22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0000346-37.2021.8.27.2701/TO RÉU: LEONARDO CARDOSO TITOADVOGADO(A): DANDARA PINTO PEREIRA (OAB TO012906)ADVOGADO(A): HERALDO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO00259A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se auto de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de LEONARDO CARDOSO TITO, já qualificado. Foi concedida a liberdade provisória ao acusado (evento 31, DECDESPA1), condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o comparecimento periódico em juízo.

Entretanto, o denunciado descumpriu a referida condição, de modo que foi intimado para justificar o não comparecimento em juízo (evento 83).

O investigado apresentou justificativa por meio de advogado particular (evento 82). O Ministério Público se manifestou pelo acolhimento da justificativa e manutenção da medida cautelar de comparecimento em juízo (evento 86). É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO A partir da análise dos autos, verifica-se que os motivos pelos quais descumpriu a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo são válidos e razoáveis. Isso porque, conforme as informações prestadas pela Defesa, o acusado reside na zona rural em razão de sua atividade laboral, o que dificulta seu deslocamento à cidade nos dias úteis para comparecer em cartório. Isto posto, não vislumbro óbice para o acolhimento da justificativa apresentada. Lado outro, não incidem justificativas capazes de afastar a obrigação de comparecer em juízo, uma vez que tal medida já é feita trimestralmente (evento 51, DECDESPA1), ou seja, de maneira mais branda do que o determinado na decisão que concedeu a liberdade provisória.

A aplicação de outras medidas cautelares não se mostra suficiente para resguardar a ordem pública no caso em comento, ao menos no presente momento.

Portanto, incabível desincumbir o acusado de sua obrigação de comparecer em juízo para justificar suas atividades. DISPOSITIVO Ante as razões expostas: 1.

ACOLHO a justificativa apresentada pela Defesa do acusado; 2.

O comparecimento trimestral em juízo poderá ser realizado no PID de Almas/TO; 3.

O descumprimento dessa ou de qualquer outra das obrigações impostas sem prévia justificativa, poderá ensejar a decretação da prisão preventiva (art. 282, §4° c/c art. 312, parágrafo único, todos do CPP). PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1.

INTIMAR o investigado da decisão.

Dianópolis, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJOJuiz de Direito em substituição(Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)
21/07/2025 13:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
21/07/2025 13:23

Expedido Mandado - TODIACEMAN
21/07/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 10:09

Decisão - Outras Decisões
12/06/2025 10:47

Protocolizada Petição
04/06/2025 10:12

Conclusão para despacho
27/05/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
27/05/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
26/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 11:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80
22/05/2025 14:51

Protocolizada Petição
11/04/2025 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80
11/04/2025 14:30

Expedido Mandado - TODIACEMAN
11/04/2025 12:29

Despacho - Mero expediente
03/04/2025 16:17

Conclusão para decisão
03/04/2025 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
03/04/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/04/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 12:09

Despacho - Mero expediente
09/03/2025 16:56

Conclusão para decisão
05/03/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/02/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
10/02/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:47

Lavrada Certidão
04/02/2025 10:13

Lavrada Certidão
27/09/2024 12:47

Lavrada Certidão
20/06/2024 17:52

Lavrada Certidão
05/04/2024 12:09

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
10/01/2024 18:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
04/12/2023 13:36

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
29/11/2023 14:15

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
24/11/2023 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
23/11/2023 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
22/11/2023 17:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
22/11/2023 17:13

Expedido Mandado - TODIACEMAN
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
08/11/2023 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2023 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2023 17:34

Decisão - Outras Decisões
27/10/2023 15:16

Conclusão para decisão
23/10/2023 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
18/10/2023 14:43

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/10/2023 17:50

Protocolizada Petição
02/10/2023 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/09/2023 16:31

Protocolizada Petição
25/09/2023 13:19

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
01/08/2023 18:00

Lavrada Certidão
13/06/2023 14:13

Lavrada Certidão
07/03/2023 08:55

Lavrada Certidão
28/07/2022 14:22

Lavrada Certidão
28/07/2022 14:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/07/2022 17:12

Lavrada Certidão
09/03/2022 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/02/2022 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/02/2022 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/02/2022 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2022 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2022 09:54

Decisão - Recebimento - Denúncia
17/02/2022 09:55

Conclusão para decisão
14/02/2022 07:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
23/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/01/2022 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2021 09:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIACEMAN -> TODIA1ECRI
06/12/2021 09:50

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
14/09/2021 15:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 14
10/09/2021 17:19

Lavrada Certidão
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 14
31/08/2021 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
31/08/2021 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/08/2021 14:03

Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECRI -> TODIACEMAN
30/08/2021 14:03

Lavrada Certidão
30/08/2021 14:01

Juntada - Recibos
30/08/2021 13:58

Expedido Ofício
30/08/2021 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 13:56

Lavrada Certidão
30/08/2021 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 13:54

Expedido Ofício
30/08/2021 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2021 16:25

Decisão - Outras Decisões
04/08/2021 16:25

Conclusão para despacho
04/08/2021 16:24

Conclusão para despacho
04/08/2021 16:21

Encaminhamento Processual - TOALM1ECRI -> TODIA1ECRI
04/08/2021 15:42

Despacho - Mero expediente
16/06/2021 11:07

Conclusão para despacho
16/06/2021 11:07

Processo Corretamente Autuado
16/06/2021 11:06

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
15/06/2021 22:15

Distribuído por dependência - Número: 00027405120208272701/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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