07/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
04/07/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
05/06/2025 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029508-85.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADRIANO ALVES DOS SANTOS DE LIMAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento 52.

O executado defende, em suma, excesso de execução, sob o argumento de que a plataforma "Ergon", ferramenta eletrônica utilizada para apurar os valores devidos, é extremamente precisa, e que o valor requerido pelo exequente estaria superfaturado.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação apresentada.

Em análise detida ao título executivo do evento 20, é de fácil percepção que o ente público foi condenado ao pagamento do montante de R$ 17.038,57 (dezessete mil trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos) referentes aos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência “01-2a-B”, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Determinou-se ainda que os valores fossem corrigidos monetariamente pelo IPCA-e a partir de quando eram devidos os pagamentos e juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação válida; e, a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Não obstante as alegações do ente público, não foi apresentada qualquer prova inequívoca de pagamento ou compensação parcial dos valores objeto da execução, sendo insuficiente para tanto a simples referência genérica a cronograma administrativo de pagamento, em total afronta ao ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, II, CPC).

Acrescente-se que as alegações relativas aos critérios de cálculo e aos valores unitários que compõem a base de cálculo da condenação foram todas devidamente enfrentadas e sanadas na fase de conhecimento, conforme consignado no título executivo transitado em julgado.

Portanto, considerando que a pretensão da parte exequente encontra-se amparada pelo manto da coisa julgada material, nos exatos termos do disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil, bem como diante da ausência de qualquer prova inequívoca de quitação parcial ou total do débito ou de fato superveniente apto a modificar ou extinguir a obrigação reconhecida no título judicial, não é possível a rediscussão das matérias já decididas, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada, sendo certo que qualquer insurgência quanto aos parâmetros fixados deveria ter sido veiculada por meio do recurso apropriado.

Tal conclusão encontra-se fundamentada no posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, exarado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.550 - DF, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual: "Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF". (STJ - REsp: 1861550 DF 2020/0026375-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020).

A este respeito, a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inviabilidade de alteração dos critérios expressamente estabelecidos no título judicial exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt nos EDcl no AREsp 1724178/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021).

Ademais, em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 42, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento 20.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 52, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente, a saber, o valor de R$ 19.048,50 (dezenove mil quarenta e oito reais e cinquenta centavos) relativos ao crédito principal, atualizado até dezembro de 2024. Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
29/05/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/05/2025 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:48

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
11/03/2025 14:43

Conclusão para decisão
10/03/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
10/03/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/03/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
12/02/2025 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/12/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 12:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/12/2024 23:08

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 14:45

Conclusão para despacho
04/12/2024 16:32

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
02/12/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
02/12/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/11/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 14:53

Trânsito em Julgado
25/11/2024 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
13/11/2024 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/10/2024 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
31/10/2024 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/10/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 16:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/10/2024 15:29

Conclusão para julgamento
09/10/2024 07:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/10/2024 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/10/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/10/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/10/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/09/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/09/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/09/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/09/2024 10:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/09/2024 13:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
09/08/2024 16:21

Conclusão para julgamento
09/08/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/08/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/08/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/08/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/08/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
02/08/2024 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/08/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 14:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/07/2024 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 16:29

Despacho - Determinação de Citação
19/07/2024 15:16

Conclusão para despacho
19/07/2024 15:16

Processo Corretamente Autuado
19/07/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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