22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000242-19.2025.8.27.2729/TO AUTOR: VALERIA ARBOLEDA QUICENOADVOGADO(A): DANILO BORGES SARDINHA (OAB TO010751)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Em reiteradas manifestações a parte autora afirma descumprimento de medida liminar, requerendo a imediata incidência de astreinte, bem como sua majoração.

De início, cumpre destacar que eventual fixação de astreinte é afeta ao cumprimento de sentença, sendo que sua analise fica condicionada a este momento processual.

Ademais, diante da causa de pedir constante no presente feito, torna-se necessária nova analise do pedido liminar, bem como sua adequação.

Com efeito, não pode ser admitido o pleito aleatório para suspensão de cobrança, sem especificação de qual meio se daria a interpelação da ré, seja por eventual apontamento do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, ou mesmo simples prática bilateral com acionamento apenas dos meios administrativo internos da empresa demandada, o que parece ter ocorrido nos autos.

Assim, entendo por bem, aclarar os termos da decisão acostada ao evento n. 10, especificando que a determinação de abstenção da cobrança, refere-se aos meios públicos de atuação.

Dessa forma, consigna-se o deferimento em parte o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar o apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, no que se refere a cobrança discutida nos autos.

Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento, contado da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), com limitação inicial a 30 (trinta) dias.

Saliento que eventual descumprimento da liminar deferida no evento n. 10, será objeto de apreciação em sede de cumprimento de sentença, contudo, passa a vigorar nos autos a tutela deferida nos moldes acima especificados.

Aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 15:37

Juntada - Certidão
21/07/2025 15:33

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
21/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:48

Decisão - Outras Decisões
17/07/2025 14:57

Protocolizada Petição
03/07/2025 17:01

Protocolizada Petição
23/06/2025 17:29

Conclusão para despacho
23/06/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/06/2025 05:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
09/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
06/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
05/06/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:57

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 17:08

Conclusão para despacho
27/05/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
15/05/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:32

Protocolizada Petição
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/04/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 14:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 28/04/2025 14:36:48)
25/04/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
11/04/2025 13:14

Conclusão para despacho
10/04/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/04/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/04/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 13:26

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 15:32

Conclusão para despacho
28/03/2025 14:46

Protocolizada Petição
17/03/2025 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
12/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/02/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/02/2025 13:16

Protocolizada Petição
10/02/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/02/2025 13:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/02/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/02/2025 13:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 22/07/2025 13:30
03/02/2025 10:39

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
20/01/2025 16:31

Conclusão para decisão
20/01/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/01/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:14

Despacho - Mero expediente
08/01/2025 13:58

Conclusão para decisão
08/01/2025 13:57

Processo Corretamente Autuado
08/01/2025 13:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/01/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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