23/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038597-74.2020.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: LORIVAL ALVES DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): ELIAS DE SOUSA BERNARDES (OAB TO009438)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 170 - 21/07/2025 - Conta Atualizada
22/07/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 173
22/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 165
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038597-74.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: LORIVAL ALVES DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): ELIAS DE SOUSA BERNARDES (OAB TO009438) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão de impugnação que homologou os cálculos atualizados até fevereiro de 2025, como sendo de R$ 8.197,92 (oito mil cento e noventa e sete reais e noventa e dois centavos).

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema
21/07/2025 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
21/07/2025 17:40

Conta Atualizada
21/07/2025 13:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/07/2025 12:52

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
21/07/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/07/2025 12:36

Conclusão para decisão
18/07/2025 12:36

Trânsito em Julgado
28/05/2025 01:31

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 153
26/05/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
26/05/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
25/05/2025 23:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 153
23/05/2025 23:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
23/05/2025 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
22/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 153
21/05/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 14:54

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
14/05/2025 13:37

Conclusão para decisão
13/05/2025 20:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
29/04/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
25/03/2025 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
05/03/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2025 10:14

Despacho - Mero expediente
28/02/2025 12:01

Conclusão para despacho
28/02/2025 12:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/02/2025 12:01

Processo Reativado
28/02/2025 11:46

Protocolizada Petição
05/07/2024 11:56

Baixa Definitiva
05/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133
26/06/2024 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
07/06/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2024 16:06

Despacho - Mero expediente
07/06/2024 09:46

Conclusão para despacho
07/06/2024 09:43

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
06/06/2024 16:38

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
06/06/2024 16:38

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
06/06/2024 16:38

Trânsito em Julgado
22/05/2024 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
14/05/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
14/05/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
12/05/2024 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
12/05/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
09/05/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/05/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/05/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/05/2024 18:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
07/05/2024 15:06

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/03/2024 16:10

Protocolizada Petição
23/02/2024 16:16

Conclusão para despacho
23/02/2024 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
23/02/2024 14:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/02/2024 14:41

Lavrada Certidão
15/12/2022 15:53

Lavrada Certidão
14/12/2022 17:32

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
08/12/2022 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
25/11/2022 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
07/11/2022 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
07/11/2022 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
02/11/2022 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
02/11/2022 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
02/11/2022 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/11/2022 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/11/2022 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/11/2022 15:39

Decisão - Outras Decisões
04/10/2022 17:07

Conclusão para decisão
04/10/2022 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
04/10/2022 16:32

Lavrada Certidão
22/04/2022 19:35

Lavrada Certidão
19/10/2021 10:04

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
19/10/2021 09:58

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
18/10/2021 16:27

Deliberado em Sessão - Retirado
18/10/2021 16:06

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/10/2021 19:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
13/10/2021 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/10/2021 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/10/2021 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/10/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 13:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/09/2021 17:11

Deliberado em Sessão - Adiado
13/09/2021 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/09/2021 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/09/2021 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/09/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/09/2021 14:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/09/2021 09:00 Sequencial: 354
30/08/2021 15:20

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/05/2021 15:21

Deliberado em Sessão - Retirado
26/05/2021 18:02

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior - COVID 19
26/05/2021 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2021 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
24/05/2021 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 18:53

Protocolizada Petição
21/05/2021 15:10

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
19/05/2021 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2021 14:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 28/05/2021 12:00 Sequencial: 219
14/05/2021 15:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/05/2021 14:36

Conclusão para julgamento
14/05/2021 13:35

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
13/05/2021 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
13/05/2021 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/05/2021 17:17

Protocolizada Petição
07/05/2021 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/05/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 21:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
22/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/04/2021 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
16/04/2021 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/04/2021 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2021 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/04/2021 13:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/04/2021 09:58

Conclusão para decisão
07/04/2021 20:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
07/04/2021 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/04/2021 10:04

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/04/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
21/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/03/2021 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
16/03/2021 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/03/2021 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/03/2021 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/03/2021 16:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/03/2021 13:26

Conclusão para julgamento
09/03/2021 22:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
06/03/2021 00:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
05/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
23/02/2021 15:47

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/02/2021 15:47

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/02/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/02/2021 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/02/2021 16:23

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/02/2021 19:00

Protocolizada Petição
11/01/2021 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
27/12/2020 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
29/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/11/2020 14:58

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2020 14:56

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/11/2020 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2020 15:05

Despacho - Mero expediente
20/10/2020 18:25

Conclusão para despacho
20/10/2020 18:25

Processo Corretamente Autuado
14/10/2020 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00