito centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.

HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 30.106,18 (trinta mil e cento e seis reais e dezoito centavos) , posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
02/07/2025 23:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 19:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
30/04/2025 12:27

Conclusão para julgamento
29/04/2025 09:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/04/2025 09:36

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
31/03/2025 12:52

Conclusão para julgamento
31/03/2025 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/03/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
27/03/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:10

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 10:43

Conclusão para despacho
20/03/2025 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
01/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/01/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 15:49

Despacho - Determinação de Citação
07/01/2025 13:23

Conclusão para despacho
07/01/2025 13:23

Processo Corretamente Autuado
22/12/2024 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/12/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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