22/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0023652-15.2024.8.27.2706/TO RÉU: MARCIO GONCALVES DE CARVALHOADVOGADO(A): ATONIEL QUEIROZ DOS SANTOS (OAB TO011012)RÉU: ELIAS NOLETO ALVESADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO DA SILVA NETO (OAB TO006992) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de MÁRCIO GONÇALVES DE CARVALHO, vulgo “Marcinho da Padaria” e ELIAS NOLETO ALVES, como incursos nas penas do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV do Código Penal, com as implicações da Lei 8.072/90.

Respostas à acusação juntadas aos eventos – 35 e 54.

Pedido de aditamento à denúncia formulado pelo Ministério Público no evento – 47.

No evento – 57, o Ministério Público requereu a oitiva de GABRIELLA MELO MARTINS BORGES como testemunha da ação penal, sustentando que ela foi ouvida em sede policial e apresentou informações importantes sobre os fatos apurados nestes autos.

A defesa do acusado ELIAS NOLETO ALVES manifestou-se no evento – 60, requerendo a retirada do sigilo do depoimento que a testemunha GABRIELLA MELO MARTINS BORGES prestou em sede policial, assim como pugnou pelo indeferimento da sua oitiva como testemunha na ação penal.

No evento – 63 consta manifestação do Ministério Público, no bojo da qual requereu: a) a intimação dos acusados para manifestarem-se quanto ao pedido de aditamento à denúncia, bem como quanto ao requerimento de oitiva de testemunha do juízo; b) após a manifestação das defesas, pugna por nova vista para impugnação às respostas à acusação; c) opinou favoravelmente ao pedido da defesa quanto a retirada do sigilo do depoimento constante do evento – 86, do IP; d) requereu o não acolhimento do pedido da defesa quanto ao indeferimento da oitiva da testemunha do juízo; e, e) reiterou o pedido do evento – 57. É o relato do necessário.

Decido. a) Quanto à aditamento à denúncia: Intime-se a defesa dos acusados para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de aditamento à denúncia formulado no evento – 47, nos termos do art. 384, do CPP.

Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre as respostas à acusação no prazo de 5 (cinco) dias. b) Quanto a testemunha ouvida em sede policial: Em que pese o vazamento da informação quanto a existência do depoimento prestado no evento – 86, do IP e a impossibilidade de mantê-la em sigilo, tem-se que a testemunha, quando ouvida em sede policial, externou o seu posicionamento em relação a divulgação e vinculação como testemunha do processo.

Em razão disto, antes de decidir sobre o pedido de retirada do sigilo do depoimento e sobre a indicação como testemunha do juízo, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os referidos pleitos em atenção ao posicionamento da testemunha quando ouvida na delegacia, bem como eventual inclusão na rede de proteção.

Após, voltem-se os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína – TO, data certificada no sistema eletrônico.
21/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:51

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 15:20

Conclusão para decisão
14/07/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
14/07/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/07/2025 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
08/07/2025 17:06

Protocolizada Petição
03/07/2025 15:44

Despacho - Mero expediente
01/07/2025 08:13

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0012508-10.2025.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 8
30/06/2025 14:40

Protocolizada Petição
20/06/2025 05:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/06/2025 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/06/2025 17:07

Juntada - Certidão
11/06/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00125081020258272706
10/06/2025 12:34

Conclusão para decisão
10/06/2025 05:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 05:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 18:50

Protocolizada Petição
09/06/2025 04:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
09/06/2025 04:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 11:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
06/06/2025 11:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 09:43

Lavrada Certidão
02/06/2025 16:53

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 18:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 09:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Petição Criminal Número: 00056947920258272706/TO
08/04/2025 09:28

Conclusão para decisão
07/04/2025 21:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/04/2025 15:10

Protocolizada Petição
02/04/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
02/04/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/04/2025 14:32

Protocolizada Petição
01/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/03/2025 17:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
25/03/2025 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/03/2025 11:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:28

Protocolizada Petição
14/03/2025 09:31

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Petição Criminal Número: 00256363420248272706/TO
11/03/2025 19:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/03/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
28/02/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/02/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:10

Expedido Ofício
27/02/2025 12:09

Expedido Ofício
27/02/2025 12:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 12:09

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/02/2025 12:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 12:09

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/02/2025 12:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
27/02/2025 12:09

Expedido Mandado - TOARACEMAN
26/02/2025 14:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
26/02/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/12/2024 14:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Criminal Número: 00256363420248272706/TO
09/12/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 16:58

Decisão - Recebimento - Denúncia
21/11/2024 08:19

Conclusão para decisão
21/11/2024 08:19

Processo Corretamente Autuado
19/11/2024 18:49

Distribuído por dependência - Número: 00080103620238272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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