22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001214-70.2025.8.27.2702/TO AUTOR: JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (OAB GO050050) DESPACHO/DECISÃO 1.

Não é caso de improcedência liminar do pedido e considerando que a parte autora dispensou a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, determino: 2.

Cite-se a parte requerida, para querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 3.

Com a contestação e documentos juntados (caso apresentados), intime-se a parte requerente para manifestar.

Prazo de 10 dias. 4.

Após, intimem-se as partes para manifestarem se desejam produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las.

Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias. 5.

DIANTE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS E DOCUMENTOS JUNTADOS, CONCEDO OS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. 6.

Por se tratar de relação de consumo - conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais superiores - e a relação contratual consumerista entre as partes deixar claro a hipossuficiência da parte autora para gerar as provas necessárias para a discussão da lide, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova.

Intimem-se.

Alvorada/TO, data pelo sistema.
21/07/2025 16:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/07/2025 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 12:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 19:28

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/07/2025 16:28

Protocolizada Petição
07/07/2025 12:23

Conclusão para decisão
07/07/2025 12:23

Processo Corretamente Autuado
07/07/2025 12:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/07/2025 10:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS - Guia 5748581 - R$ 105,94
06/07/2025 10:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS - Guia 5748580 - R$ 208,91
06/07/2025 10:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/07/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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