21/08/2025 13:42

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
21/08/2025 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0010733-91.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010733-91.2024.8.27.2706/TO APELANTE: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES CHAVES (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES CHAVES, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e dos Registros Públicos da Comarca de Araguaína, nos autos originários da suscitação de dúvida de n. 0010733-91.2024.8.27.2706, formulada por TIAGO JUNQUEIRA DE ALMEIDA (oficial registrador do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Araguaína).

A parte apelante não recolheu o preparo, porém, requereu a gratuidade da justiça.

Sendo assim, em despacho (evento 10), determinei que comprovasse o seu estado de vulnerabilidade social. É o relatório.

DECIDO.

O pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido.

No caso concreto, no despacho constante do evento 10 destes autos, entendi que a presunção de veracidade de alegação de hipossuficiência deveria ser afastada, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, tendo em vista que a lide versa sobre uma cédula de crédito bancária contratada pela parte apelante no valor de R$ 205.320,09, para o incremento da atividade agropecuária, que ele (apelante) explora em sua propriedade rural, circunstância esta que é indicativa de que a parte ora recorrente não passa por vulnerabilidade social a ponto de não poder recolher o preparo recursal.

O fato é que o apelante juntou cópia de seu contracheque, no qual consta a percepção de proventos líquidos de R$ 9.148,41 (nove mil cento e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), o que indica claramente que o apelante possui renda bastante significativa, muito acima da média do brasileiro atualmente.

A propósito, de acordo com os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano de 2024, o rendimento domiciliar per capita médio no Brasil foi de R$ 2.069,00.

No Estado do Tocantins, tal valor correspondeu a R$ 1.737,00.

Não bastasse isso, observo que o apelante juntou extrato bancário no qual consta o recebimento de diversas transferências via pix de valores consideráveis, o que evidencia a movimentação de vultosos valores.

Ademais, note-se que o apelante não cumpriu o determinado relativamente à juntada de sua declaração de imposto de renda de pessoa física.

Diante desse cenário, é forçoso o indeferimento da gratuidade da justiça, diante da ausência de elementos robustos no sentido da hipossuficiência do apelante.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Consequentemente, determino à parte apelante o recolhimento do preparo recursal no prazo de 15 (quinze) dias-úteis, sob pena de deserção.
13/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
13/08/2025 16:56

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
28/07/2025 17:03

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
25/07/2025 20:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0010733-91.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010733-91.2024.8.27.2706/TO APELANTE: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES CHAVES (INTERESSADO)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta por ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES CHAVES, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e dos Registros Públicos da Comarca de Araguaína, nos autos originários da suscitação de dúvida de n. 0010733-91.2024.8.27.2706, formulada por TIAGO JUNQUEIRA DE ALMEIDA (oficial registrador do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Araguaína). É o relatório.

Inicialmente, verifico que a apelação cível interposta não preenche o requisito previsto no art. 1.010, inciso I, do CPC, uma vez que não há o nome e qualificação da parte apelante.

Ademais, observo que a parte apelante não recolheu o preparo, mas, requereu a gratuidade da justiça.

Não obstante, vejo que a lide versa sobre uma cédula de crédito bancária contratada pela parte apelante no valor de R$ 205.320,09, para o incremento da atividade agropecuária, que explora em sua propriedade rural, circunstância esta que é indicativa de que a parte apelante, ao que parece, não passa por vulnerabilidade social a ponto de não poder recolher o preparo recursal.

Sendo assim, diante da existência de elementos que permitam afastar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC), e com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC, determino a intimação da parte apelante para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias: 1) emendar a apelação e nela incluir o nome e qualificação da parte recorrente, na forma do art. 1.010, inciso I, c/c art. 319, inciso II, ambos do CPC; e 2) comprovar o seu estado de vulnerabilidade social, devendo, para tanto, instruir este processo com declaração de imposto de renda (referente ao ano/calendário 2024; exercício 2025), extratos bancários de todas as contas bancárias das quais é titular, relativamente aos últimos três meses.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
02/07/2025 16:40

Despacho - Mero Expediente
31/03/2025 17:01

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
31/03/2025 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
25/03/2025 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
11/03/2025 18:01

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/02/2025 14:44

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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