12/07/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 07:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 07:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 07:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 07:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 07:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 07:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 06:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 06:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 06:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 06:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 06:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 06:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002792-87.2024.8.27.2707/TO RÉU: ELDIVAN DE SOUSA CORTEZADVOGADO(A): MARTIN PEREIRA SOUSA JÚNIOR (OAB TO011781) DESPACHO/DECISÃO Em que pese os argumentos tão bem aduzidos pela defesa do acusado ELDIVAN DE SOUSA CORTEZ (evento 17).

Ainda, não é caso de rejeição da denúncia que preencheu todos os requisitos do artigo 41 do CPP, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificando-se o acusado, dando a classificação jurídica ao fato e apresentando rol de testemunhas e pugnando pela produção de todas as provas necessárias.

Frise-se ainda que os indícios da materialidade e autoria delitiva estão suficientemente demonstrados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas no Inquérito Policial e demais provas produzidas, portanto, aptos a ensejar a instauração de Ação Penal respectiva.

Vale ressaltar que, para o recebimento da denúncia, diferentemente da condenação, não se exige certeza da autoria, mas apenas meros indícios, razão pela qual, neste momento, não vigora o princípio do in dúbio pro reo, mas sim o princípio in dúbio pro societate.

A defesa alega a incompetência desta vara criminal, vez que se trata de processo de competência do Juizado Especial Criminal.

Nos termos do artigo 61 da Lei 9099/95: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

No caso concreto, verifica-se que a infração imputada ao réu possui pena máxima de detenção de seis meses a um ano, ou multa, enquadrando-se, portanto, no conceito de infração de menor potencial ofensivo.

Dessa forma, a competência para o processamento e julgamento da demanda recai sobre o Juizado Especial Criminal.

Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela defesa e, em discordância com o Ministério Público, declaro a incompetência desta Vara Criminal, determinando a remessa destes autos ao Juizado Especial Criminal, para as providências cabíveis.

Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se com todas as cautelas necessárias.

Araguatins-TO/Data e hora do sistema E-proc.
26/06/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:01

Decisão - Outras Decisões
03/09/2024 14:03

Conclusão para despacho
03/09/2024 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/09/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/08/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 20:50

Protocolizada Petição
19/08/2024 11:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
14/08/2024 15:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
14/08/2024 15:01

Expedido Mandado - TOARICEMAN
14/08/2024 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
14/08/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/08/2024 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
13/08/2024 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/08/2024 15:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOARIPROT -> TOARI1ECRI
13/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:40

Expedido Ofício
13/08/2024 15:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECRI -> TOARIPROT
12/08/2024 13:10

Decisão - Recebimento - Denúncia
09/08/2024 15:52

Conclusão para decisão
09/08/2024 15:52

Processo Corretamente Autuado
08/08/2024 12:32

Distribuído por dependência - Número: 00004076920248272707/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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