TJTO - 0012136-26.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0012136-26.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: DILMA MARIA GUIMARÃES ROCHAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 86 - 21/07/2025 - Lavrada CertidãoEvento 85 - 16/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal -
21/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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21/07/2025 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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21/07/2025 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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21/07/2025 13:30
Lavrada Certidão
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16/07/2025 18:05
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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10/07/2025 08:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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10/07/2025 08:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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09/07/2025 18:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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04/07/2025 08:47
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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04/07/2025 08:47
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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04/07/2025 08:46
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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03/07/2025 07:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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03/07/2025 07:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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03/07/2025 07:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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02/07/2025 19:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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02/07/2025 19:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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02/07/2025 19:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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30/06/2025 09:20
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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30/06/2025 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 09:19
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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04/04/2025 10:50
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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04/04/2025 10:50
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 10:26
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 60
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 60
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25/03/2025 19:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 61
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25/03/2025 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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25/03/2025 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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20/03/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 13:42
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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20/03/2025 13:41
Conta Atualizada
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20/03/2025 13:23
Recebidos os Autos pela Contadoria
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20/03/2025 12:50
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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20/03/2025 12:50
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 23:33
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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13/03/2025 12:17
Conclusão para decisão
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13/03/2025 11:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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24/02/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/02/2025 13:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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12/02/2025 00:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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07/01/2025 18:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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09/12/2024 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/12/2024 19:27
Despacho - Mero expediente
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29/11/2024 13:15
Conclusão para despacho
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29/11/2024 13:15
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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28/11/2024 16:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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11/11/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 14:11
Trânsito em Julgado
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12/09/2024 17:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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07/09/2024 20:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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07/09/2024 20:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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30/08/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/08/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/08/2024 19:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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30/07/2024 12:57
Conclusão para julgamento
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22/07/2024 10:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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09/07/2024 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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09/07/2024 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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04/07/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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21/06/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 13:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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19/06/2024 19:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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08/05/2024 23:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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05/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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24/04/2024 14:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/04/2024 21:56
Despacho - Determinação de Citação
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23/04/2024 13:08
Conclusão para despacho
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23/04/2024 12:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/04/2024 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/04/2024 21:33
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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09/04/2024 14:24
Conclusão para despacho
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09/04/2024 14:23
Processo Corretamente Autuado
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30/03/2024 15:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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