18/07/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 31
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 06:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 06:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 06:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 06:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 06:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 20:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162029582025
03/07/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 05:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 05:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 05:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 05:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 05:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0024713-08.2024.8.27.2706/TO EXECUTADO: ANTONIO JOSE DE ARAUJO JUNIORADVOGADO(A): EDGAR LUIS MONDADORI (OAB TO009322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal em desfavor de Antonio Jose de Araujo Junior.

A parte executada foi citada (evento 11).

O exequente pugnou pela penhora online, via SISBAJUD, dado o não pagamento do débito (evento 16).

Houve a juntada de Certidão de Parcelamento de Crédito Tributário, na qual consta que o pagamento da primeira parcela do débito principal e dos honorários advocatícios foram realizadas no dia 03/06/2025 (evento 18).

A penhora online, via SISBAJUD, foi parcialmente frutífera (evento 19).

O exequente foi intimado para se manifestar acerca da certidão de parcelamento (evento 21).

A parte executada, representada pelo seu advogado, requereu o desbloqueio do valor constrito, sob a alegação: a) celebração de acordo para satisfação do débito de maneira parcelada, assim como o pagamento da primeira parcela. b) não há razão para manter a penhorada as contas do executado se já tomou as providências para cumprir com suas obrigações tributárias. c) o valor bloqueado servirá tanto para o cumprimento das parcelas deste acordo, quanto os demais acordos tributários feitos perante o fisco. d) diante da essencialidade do valor penhorado para pagamento dos parcelamentos assumidos e a desnecessidade da manutenção do valor bloqueado.

A parte executada juntou procuração e contrato social (evento 26).

O cumprimento do mandado de intimação da penhora do executado foi juntado aos autos (evento 28). É relatório do necessário.

Decido.

De início, cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Repetitivo nº 1012, estabeleceu que o bloqueio realizado, via SISBAJUD, será desconstituído nos casos em que o parcelamento é anterior à constrição.

Nesse sentido, em análise detida dos autos, verifico que o débito executado foi devidamente parcelado (evento 18).

Além disso, nota-se que o referido parcelamento ocorreu anteriormente ao ato constritivo realizado no evento 19.

Dessa forma, DETERMINO O DESBLOQUEIO dos valores constritos, com fundamento no decidido no Recurso Repetitivo nº 1012 do Superior Tribunal de Justiça.

DAS INTIMAÇÕES: Intimo o exequente da presente decisão e para que se manifeste acerca da suspensão total do feito, diante do parcelamento, conforme informado no evento 18.

Intimo o executado da presente decisão e para que junte procuração devidamente assinada, constando como outorgante ANTONIO JOSE DE ARAUJO JUNIOR.

PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: 1.Determino o efetivo desbloqueio dos valores penhorados em contas bancárias do executado, e, nos casos em que o valor tiver sido convertido em penhora, sendo o caso, expeça-se alvará em favor da parte executada, do valor constrito, mais rendimentos. 2.Determino desde logo, sendo o caso, o cancelamento/baixa de possíveis restrições e/ou bloqueios realizados em contas da parte executada, em razão da utilização do sistema SISBAJUD, que possam obstar/limitar o uso da(s) conta(s) bancária(s), devendo o Cartório proceder com os atos necessários com esse escopo, servindo o presente despacho como ofício a ser enviada às instituições financeiras (caso seja necessário). 3.Proceda com o encerramento do prazo do evento 28. 4.Não sendo possível o cumprimento do(s) item(ns) elencado(s), certifique no feito e volva concluso para exame. 5.Com o encerramento dos prazos ou havendo manifestação, volvam-se os autos para deliberação.

Cumpra-se. Araguaína/TO, 26 de junho de 2025.
27/06/2025 18:12

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162029582025
27/06/2025 18:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
27/06/2025 18:05

Juntada - Informações
26/06/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 12:45

Decisão - Outras Decisões
26/06/2025 10:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
25/06/2025 17:35

Conclusão para despacho
25/06/2025 16:46

Protocolizada Petição
20/06/2025 05:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 14:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 13/06/2025 14:46:13)
13/06/2025 14:22

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
05/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:10

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
05/06/2025 11:30

Protocolizada Petição
03/06/2025 15:30

Juntada - Informações
19/05/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:21

Lavrada Certidão
12/02/2025 16:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
31/01/2025 16:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 31/01/2025 17:15:45)
31/01/2025 16:44

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/01/2025 16:25

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 15:13

Conclusão para despacho
29/01/2025 15:13

Processo Corretamente Autuado
29/01/2025 15:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/12/2024 14:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/11/2024 10:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5616236 - R$ 60,21
29/11/2024 10:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE ARAGUAINA - Guia 5616235 - R$ 77,26
29/11/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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