21/07/2025 15:35

Conclusão para despacho
19/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 07:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 07:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 06:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 06:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 06:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 06:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 06:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 06:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 05:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 05:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003077-98.2025.8.27.2722/TO RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARESADVOGADO(A): WATSON HENRIQUE MARQUES (OAB GO030728) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Anulatória de Termo com Devolução de Quantia Paga proposta por Oneide Cirqueira Reis em face de Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG.

Alega a parte autora que, no ano de 2014, assinou documento acreditando tratar-se de requisito para manutenção do benefício previdenciário, sem compreender tratar-se de autorização para desconto mensal em favor da entidade ré.

Afirma nunca ter recebido qualquer assistência da requerida, pleiteando a anulação do termo firmado com vício de consentimento e a devolução dos valores descontados.

A gratuidade da justiça foi deferida (evento 11) e realizada audiência de conciliação, sem êxito.

A requerida apresentou contestação (evento 20), suscitando preliminares de ausência de interesse de agir e incompetência da Justiça Comum, ambas impugnadas na réplica (evento 31), em que também se reforçam os pedidos de anulação do contrato e de restituição dos valores descontados, com fundamento no CDC.

As partes manifestaram interesse na produção de prova oral.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Preliminares Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. É assente na jurisprudência do STJ que não se exige exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV).

Também não prospera a alegação de incompetência absoluta da Justiça Comum.

Conforme entendimento consolidado, a controvérsia acerca de descontos em benefícios previdenciários realizados por entidades privadas, com alegação de vício na contratação, configura relação de consumo, atraindo a competência da Justiça Estadual. 2.

Pontos controvertidos a) Se houve vício de consentimento no suposto termo de autorização assinado pela parte autora; b) Se os descontos efetuados foram legítimos, com base em adesão voluntária e consciente; c) Se houve prestação de serviços ou contraprestação por parte da requerida; d) Se a autora faz jus à restituição dos valores descontados; e) Se há configuração de dano moral indenizável. 3.

Provas A controvérsia exige esclarecimento sobre a ciência da autora quanto ao objeto do documento assinado e sobre a prestação de serviços pela ré.

Tais elementos envolvem a análise de circunstâncias subjetivas, razão pela qual é pertinente a produção de prova oral.

DEFIRO, portanto, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte ré, se requerido, para instrução do feito.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto: REJEITO as preliminares suscitadas pela parte ré;FIXO os pontos controvertidos nos termos da fundamentação;DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e, se requerido, depoimento pessoal da parte ré;INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem o rol de testemunhas, justificando a pertinência, e indicarem se desejam a oitiva da parte contrária;Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

CUMPRA-SE.

Gurupi, data do sistema.
26/06/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:48

Decisão - Saneamento e Organização do processo
15/05/2025 13:28

Conclusão para despacho
15/05/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
15/05/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 10:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV
14/05/2025 10:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 13/05/2025 13:00. Refer. Evento 12
14/05/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
13/05/2025 07:58

Juntada - Certidão
12/05/2025 14:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/05/2025 14:05:16)
12/05/2025 14:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/05/2025 14:04:44)
12/05/2025 08:39

Protocolizada Petição
14/04/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
07/04/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/04/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/04/2025 11:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC
01/04/2025 11:38

Lavrada Certidão
01/04/2025 11:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/04/2025 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2025 11:35

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 13/05/2025 13:00
31/03/2025 17:14

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/03/2025 14:43

Conclusão para despacho
26/03/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/03/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:54

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/02/2025 13:09

Conclusão para despacho
26/02/2025 13:09

Processo Corretamente Autuado
25/02/2025 17:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ONEIDE CIRQUEIRA REIS - Guia 5667695 - R$ 50,00
25/02/2025 17:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ONEIDE CIRQUEIRA REIS - Guia 5667694 - R$ 142,00
25/02/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004447-15.2025.8.27.2722

Enicia Morais Quixaba do Nascimento

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Charlita Teixeira da Fonseca Guimaraes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/03/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0005224-97.2025.8.27.2722

Jose Carlos de Padua

Rosimeire Ossuchi de Nardo

Advogado: Jose Felipe Zanin

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/04/2025 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0000955-49.2024.8.27.2722

Edson Oliveira Ferreira

Carlos Walter Moreira Noleto

Advogado: Vanderlan Cunha dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/01/2024 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0001627-62.2021.8.27.2722

Robson de Aquino Sampaio

Faculdade do Norte Goiano

Advogado: Kenedy de Sousa Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/02/2021 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0004878-49.2025.8.27.2722

Banco Bradesco S.A.

Luiz Carlos Barbosa Arantes

Advogado: Willian de Borba

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/04/2025 15:24

Exibir Processo