05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
28/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
27/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 136
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014023-79.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCELIO DAS NEVES ALMEIDAADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS para reconhecimento do excesso de quantia executada referente a repetição de indébito tributário determinada na sentença proferida no evento 89.

Alega o impugnante, em síntese, que a parte impugnada incorreu em excesso de execução na medida em que postula a restituição em dobro dos valores devidos, o que contraria o que fora determinado no título executivo judicial.

Esse é o relatório do essencial.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Segundo a legislação processual civil em vigor, só há excesso de execução quando se estiver processando a execução de modo diferente do que foi determinado na sentença ou no acórdão (artigo 535, IV do CPC).

Conforme se denota, a sentença proferida no evento 89 acolheu os pedidos constantes na inicial e condenou o impugnante na repetição de indébito tributário dos valores recolhidos à título de ICMS no período de abril de 2022 a agosto de 2022, conforme se transcreve: Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial, motivo pelo qual ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com resolução do mérito, lastreado no art. 487, inciso I do CPC, o que faço para: 1) DECLARAR a inexigibilidade tributária de ICMS sobre o consumo de energia elétrica no período de abril de 2022 a agosto de 2022; 2) CONDENAR o requerido na repetição de indébito tributário dos valores recolhidos indevidamente à título de ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica no período supramencionado.

Anoto que o montante equivalente ao ressarcimento deverá ser calculado, por simples cálculo aritmético, na fase de liquidação da sentença, da qual cabe ao autor promover a prova e o detalhamento de todos os valores recolhidos de forma indevida a título de ICMS sobre consumo de energia elétrica no referido período.

Anoto ainda que a atualização deve incidir a partir da data de cada desconto (pagamento), nos termos da Súmula 162 do STJ, enquanto os juros moratórios só incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), de maneira que o montante deverá observar os seguintes parâmetros e interregnos temporais: 1 - Até 30/04/2023 deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-DI; 2- De 01/05/2023 até o trânsito em julgado desta sentença, corrigidos monetariamente por meio do IPCA-E; 3- A partir do trânsito em julgado da sentença de mérito, a incidência exclusiva da SELIC, a qual engloba a atualização monetária e os juros de mora.

CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS aos pagamento das despesas processuais, e se houve adiantamento, das custas judiciárias, em consonância com o entendimento fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência n. 8 (Apelação Cível n. 0031752-26.2020.8.27.2729).

Condeno o requerido ainda ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais devem ser reduzidos pela metade nos termos do art. 85, § 3° c/c art. 90, §4º, do CPC. Contudo, o percentual dos honorários deverá ser definido na fase de liquidação, na forma do art. 85, § 4°, inciso II, do CPC.

Em exame aos cálculos apresentados pelo impugnado (evento 105), denota-se que utilizou inicialmente como índice de correção monetária o IGP-DI (FGV) para atualização dos valores pagos a maior à título de ITBI, o qual incidiu individualmente nas respectivas parcelas a partir da data de cada pagamento até a data limite de 04/2023; a partir de 05/2023 utilizou o índice de correção monetária IPCA-E (IBGE) até o período de 11/2024; após, atualizou o valor apurado por meio da Taxa SELIC, pelo que resultou no montante de R$ 25.060,09 (vinte e cinco mil sessenta reais e nove centavos).

Os parâmetros de atualização foram utilizados em conformidade ao que fora determinado no título executivo do evento 105, todavia, nota-se que ao requerer a expedição do competente Precatório o impugnado se valeu do montante de R$ 51.385,39 (cinquenta e um mil e trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), que refere ao dobro da repetição do indébito somado ao valor das custas processuais de R$ 1.265,21 (um mil e duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), o que se mostra excessivo pela ausência de determinação de repetição em dobro do indébito tributário.

Desta feita, concluo que o impugnado apresentou os cálculos dos valores exequendos em desconformidade com o que fora determinado no título executivo judicial, uma vez que elevou ao dobro os valores devidos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no evento 119.

CONDENO o impugnado/exequente MARCELIO DAS NEVES ALMEIDA ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor executado (R$ 50.120,18) e o valor efetivamente devido (R$ 25.060,09), em favor do Procurador Estadual, conforme preceitua o artigo 85 § 1º do Código de Processo civil.

Sem prejuízo, ARBITRO os honorários advocatícios sucumbenciais da sentença do evento 89 em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor dos causídicos da parte autora.

DECLARO LIQUIDADA A SENTENÇA, nos termos do art. 509, inciso I do Código de Processo Civil.

Após a preclusão da presente decisão, providencie a Secretaria, se não houver alteração do quanto decidido: a) Envio dos autos ao Contador Judicial para que apresente o valor atualizado da restituição e das custas processuais, conforme os cálculos do evento 105.4. b) Apresentado o cálculo pela COJUN, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada no sistema.
26/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:10

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
14/07/2025 12:27

Conclusão para despacho
08/07/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
04/07/2025 07:21

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
04/07/2025 07:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
04/07/2025 07:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
04/07/2025 07:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/07/2025 06:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/07/2025 06:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/07/2025 06:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/07/2025 06:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0014023-79.2023.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAREQUERENTE: MARCELIO DAS NEVES ALMEIDAADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO SARAIVA DE ANCHIETA (OAB TO009875B)ADVOGADO(A): MAGDIARA MADEIRA FEITOSA DE ANCHIETA (OAB MA020305)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 119 - 26/06/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 17:55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
02/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
02/07/2025 17:49

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
02/07/2025 17:49

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
26/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
19/06/2025 23:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
29/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
03/03/2025 09:44

Protocolizada Petição
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
20/02/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:41

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 16:10

Conclusão para despacho
06/02/2025 15:26

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/01/2025 14:58

Conclusão para julgamento
08/01/2025 14:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/01/2025 14:56

Processo Reativado
04/01/2025 16:07

Protocolizada Petição
30/11/2024 19:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ
29/11/2024 16:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/11/2024 15:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> COJUN
29/11/2024 15:40

Baixa Definitiva
29/11/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
25/11/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
04/11/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:19

Trânsito em Julgado
04/11/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
28/09/2024 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
10/09/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/07/2024 17:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5471413, Subguia 31700 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 729,48
01/07/2024 17:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5471414, Subguia 31454 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 471,36
01/07/2024 14:24

Conclusão para julgamento
01/07/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
26/06/2024 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/06/2024 16:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5471414, Subguia 5404428
11/06/2024 16:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5471413, Subguia 5404421
03/06/2024 23:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 23:12

Despacho - Mero expediente
29/05/2024 13:40

Conclusão para despacho
28/05/2024 23:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
23/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5471414, Subguia 24412 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 471,36
21/05/2024 16:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5471414, Subguia 5404427
21/05/2024 16:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5471413, Subguia 5404421
16/05/2024 07:49

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCELIO DAS NEVES ALMEIDA - Guia 5471414 - R$ 942,72
16/05/2024 07:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCELIO DAS NEVES ALMEIDA - Guia 5471413 - R$ 729,48
08/05/2024 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
23/04/2024 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2024 18:42

Despacho - Mero expediente
23/04/2024 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/02/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
25/02/2024 07:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
25/01/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2024 15:14

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/01/2024 15:55

Conclusão para despacho
17/01/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
02/01/2024 01:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/12/2023 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
06/12/2023 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/12/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 14:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/09/2023 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/09/2023 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
08/09/2023 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/09/2023 15:25

Conclusão para julgamento
01/09/2023 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1JEJ para TOPAL3FAZJ)
01/09/2023 15:14

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
01/09/2023 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2023 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2023 14:57

Decisão - Declaração - Incompetência
01/09/2023 12:22

Conclusão para decisão
31/08/2023 15:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/08/2023 16:48

Conclusão para julgamento
29/08/2023 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
29/08/2023 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
15/08/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 16:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/08/2023 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/08/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/08/2023 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
08/08/2023 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
05/07/2023 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/06/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
09/06/2023 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
29/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/04/2023 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2023 14:31

Despacho - Mero expediente
18/04/2023 13:55

Conclusão para despacho
18/04/2023 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/04/2023 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/04/2023 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2023 16:22

Despacho - Mero expediente
14/04/2023 13:35

Conclusão para despacho
14/04/2023 13:35

Processo Corretamente Autuado
14/04/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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