15/07/2025 14:54

Conclusão para despacho
14/07/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
04/07/2025 07:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
04/07/2025 07:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
04/07/2025 07:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
04/07/2025 06:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
04/07/2025 06:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
03/07/2025 06:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
03/07/2025 06:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
03/07/2025 06:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
03/07/2025 06:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
03/07/2025 06:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0006799-46.2020.8.27.2713/TO REQUERENTE: IRENO DE OLIVEIRA VERASADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) DESPACHO/DECISÃO Ante análise dos autos, deixo de analisar o requerimento de pesquisa pelo sistema INFOJUD, tendo em vista, tentativa anterior recente (evento 118/122), sendo certo, ainda, que não demonstrada modificação na situação do executado. Por conseguinte, INDEFIRO a consulta pelo sistema CNIB, visto que, o próprio exequente poderá diligenciar de forma direta e pelos meios próprios, mediante o pagamento dos devidos emolumentos, junto ao cartório extrajudicial competente para consecução das informações pretendidas diretamente junto à serventia extrajudicial. Nesse sentido, a jurisprudência: O acesso aos sistemas da CNIB e SREI não é destinado à efetivação de constrições judiciais, podendo o próprio exequente diligenciar de forma direta e pelos meios próprios, mediante o pagamento dos devidos emolumentos, junto ao cartório extrajudicial competente para consecução das informações pretendidas diretamente junto à serventia extrajudicial. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; AGI 07085.05-64.2023.8.07.0000; 172.0976; Terceira Turma Cível; Relª Desª Maria de Lourdes Abreu; Julg. 22/06/2023; Publ.

PJe 05/07/2023). grifei.

No mais, INDEFIRO a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, considerando que a expedição de ofícios à orgãos públicos para obtenção de informações é medida excepcional, que somente se admite quando esgotados os meios de o exequente obtê-las por eforço próprio. Nesse sentido, a Jurisprudência do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL PARA APRESENTAR DECLARAÇÕES DE BENS E RENDIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS VIAS NORMAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Desde que demonstrado o esgotamento de todas as demais vias para tanto, é possível a expedição de ofícios aos órgãos públicos visando a obtenção de dados acerca de bens penhoráveis do executado. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.11.033158-7/003, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2014, publicação da súmula em 12/09/2014). grifei. Por fim, INDEFIRO a consulta ao sistema CENSEC, tendo em vista que a localização de bens passíveis de penhora é ônus do credor e o sistema supra é uma ferramente disponibilizada ao público, não havendo nenhum impedimento que o credor diligencie em busca das informações.

Nesse sentido a Jurisprudência do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AO SISTEMA CENSEC - INDEFERIMENTO - A localização de bens passíveis de penhora é ônus do credor, razão pela qual algumas solicitações de informações ao juízo só pode ocorrer em situações excepcionais, depois de demonstrado o esgotamento de todos os meios disponíveis, sob pena de indevida movimentação da máquina judiciária. - O Sistema CENSEC é uma ferramenta disponibilizada ao público, não havendo nenhum impedimento que o credor diligencie em busca das informações. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0699.08.080601-0/004, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024). grifei.

Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo legal, indicar bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.
26/06/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:48

Decisão - Outras Decisões
06/05/2025 13:58

Conclusão para despacho
06/05/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
26/03/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 17:22

Decisão - Outras Decisões
11/02/2025 12:32

Conclusão para despacho
10/02/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
12/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:31

Juntada - Informações
28/11/2024 14:39

Juntada - Informações
26/11/2024 17:14

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
26/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
25/11/2024 19:49

Decisão - Outras Decisões
18/10/2024 16:35

Conclusão para despacho
15/10/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
16/09/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 16:08

Juntada - Informações
02/08/2024 17:32

Lavrada Certidão
30/06/2024 19:44

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
26/06/2024 16:13

Conclusão para despacho
26/06/2024 16:12

Lavrada Certidão
25/06/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
10/06/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
08/05/2024 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
22/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 102
21/03/2024 14:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/03/2024 14:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/03/2024 14:42

Despacho - Mero expediente
03/03/2024 13:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Autos incluídos para julgamento eletrônico - 08/02/2024 16:52:24)
29/01/2024 14:51

Conclusão para decisão
13/12/2023 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
17/11/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:39

Despacho - Mero expediente
20/10/2023 17:31

Conclusão para decisão
20/10/2023 17:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Baixa Definitiva - 19/09/2023 12:10:14)
18/10/2023 10:42

Protocolizada Petição
11/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
10/10/2023 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
25/09/2023 16:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
25/09/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 16:45

Lavrada Certidão
19/09/2023 13:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/09/2023 12:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> COJUN
18/09/2023 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
18/09/2023 18:54

Protocolizada Petição
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
01/09/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 17:41

Trânsito em Julgado
01/09/2023 17:38

Julgamento Reformado
30/08/2023 13:20

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL1ECIV Número: 00067994620208272713
13/06/2023 14:22

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL1ECIV -> TJTO
19/05/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70
28/04/2023 14:41

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/03/2023 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/02/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 18:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/02/2023 15:53

Conclusão para decisão
20/12/2022 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
16/12/2022 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
14/12/2022 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/11/2022 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2022 11:11

Lavrada Certidão
04/11/2022 16:43

Despacho - Mero expediente
04/11/2022 14:44

Conclusão para decisão
19/09/2022 12:57

Despacho - Mero expediente
16/09/2022 16:04

Conclusão para decisão
02/09/2022 13:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
02/09/2022 13:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 02/09/2022 13:30. Refer. Evento 42
02/09/2022 10:50

Protocolizada Petição
01/09/2022 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
11/08/2022 14:02

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
04/08/2022 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/07/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 15:20

Lavrada Certidão
19/07/2022 15:08

Expedido Carta pelo Correio
07/07/2022 13:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOL1ECIV
07/07/2022 13:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 02/09/2022 13:30
07/07/2022 13:50

Juntada - Certidão
05/07/2022 12:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEJUSC
05/07/2022 08:10

Despacho - Mero expediente
01/07/2022 17:16

Conclusão para decisão
26/05/2022 16:28

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
06/05/2022 13:28

Lavrada Certidão
05/05/2022 17:05

Expedido Carta pelo Correio
05/05/2022 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/04/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 15:47

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
23/02/2022 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/02/2022 15:01

Lavrada Certidão
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/02/2022 13:33

Expedido Carta pelo Correio
24/01/2022 12:15

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
24/01/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 10:30

Despacho - Mero expediente
21/01/2022 16:29

Conclusão para decisão
17/01/2022 17:32

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCOL1ECIV Número: 00067994620208272713
17/09/2021 16:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00067994620208272713/TJTO
05/08/2021 15:23

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOCOL1ECIV -> TJTO
15/07/2021 16:42

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
12/07/2021 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/06/2021 14:03

Expedido Carta pelo Correio
10/06/2021 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2021 18:25

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
19/04/2021 17:17

Conclusão para decisão
19/04/2021 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
26/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/03/2021 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2021 19:43

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
10/03/2021 11:43

Conclusão para despacho
10/03/2021 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/02/2021 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2021 20:08

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
14/12/2020 18:34

Conclusão para decisão
14/12/2020 18:33

Processo Corretamente Autuado
11/12/2020 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00