22/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0046299-71.2020.8.27.2729/TO REQUERIDO: RAFAEL DE OLIVEIRA CORTAZIOADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE GONÇALVES (OAB TO009965) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 2.1 A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte devedora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 3. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 4. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros. 5.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 6.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 7. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 7.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 7.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 8. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
21/07/2025 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 19:58

Despacho - Mero expediente
18/07/2025 17:05

Conclusão para despacho
18/07/2025 17:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
18/07/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
04/07/2025 06:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
04/07/2025 06:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
04/07/2025 06:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
04/07/2025 06:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
03/07/2025 05:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
03/07/2025 05:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
03/07/2025 05:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
03/07/2025 05:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
26/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:38

Trânsito em Julgado
04/06/2025 17:42

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CIV Número: 00462997120208272729/TJTO
04/06/2025 17:20

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CIV Número: 00462997120208272729/TJTO
20/03/2024 16:44

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
11/03/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
24/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
14/02/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
09/02/2024 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 93. Guia: 5393201 Situação: Em Aberto.
09/02/2024 22:33

Juntada - Guia Gerada - Apelação - RAFAEL DE OLIVEIRA CORTAZIO - Guia 5393201 - R$ 96,00
09/02/2024 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
02/02/2024 10:08

Protocolizada Petição
19/01/2024 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
19/01/2024 17:36

Lavrada Certidão
08/01/2024 01:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
08/12/2023 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/12/2023 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2023 18:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/11/2023 16:29

Conclusão para julgamento
10/11/2023 11:31

Juntada - Informações
26/09/2023 15:53

Protocolizada Petição
30/08/2023 15:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
29/08/2023 14:33

Despacho - Mero expediente
28/08/2023 17:14

Juntada - Documento
27/06/2023 16:11

Conclusão para despacho
27/06/2023 14:56

Protocolizada Petição
17/05/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
28/04/2023 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/04/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
11/04/2023 19:28

Protocolizada Petição
28/03/2023 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
16/03/2023 03:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
01/03/2023 13:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: FABIANA DA SILVA NUNES (por substituição em 03/03/2023 16:03:42)
01/03/2023 13:34

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/02/2023 13:25

Protocolizada Petição
31/01/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/12/2022 08:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2022 21:51

Despacho - Mero expediente
14/12/2022 17:57

Juntada - Informações
02/10/2022 19:26

Conclusão para despacho
29/09/2022 15:38

Despacho - Mero expediente
23/09/2022 13:05

Conclusão para despacho
22/09/2022 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/08/2022 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2022 19:34

Despacho - Mero expediente
27/06/2022 22:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
26/06/2022 23:07

Conclusão para despacho
07/06/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
28/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/05/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 07:45

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
10/05/2022 13:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
10/05/2022 13:07

Expedido Mandado
10/05/2022 13:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
10/05/2022 13:07

Expedido Mandado
04/04/2022 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/03/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 09:04

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
08/12/2021 14:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
08/12/2021 14:20

Expedido Mandado
15/10/2021 12:20

Protocolizada Petição
21/09/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/09/2021 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 10:22

Despacho - Mero expediente
18/08/2021 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
07/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/07/2021 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 14:42

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
09/06/2021 15:57

Juntada - Informações
10/03/2021 19:57

Expedido Carta pelo Correio
04/03/2021 19:47

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
08/02/2021 17:40

Conclusão para despacho
06/02/2021 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/01/2021 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2021 14:19

Despacho - Mero expediente
14/12/2020 18:39

Conclusão para despacho
14/12/2020 18:35

Processo Corretamente Autuado
14/12/2020 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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