28/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0006380-12.2024.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMAUTOR: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 25/07/2025 - PETIÇÃO
27/07/2025 21:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
27/07/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 06:48

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
04/07/2025 06:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
04/07/2025 06:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
04/07/2025 06:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
03/07/2025 05:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
03/07/2025 05:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
03/07/2025 05:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
03/07/2025 05:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0006380-12.2024.8.27.2737/TO AUTOR: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B)RÉU: RBV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de devolução de valores, ajuizada por ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS em face de RBV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

A parte requerida, em sede de contestação, arguiu, em preliminar, a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000.

A parte autora manifestou não possui interesse de dilação probatória a requerida não manifestou acerca de produção de prova (evento 34 e 35). É o relatório.

Decido. Fundamentação.

A parte requerida, em sede de contestação, arguiu, em preliminar, a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000.

A alegação não merece acolhida.

O contrato objeto da presente demanda foi firmado em 07 de janeiro de 2013, ou seja, em momento anterior à vigência da Lei nº 13.786/2018, que somente entrou em vigor em 27/12/2018.

Nesse contexto, é inaplicável a referida legislação aos contratos firmados anteriormente, por força do princípio da irretroatividade das leis, conforme previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e no art. 6º da LINDB.

A retroatividade normativa, ressalvada apenas às normas constitucionais originárias, não se aplica ao caso em questão, por inexistir disposição expressa nesse sentido e tratar-se de norma infraconstitucional.

As teses firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no 0009560-46.2017.827.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, foram fundamentadas apenas na nova Lei no 13.786, de 2018, não havendo especificação sobre a irretroatividade desta lei, em relação aos contratos anteriores à sua vigência Nesse sentido: Ementa. 1.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

SINAL DO NÉGOCIO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE.

RESCISÃO.

INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO VENDEDOR.

CABIMENTO.

Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano), em caso de rescisão unilateral, ocasionada por inadimplência do comprador, este, ainda que tenham culpa exclusiva na frustração do negócio, tem direito à restituição das parcelas liquidadas, admitindo-se apenas a retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, sendo devida a retenção do percentual razoável de 20% sobre o valor das parcelas efetivamente pagas (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 2.

NOVA LEI DO DISTRATO.

IRRETROATIVIDADE.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ESPECIFICAÇÃO SOBRE A IRRETROATIVIDADE DESTA LEI EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.

AUSÊNCIA. 2.1 A nova Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) não pode atingir os contratos anteriores à sua vigência (ocorrida em 27/12/2018), pois a retroatividade, ainda que mínima, em regra, é vedada pela legislação pátria, salvo no caso das normas constitucionais originárias, já que o ordenamento jurídico pátrio não admite retroatividade de normas para modificar situações jurídicas já consolidadas, vez que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal e artigo 6o, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 2.2 Em contrato firmado em 13/9/2002 aplica-se o entendimento anterior consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, de ser devida a retenção pelo promissário vendedor do percentual de até 25% do valor pago, não obstante, após a vigência da Lei no 13.786, de 2018, que alterou o artigo 32-A, inciso II, da Lei no 6.766, de 1979, tal percentual tenha sido alterado para 10% do valor atualizado do contrato, em prejuízo do promissário comprador, ou seja, do consumidor, o qual corre o risco de quitar poucas parcelas e, ainda, findar devendo um valor remanescente vultoso. 2.3 As teses firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no 0009560-46.2017.827.0000, desta Corte, foram fundamentadas apenas na nova Lei no 13.786, de 2018, não havendo especificação sobre a irretroatividade desta lei, em relação aos contratos anteriores à sua vigência. 3.

PERDA DO SINAL.

DESCABIMENTO.

O valor pago a título de sinal integra o preço do imóvel, devendo, portanto, ser incluído na restituição, de modo que não se fala em retenção do referido valor pela imobiliária. 4.

IPTU.

RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR.

O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é de responsabilidade do promitente comprador, desde a sua imissão na posse do imóvel até a data da resolução do contrato. 5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

PAGAMENTO PRO-RATA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Havendo sucumbência recíproca, partes vencedoras e vencidas no mesmo patamar, ficam os litigantes condenados ao pagamento pro-rata das custas processuais e dos honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade da cobrança à parte beneficiária da gratuidade judiciária. (TJTO, Apelação Cível, 0026057-67.2019.8.27.0000, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 28/05/2020, juntado aos autos em 17/06/2020 15:53:20).

Grifo nosso.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SUSPENSÃO DO FEITO.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR.

SUSPENSÃO EQUIVOCADA.

DEMANDA EM QUE NÃO INCIDE A QUESTÃO OBJETO DO IRDR Nº 0009560-46.2017.827.0000.

SUSPENSÃO AFASTADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Enquanto no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0009560-46.2017.827.0000 versa sobre as consequências jurídicas da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel urbano por culpa e no interesse do adquirente.

No presente caso, a parte autora/Agravante não pleiteia a devolução de valores pagos, até porque deixa claro na exordial que tem conhecimento sobre a perda dos valores já pagos. 2.

A requerente/agravante postula, a atualização cadastral dos imóveis denominados Lote 43, quadra 01 e Lote 08 da quadra 01, ambos do loteamento Residencial Sydney, Luzimangues Porto Nacional-TO, junto ao Município de Porto Nacional para que todos os impostos e débitos referentes aos mesmos sejam cobrados da empresa requerida ora agravada, sob o argumento de que não poderá ser penalizada nem responsável tributária por imóvel de outrem, situações que, portanto, são claramente diversas, evidenciando a impertinência da ordem de suspensão. 3.

Ademais, também se mostra incabível a incidência das teses fixadas por esta Egrégia Corte de Justiça no julgamento do IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000, que tiveram como base a Lei nº 13.786/2018, uma vez que o contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel foi celebrado entre as partes em dezembro de 2013 (evento 1-CONTR5:autos originários), evidenciando assim, que o Magistrado a quo proferiu decisão em dissonância com a exigência da norma legal de regência, já que a nova lei só poderá atingir contratos celebrados posteriormente à entrada em vigor. 4.

Caso em que efetivamente demonstrada à distinção entre o objeto da lide e a moldura delimitada para o julgamento do IRDR nº 0010329-83.2019.827.0000, a determinar, portanto, o prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição 5.

Recurso provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0004443-15.2023.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 21/06/2023, juntado aos autos 30/06/2023 11:27:19) grifei.

Assim, rejeito a preliminar de suspensão do feito por conta do IRDR mencionado.

Quanto à alegada inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não há como acolher tal tese, pois restou demonstrada a presença de relação de consumo entre as partes, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECLARO o feito saneado, nos termos do artigo 357 do CPC.

Assim sendo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 15 (quinze) dias, sob pena de sua estabilização (art. 357, § 1º, CPC).

Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Em seguida, conclua-se o feito para decisão.

Não havendo impugnação voltem os autos concluso para julgamento.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
26/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 10:24

Decisão - Saneamento e Organização do processo
08/04/2025 16:50

Conclusão para despacho
04/04/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
31/03/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
11/03/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/02/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/12/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
03/12/2024 16:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 03/12/2024 16:40. Refer. Evento 12
03/12/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/12/2024 08:49

Protocolizada Petição
02/12/2024 15:54

Juntada - Certidão
02/12/2024 15:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
18/11/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
05/11/2024 14:34

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 03/12/2024 16:40
04/11/2024 14:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
31/10/2024 17:04

Protocolizada Petição
25/10/2024 16:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
25/10/2024 16:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
25/10/2024 16:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
18/10/2024 11:30

Decisão - Concessão - Liminar
17/10/2024 14:53

Conclusão para despacho
17/10/2024 14:52

Processo Corretamente Autuado
17/10/2024 14:48

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS - Guia 5584142 - R$ 912,93
17/10/2024 14:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS - Guia 5584141 - R$ 709,62
17/10/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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