22/07/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0027937-90.2020.8.27.2706/TO AUTOR: MUNICIPIO DE ARAGUAINA RÉU: CRISTHINA VITÓRIA ALCAZAS DIAS EDITAL Nº 15275296 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0027937-90.2020.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de CRISTHINA VITÓRIA ALCAZAS DIAS, CNPJ/CPF nº *28.***.*12-15, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 35 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais.Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que:1.Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença;2.Proceda com as diligências necessárias para liberação do valor penhorado nos autos em favor da parte executada;3.Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente;4.Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada;5.Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa;6.Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.Intimo o exequente acerca do presente conteúdo.Cumpra-se.".

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 21 de julho de 2025.

Eu, JAQUEANE MARIA DIOGENES DE FRANÇA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.
21/07/2025 18:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 22/07/2025
03/07/2025 15:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 12:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162023732025
18/06/2025 13:16

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162023732025
16/06/2025 14:35

Juntada - Informações
16/06/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 08:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 06/06/2025 08:28:54)
06/06/2025 08:17

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/06/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2025 17:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
04/06/2025 17:20

Conclusão para julgamento
04/06/2025 16:19

Protocolizada Petição
02/06/2025 14:24

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
27/05/2025 15:25

Juntada - Informações
13/05/2025 12:25

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
12/05/2025 15:51

Conclusão para despacho
12/05/2025 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/05/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/03/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:01

Juntada - Informações
28/11/2024 14:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/08/2022 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/07/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 14:28

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
15/07/2022 11:29

Conclusão para despacho
12/07/2022 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/06/2022 16:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/03/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 10:52

Protocolizada Petição
26/02/2022 15:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
16/02/2022 17:09

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/02/2022 16:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 16/02/2022 10:59:58)
14/02/2022 16:15

Expedido Mandado
08/11/2021 17:07

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
20/07/2021 13:25

Lavrada Certidão
22/01/2021 15:18

Despacho - Mero expediente
22/01/2021 13:12

Conclusão para despacho
22/01/2021 13:12

Processo Corretamente Autuado
21/12/2020 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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