19/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 143
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
04/07/2025 06:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 143
04/07/2025 06:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 143
04/07/2025 06:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 143
04/07/2025 06:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 143
04/07/2025 06:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 143
04/07/2025 06:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 143
03/07/2025 05:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 143
03/07/2025 05:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 143
03/07/2025 05:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 143
03/07/2025 05:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 143
03/07/2025 05:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 143
03/07/2025 05:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 143
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0011706-84.2023.8.27.2737/TO RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDAADVOGADO(A): PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB MS013312) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo caput do artigo 38, da Lei nº. 9099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se demonstra nos autos do processo, a parte reclamante, nos termos da petição anexa ao Evento 137, requereu a desistência da ação. O Enunciado nº. 90, do FONAJE, dispõe que: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. (grifos do subscritor) Além disto, a Seção XIV, da Lei nº. 9.099/95, dispõe sobre os casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, e o Art. 51, caput, determina que: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: Portanto, se tratando de pedido de desistência da ação formulada pela parte reclamante, afigura-se o caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 51, caput, da Lei nº. 9.099/95 c/c o Art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO a desistência da parte reclamante e, em consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos Art. 51, caput, da Lei nº. 9.099/95 c/c o Art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em havendo, cancele-se a audiência designada.

Isento de custas.

Lance-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais, independente de intimação ou ciência.

Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.
27/06/2025 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
27/06/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
27/06/2025 09:39

Lavrada Certidão
27/06/2025 09:38

Trânsito em Julgado
26/06/2025 15:45

Protocolizada Petição
26/06/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
26/06/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
26/06/2025 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 18:28

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
18/06/2025 14:33

Conclusão para julgamento
18/06/2025 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/06/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
09/06/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 134
19/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:09

Lavrada Certidão
19/05/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 09:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
19/05/2025 09:51

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 19/05/2025 09:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 106
19/05/2025 08:05

Protocolizada Petição
16/05/2025 14:58

Lavrada Certidão
16/05/2025 14:43

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 126 - Remessa Interna - Em Diligência - 16/05/2025 14:41:47
16/05/2025 14:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
12/05/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
30/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
25/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
15/04/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:45

Lavrada Certidão
15/04/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 112
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
11/04/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
11/04/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/04/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
10/04/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
09/04/2025 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/04/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/04/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/04/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/04/2025 10:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
09/04/2025 10:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 19/05/2025 09:30
07/04/2025 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
07/04/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
02/04/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
02/04/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
01/04/2025 13:32

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
01/04/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 17:54

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 20:34

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 75
25/02/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
08/01/2025 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/12/2024 14:13

Conclusão para despacho
11/12/2024 12:12

Protocolizada Petição
11/12/2024 12:06

Protocolizada Petição
10/12/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 14:26

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 12:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
10/12/2024 12:46

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 10/12/2024 09:00. Refer. Evento 67
10/12/2024 12:41

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
09/12/2024 09:59

Protocolizada Petição
05/12/2024 18:27

Conclusão para despacho
05/12/2024 15:21

Protocolizada Petição
27/11/2024 13:38

Lavrada Certidão
26/11/2024 17:26

Protocolizada Petição
26/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
25/11/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
07/11/2024 15:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/11/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
06/11/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/11/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/11/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/11/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/11/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/11/2024 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
02/11/2024 15:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 10/12/2024 09:00
26/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
24/10/2024 17:45

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
24/10/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 62
24/10/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/10/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
08/10/2024 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 20:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/08/2024 13:57

Conclusão para despacho
21/08/2024 16:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/08/2024 16:33

Conclusão para julgamento
19/08/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
31/07/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 18:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
30/07/2024 18:51

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 30/07/2024 11:30. Refer. Evento 34
29/07/2024 11:29

Protocolizada Petição
29/07/2024 11:17

Protocolizada Petição
24/07/2024 13:04

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
01/07/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
01/07/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/06/2024 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/06/2024 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/06/2024 15:55

Lavrada Certidão
26/06/2024 15:53

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
26/06/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/06/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/06/2024 09:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
26/06/2024 09:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 30/07/2024 11:30
20/06/2024 15:54

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
19/06/2024 18:09

Despacho - Mero expediente
24/05/2024 14:20

Conclusão para despacho
24/05/2024 11:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
24/05/2024 11:31

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 23/05/2024 10:00. Refer. Evento 18
21/05/2024 11:01

Protocolizada Petição
21/05/2024 10:58

Protocolizada Petição
17/05/2024 15:32

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
19/04/2024 09:23

Lavrada Certidão
18/04/2024 11:10

Protocolizada Petição
17/04/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 20
17/04/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/04/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/04/2024 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/04/2024 17:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
10/04/2024 17:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 23/05/2024 10:00
08/04/2024 14:49

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
08/04/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 14:39

Decisão - Não-Concessão - Liminar
04/04/2024 15:17

Conclusão para decisão
04/04/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/03/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 17:43

Despacho - Mero expediente
22/02/2024 13:26

Conclusão para despacho
21/02/2024 22:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/01/2024 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/12/2023 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 14:08

Despacho - Mero expediente
14/12/2023 10:57

Protocolizada Petição
08/12/2023 14:51

Conclusão para despacho
08/12/2023 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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