22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0019251-35.2023.8.27.2729/TO AUTOR: RAIMUNDA MACIEL DE SOUSAADVOGADO(A): MIRIA BATISTA COSTA LOPES (OAB TO009379)ADVOGADO(A): CLÁUDIA LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA (OAB TO007881)RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Em observância à Portaria nº 1184, DE 26 DE ABRIL DE 2024, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Redação dada pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) VI - PIS/PASEP; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 16:42

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
21/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/03/2025 13:43

Conclusão para julgamento
25/03/2025 15:50

Protocolizada Petição
25/03/2025 15:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
25/03/2025 15:10

Protocolizada Petição
25/03/2025 11:54

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
05/12/2024 17:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 57 - de 'MANIFESTACAO' para 'CIÊNCIA'
05/12/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/12/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
02/12/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/11/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/11/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/11/2024 12:22

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 16:14

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 25/03/2025 15:15
11/10/2024 15:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
11/10/2024 15:01

Protocolizada Petição
11/10/2024 13:14

Conclusão para despacho
11/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:56

Lavrada Certidão
29/05/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
27/05/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
15/05/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/05/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/05/2024 14:05

Despacho - Mero expediente
09/05/2024 13:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 11/10/2024 15:15
19/02/2024 15:10

Conclusão para despacho
16/02/2024 17:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
16/02/2024 16:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 16/02/2024 16:30. Refer. Evento 29
15/02/2024 17:48

Protocolizada Petição
15/02/2024 12:56

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
25/01/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
09/01/2024 17:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/11/2023 10:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 30
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
23/10/2023 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/10/2023 12:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 16/02/2024 16:30
23/10/2023 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2023 14:58

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
09/10/2023 16:07

Conclusão para decisão
03/10/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
03/10/2023 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/10/2023 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/09/2023 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2023 15:55

Despacho - Mero expediente
04/09/2023 14:16

Conclusão para decisão
01/09/2023 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/08/2023 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2023 16:32

Despacho - Mero expediente
17/07/2023 15:16

Conclusão para despacho
07/07/2023 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/07/2023 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/06/2023 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2023 15:05

Despacho - Mero expediente
06/06/2023 16:10

Conclusão para decisão
06/06/2023 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
02/06/2023 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/05/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:08

Processo Corretamente Autuado
19/05/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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