22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003740-34.2021.8.27.2707/TO REQUERENTE: RAYMISON MORAES SANTOSADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por RAYMISON MORAES SANTOS em desfavor de ESTADO DO TOCANTINS.

Decisão proferida no evento 33, DECDESPA1 assim estabeleceu: Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao Cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Tocantins no evento 22.

Intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, cumpra com a obrigação de fazer no sentido de conceder a progressão ao militar, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

De acordo com o enunciado da Súmula 345 STJ, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, razão pela qual condeno o executado em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sob o valor da causa.

Este juízo determinou a expedição de RPV no evento 62, DECDESPA1, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente.

O RPV enviado para pagamento, evento 96, RPV1, tinha a seguinte descrição: VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO (numérico e por extenso):R$ 6.127,08 (SEIS MIL, CENTO E VINTE E SETE REAIS E OITO CENTAVOS) ESPÉCIE DE REQUISIÇÃO: ORIGINÁRIO TIPO DE REQUISIÇÃO: GERAL NATUREZA DO CRÉDITO: COMUM A exequente peticionou no evento 104, PET1, informando que não foi expedido o RPV referente aos honorários sucumbenciais, na forma determinada na decisão de evento 33, DECDESPA1.

No evento 115, ALVLEVANT1 foi expedido alvará de R$ 5.514,38 (cinco mil, quinhentos e catorze reais e trinta e oito centavos) para exequente, enquanto no evento 117, ALVLEVANT1 foi expedido em alvará em favor dos patronos da exequente na razão de R$ 669,06 (seiscentos e sessenta e nove reais e seis centavos).

Os advogados da parte exequente informaram no evento 124, PET1 que o valor de R$ 669,06 (seiscentos e sessenta e nove reais e seis centavos) não poderia ser descontado do valor principal, devendo ser expedido RPV para seu recebimento.

Na petição indicada foi informado que tal montante foi transferido para a conta bancária da exequente.

Após pedido deste juízo, a secretaria judicial assim justificou (evento 133, CERT1): Certifico que por um equívoco esta serventuária expediu 02 (dois) alvarás quando na verdade era pra ser expedido só o alvará do exequente (valor principal), conforme comprovante do evento 111.

Certifico ainda que o patrono do exequente transferiu via pix o valor que foi equivocadamente transferido através de alvará (evento 117), conforme comprovante juntado no evento 124 COMP2.

Assim, conclusos.

Breve o relato.

DECIDO.

Analisando todo o andamento processual, verifico que é necessário a expedição de RPV referente os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte exequente, na razão de 10% sob o valor da causa, conforme determinação de evento 33, DECDESPA1.

Todavia, o valor de R$ 669,06 (seiscentos e sessenta e nove reais e seis centavos), previamente apurado nos autos, encontra-se defasado, visto que transcorreu longo decurso de tempo.

Assim, determino a intimação dos patronos da parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentarem valor atualizados dos honorários sucumbenciais.

Apresentado os valores, proceda-se a intimação da parte executada para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre.

Ausente impugnação sobre os cálculos, volvam os autos conclusos para determinação de expedição de RPV.

Cumpra-se.

Intime-se.
21/07/2025 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 10:35

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/04/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 134
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 134
11/04/2025 14:04

Conclusão para despacho
11/04/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:03

Lavrada Certidão
11/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:35

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 21:51

Conclusão para despacho
09/12/2024 21:49

Lavrada Certidão
19/11/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
23/10/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 17:45

Despacho - Mero expediente
17/07/2024 09:16

Protocolizada Petição
16/07/2024 07:21

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 080012782024
15/07/2024 13:05

Conclusão para despacho
08/07/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
08/07/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
06/07/2024 07:15

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 080012562024
04/07/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:16

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 080012782024
03/07/2024 15:40

Protocolizada Petição
03/07/2024 14:47

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 080012562024
24/06/2024 17:02

Protocolizada Petição
21/06/2024 15:51

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
11/06/2024 19:38

Conclusão para despacho
08/06/2024 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
08/06/2024 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
29/05/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 10:34

Protocolizada Petição
17/05/2024 16:20

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 15:45

Conclusão para despacho
02/04/2024 15:45

Lavrada Certidão
02/04/2024 15:04

Protocolizada Petição
05/02/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 97
30/01/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 100
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 100
18/01/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 17:04

Lavrada Certidão
18/01/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
15/01/2024 15:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - 12/01/2024 15:46:29)
12/01/2024 14:14

Lavrada Certidão
08/01/2024 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/12/2023 13:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 72
14/12/2023 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/12/2023 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00057171420238272700/TJTO
28/11/2023 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
13/11/2023 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 17:18

Lavrada Certidão
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
26/10/2023 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2023 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 10:05

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/06/2023 22:46

Conclusão para despacho
26/06/2023 22:45

Lavrada Certidão
26/06/2023 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
09/06/2023 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/05/2023 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
30/05/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/05/2023 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/05/2023 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2023 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2023 14:27

Decisão - Outras Decisões
05/05/2023 11:49

Conclusão para despacho
05/05/2023 10:40

Protocolizada Petição
05/05/2023 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 45 Número: 00057171420238272700/TJTO
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
24/04/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/04/2023 17:43

Despacho - Visto em correição
15/02/2023 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
14/02/2023 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/01/2023 15:54

Conclusão para despacho
20/01/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
20/01/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/01/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2023 14:52

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
24/08/2022 17:44

Conclusão para despacho
17/08/2022 13:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARI1ECIV
12/08/2022 17:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2022 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARI1ECIV -> COJUN
03/08/2022 14:09

Despacho - Mero expediente
20/06/2022 15:34

Conclusão para despacho
20/06/2022 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/06/2022 08:03

Protocolizada Petição
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/05/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/04/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 18:13

Despacho - Mero expediente
13/01/2022 12:35

Conclusão para despacho
05/01/2022 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/12/2021 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
07/12/2021 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/11/2021 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2021 17:21

Despacho - Mero expediente
25/10/2021 14:05

Conclusão para despacho
25/10/2021 14:05

Processo Corretamente Autuado
25/10/2021 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/10/2021 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
06/10/2021 12:24

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/10/2021 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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