TJTO - 0001163-59.2022.8.27.2736
1ª instância - Juizo Unico - Ponte Alta do Tocantins
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162
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28/07/2025 00:00
Intimação
Inventário Nº 0001163-59.2022.8.27.2736/TO INTERESSADO: NEIDE RODRIGUES FASTINO SILVAADVOGADO(A): FABRICIANO MARINHO LIMAINTERESSADO: ANA ROSA RODRIGUES FAUSTINO CIRQUEIRAADVOGADO(A): FABRICIANO MARINHO LIMAINTERESSADO: VENCESLAU RODRIGUES DA SILVA FILHOADVOGADO(A): FABRICIANO MARINHO LIMAINTERESSADO: EUNICE RIBEIRO DE SOARESADVOGADO(A): FABRICIANO MARINHO LIMA DESPACHO/DECISÃO No evento 127, foi determinada a intimação da inventariante para que apresentasse prova da propriedade dos imóveis elencados nas primeiras declarações, bem como para que a Sra.
Eunice Ribeiro de Soares apresentasse provas pré-constituídas da alegada união estável com o falecido.
No evento 138, DOC2 a inventariante apresentou escritura pública de declaração, na qual os depoentes afirmam conhecer o de cujus como morador e proprietário do imóvel descrito no item 6.2 da exordial.
Contudo, referido documento tem natureza meramente declaratória, sem eficácia probatória plena quanto à titularidade do bem.
Ausente qualquer título hábil de domínio, como escritura pública registrada, matrícula imobiliária ou outro documento com força de prova da propriedade.
Assim, a declaração apresentada não supre a exigência judicial nem constitui prova idônea de posse ou de propriedade, sendo inócua para os fins pretendidos.
Determino, portanto, que a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos hábeis, conforme a legislação vigente, que comprovem a propriedade dos imóveis indicados.
Quanto à alegada união estável, a Sra.
Eunice Ribeiro de Soares permaneceu inerte.
Nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil: “Art. 612.
O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.” No caso dos autos, há expressa oposição dos herdeiros ao reconhecimento incidental da união estável, e os elementos trazidos aos autos não se mostram suficientes para suprir a necessidade de instrução probatória robusta, o que torna incompatível o reconhecimento incidental no inventário.
Diante da insuficiência de provas documentais e da necessidade de instrução probatória incompatível com a via eleita, trata-se de controvérsia que demanda ação própria.
Ante o exposto: Indefiro o pedido de reconhecimento incidental da união estável de Sra.
Eunice Ribeiro de Soares com o falecido, devendo a interessada buscar as vias ordinárias, caso tenha interesse.
Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos idôneos que comprovem a titularidade dos imóveis descritos nas primeiras declarações.
Após o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se os herdeiros para eventual manifestação, no prazo legal, conforme o art. 10 do Código de Processo Civil.
Após, venham os autos conclusos.
Cumpra-se.
Ponte Alta/TO, data registrada no sistema. -
25/07/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 09:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
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04/07/2025 07:22
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
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03/07/2025 06:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INVENTÁRIO Nº 0001163-59.2022.8.27.2736/TORELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVAREQUERENTE: MARIA ELIENE DA SILVA CORADOADVOGADO(A): IANA KIEVEN LUCENA DAMASCENA (OAB TO011227)ADVOGADO(A): JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA (OAB TO004817)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 153 - 23/06/2025 - Ato ordinatório praticado -
02/07/2025 17:55
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
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23/06/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 12:34
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 06:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
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20/06/2025 01:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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29/05/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 148
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28/05/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 148
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22/05/2025 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/05/2025 18:20
Decisão - Outras Decisões
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24/01/2025 15:59
Conclusão para decisão
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11/12/2024 00:10
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142 e 143
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142 e 143
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08/11/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 11:07
Despacho - Mero expediente
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09/09/2024 16:34
Protocolizada Petição
-
09/09/2024 16:10
Conclusão para decisão
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30/08/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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05/08/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
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03/08/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
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02/08/2024 17:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
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02/07/2024 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/07/2024 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/07/2024 13:28
Decisão - Outras Decisões
-
17/05/2024 14:56
Conclusão para decisão
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17/05/2024 14:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
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10/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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30/04/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 16:06
Despacho - Mero expediente
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08/03/2024 16:14
Conclusão para decisão
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08/03/2024 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
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08/03/2024 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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01/03/2024 12:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/02/2024 20:38
Decisão - Outras Decisões
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30/01/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 84
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30/01/2024 14:46
Conclusão para decisão
-
29/01/2024 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
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21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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11/01/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
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26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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24/11/2023 17:31
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
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16/11/2023 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/11/2023 06:36
Protocolizada Petição
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10/11/2023 09:50
Protocolizada Petição
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07/11/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82
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31/10/2023 16:52
Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 72
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31/10/2023 16:41
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
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31/10/2023 16:35
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
-
31/10/2023 12:30
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
-
30/10/2023 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 87
-
30/10/2023 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 85
-
25/10/2023 12:37
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
-
25/10/2023 11:00
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
-
25/10/2023 10:55
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
-
24/10/2023 18:44
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
-
19/10/2023 17:37
Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 74
-
19/10/2023 17:04
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
-
17/10/2023 19:39
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
-
17/10/2023 19:35
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
-
17/10/2023 19:26
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
-
17/10/2023 19:26
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70
-
17/10/2023 19:22
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80
-
16/10/2023 17:43
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
16/10/2023 17:43
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
16/10/2023 17:36
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
16/10/2023 17:36
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
16/10/2023 17:36
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
16/10/2023 17:36
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
16/10/2023 16:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80
-
16/10/2023 16:52
Expedido Mandado - TOPONCEMAN
-
16/10/2023 16:49
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
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16/10/2023 16:48
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
-
16/10/2023 16:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
-
16/10/2023 16:45
Expedido Mandado - TOPONCEMAN
-
16/10/2023 16:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
-
16/10/2023 16:45
Expedido Mandado - TOPONCEMAN
-
16/10/2023 16:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
-
16/10/2023 16:45
Expedido Mandado - TOPONCEMAN
-
16/10/2023 16:45
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70
-
16/10/2023 16:45
Expedido Mandado - TONATCEMAN
-
16/10/2023 16:44
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
-
16/10/2023 16:44
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
16/10/2023 16:44
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
-
16/10/2023 16:44
Expedido Mandado - TOPORCEMAN
-
16/10/2023 16:44
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
-
16/10/2023 16:44
Expedido Mandado - TOPORCEMAN
-
16/10/2023 16:12
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
-
16/10/2023 16:12
Expedido Mandado - TONOVCEMAN
-
16/10/2023 16:12
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
-
16/10/2023 16:12
Expedido Mandado - TOPONCEMAN
-
16/10/2023 16:12
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
-
16/10/2023 16:12
Expedido Mandado - TOPONCEMAN
-
16/10/2023 16:08
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
-
16/10/2023 16:08
Expedido Mandado - TOPONCEMAN
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16/10/2023 16:08
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
-
16/10/2023 16:08
Expedido Mandado - TOPONCEMAN
-
16/10/2023 16:07
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
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16/10/2023 16:07
Expedido Mandado - TOPONCEMAN
-
16/10/2023 16:04
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
-
16/10/2023 16:04
Expedido Mandado - TOPONCEMAN
-
16/10/2023 16:02
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
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16/10/2023 16:02
Expedido Mandado - TOPONCEMAN
-
02/10/2023 16:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
-
11/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
01/09/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2023 16:47
Lavrada Certidão
-
01/09/2023 14:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
-
25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
15/08/2023 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2023 08:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
-
05/07/2023 13:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
-
30/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
20/06/2023 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2023 12:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
20/06/2023 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
15/06/2023 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/06/2023 11:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
09/06/2023 13:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
-
02/06/2023 17:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
-
31/05/2023 13:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
-
18/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
08/05/2023 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 10:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
19/04/2023 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/04/2023 13:11
Lavrada Certidão
-
18/04/2023 20:20
Lavrado - Termo de Compromisso
-
17/04/2023 17:14
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
12/04/2023 17:50
Conclusão para decisão
-
12/04/2023 17:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
-
28/03/2023 15:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
-
25/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
15/03/2023 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2023 16:59
Decisão - Outras Decisões
-
02/03/2023 08:26
Conclusão para decisão
-
01/03/2023 20:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
19/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
09/02/2023 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2023 17:07
Lavrada Certidão
-
09/02/2023 15:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
15/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
05/12/2022 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
02/12/2022 16:26
Decisão - Outras Decisões
-
01/12/2022 13:43
Conclusão para decisão
-
01/12/2022 13:43
Processo Corretamente Autuado
-
29/11/2022 08:41
Protocolizada Petição
-
29/11/2022 08:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2022
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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