29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000339-83.2025.8.27.2740/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAAUTOR: JOAQUINA LOPES COSTAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)RÉU: ODONTOPREV S.A.ADVOGADO(A): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB BA011552)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 28/07/2025 - Trânsito em Julgado
28/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
28/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:45

Baixa Definitiva
28/07/2025 12:44

Trânsito em Julgado
08/07/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 07:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
04/07/2025 07:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
04/07/2025 07:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
04/07/2025 07:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
04/07/2025 07:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
03/07/2025 06:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
03/07/2025 06:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
03/07/2025 06:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
03/07/2025 06:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
03/07/2025 06:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000339-83.2025.8.27.2740/TO AUTOR: JOAQUINA LOPES COSTAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)RÉU: ODONTOPREV S.A.ADVOGADO(A): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB BA011552) SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOAQUINA LOPES COSTA em desfavor de ODONTOPREV S.A.

Evento 6: Decisão de suspensão processual.

Evento 9: Requerimento de habilitação da ré.

Evento 18: Contestação.

Evento 19: Juntada de pedido de homologação de acordo, assinado pelas partes. É o relatório necessário.

Fundamento e decido.

O pedido de homologação de acordo não encontra óbice na legislação vigente.

Pelo contrário, tem respaldo no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, e é incentivado pela atual normatização de regência que privilegia a autocomposição dos conflitos, constituindo, inclusive, norma fundamental do processo civil (artigo 3º, §2º e §3º, do CPC). Constato que os acordantes são maiores e capazes, portanto, têm autonomia para transigir.

O objeto é lícito, possível e determinado.

O direito é disponível.

Não se exige forma especial e não há óbice legal à homologação da transação. A procuração outorgada ao advogado da parte autora e a procuração outorgada ao advogado da parte ré concedem poderes para transigir.

Ademais, o termo de acordo também foi assinado pela parte autora.

Assim, impõe-se a homologação do acordo com extinção do processo por sentença, na forma do artigo 487 do Código de Processo Civil, operando-se com resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo juntado no evento 19, PET1, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Concedo gratuidade de justiça à autora (artigo 99, §3º, do CPC).

Honorários conforme o acordo.

Custas processuais remanescentes dispensadas (artigo 90, § 3º, CPC).

Taxa judiciária, não incluída na dispensa acima (Recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS).

Nos termos do artigo 90, §2º, do CPC, a taxa judiciária fica rateada entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. No caso da parte autora, a taxa judiciária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o disposto no artigo 74, parágrafo único, do Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tocantinópolis, 23 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
26/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
23/06/2025 11:51

Conclusão para julgamento
23/06/2025 11:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/06/2025 15:31

Protocolizada Petição
11/06/2025 16:02

Protocolizada Petição
27/03/2025 13:36

Conclusão para decisão
27/03/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
03/03/2025 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/02/2025 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/02/2025 12:55

Protocolizada Petição
06/02/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:17

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
04/02/2025 13:28

Conclusão para despacho
04/02/2025 13:28

Processo Corretamente Autuado
04/02/2025 13:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/02/2025 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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