04/07/2025 06:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 06:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 06:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 06:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 06:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 05:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 05:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 05:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 05:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 05:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0007158-16.2023.8.27.2737/TO EMBARGANTE: ANTÔNIO MATIAS FERREIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): ROSA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (OAB TO013596) DESPACHO/DECISÃO ANTÔNIO MATIAS FERREIRA DE ANDRADE, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face da Ação de Execução Fiscal no 00063553820208272737.

Pretende os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Eis o relato do essencial.

DECIDO. À princípio, indefiro a dilação do prazo pelo período requerido, uma vez que já foi oportunizado a parte embargante comprovar sua hipossuficiência financeira (evento 20).

Conforme o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, as despesas do processo e honorários advocatícios.

Essa presunção, contudo, é relativa e cede se houver nos autos elementos probatórios indicando que a parte requerente do benefício dispõe de recursos para fazer frente às despesas do litígio. A concessão da gratuidade, assim, só é cabível para a parte que efetivamente não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo. No caso em análise, a parte embargante não juntou documentos que evidenciem a alegada hipossuficiência, que permitam aferir sua real condição econômica.

Diante da ausência de prova nesse sentido, não há como deferir o benefício pleiteado.

Ressalta-se que o único extrato bancário acostado aos autos data de 31/08/2020, encontrando-se totalmente desatualizado.

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNICA NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. É cediço que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência.2.

Pondero que a acepção de pobre no sentido da lei, diz respeito àquele que não possui meios de pagar as despesas processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento de seu sustento e de sua família e, no caso dos autos, não restou provada a condição de pobreza invocada.3.

Desse modo, uma vez ausente prova hodierna acerca da condição de hipossuficiência da recorrente, impõe-se o indeferimento do beneplácito da assistência judiciária gratuita.4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.1(TJTO , Agravo de Instrumento, 0013587-76.2024.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 12/11/2024 19:35:01) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não atendidos os pressupostos do art. 98 do CPC. Providencie a parte embargante o recolhimento das Custas Processuais e a Taxa Judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se.

Porto Nacional - TO, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 20:07

Protocolizada Petição
06/05/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/03/2025 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 09:31

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
10/01/2025 16:07

Conclusão para decisão
27/11/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/11/2024 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/10/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 17:22

Despacho - Mero expediente
26/06/2024 12:03

Conclusão para despacho
25/06/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/06/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
14/05/2024 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2024 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2024 09:21

Decisão - Outras Decisões
15/12/2023 17:59

Conclusão para decisão
06/12/2023 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/11/2023 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2023 10:31

Despacho - Mero expediente
12/07/2023 13:33

Conclusão para despacho
12/07/2023 13:33

Processo Corretamente Autuado
12/07/2023 13:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/07/2023 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR2ECIV -> TOPOREXECF
29/06/2023 16:41

Distribuído por dependência - Número: 00063553820208272737/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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