TJTO - 0011472-48.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0011472-48.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0031512-61.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE: SPACECOMM MONITORAMENTO S/AADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE COSTÓDIO RODRIGUES (OAB DF035228) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por SPACECOMM MONITORAMENTO S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas/TO, que figura como Agravado o SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CENTRAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS.

Ação originária: A agravante impetrou o mandado de segurança originário, com pedido liminar, contra ato coator atribuído à Agente de Contratação da Superintendência de Compras e Central de Licitação da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, em razão de cláusulas do edital do Pregão Eletrônico nº 90077/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento eletrônico de pessoas, com fornecimento de solução integrada composta por dispositivos de rastreamento e sistema informatizado.

A impetrante sustentou, em síntese, que o edital conteria exigências desproporcionais e restritivas da competitividade, destacando: (i) a obrigação de fornecimento gratuito do código-fonte do software utilizado na prestação do serviço, (ii) imposições técnicas específicas quanto a protocolos de comunicação e certificações IP67/IP68, e (iii) ausência de clareza nos critérios de reajuste contratual.

Pediu a concessão de medida liminar para suspender o certame até o julgamento final da ação, ou, alternativamente, a readequação das cláusulas impugnadas.

Decisão agravada: O Juízo de origem indeferiu a liminar, sob a alegação de que não ficou evidenciada, em juízo de cognição sumária, a existência de ilegalidade flagrante a justificar a intervenção judicial.

Ressaltou que a exigência de entrega do código-fonte não transfere a titularidade da propriedade intelectual, permanecendo esta com a contratada, e que tal exigência objetiva garantir a continuidade do serviço público.

Destacou, ainda, a presunção de legalidade dos atos administrativos, a ausência de demonstração de prejuízo concreto à impetrante e a pendência de análise da impugnação administrativa apresentada.

Concluiu que a controvérsia envolve matéria técnica cuja apreciação demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança, especialmente em sede liminar.

Razões da Agravante: A agravante alega que a decisão recorrida não enfrentou adequadamente os fundamentos jurídicos e técnicos expostos na petição inicial, especialmente no que diz respeito à ilegalidade da exigência contida nos itens 9.1.17 e 9.1.18 do Termo de Referência do edital.

Sustenta que a cláusula impugnada desvirtua a natureza da contratação, a qual não visa à aquisição de bens, mas à prestação de serviços mediante locação de solução integrada, sendo abusiva a exigência de cessão gratuita do código-fonte.

Argumenta, ainda, que a manutenção de tal exigência compromete a isonomia entre os licitantes e afronta o direito de propriedade intelectual, violando princípios constitucionais e normas legais, como a Lei do Software (Lei nº 9.609/1998).

Afirma que a jurisprudência e a doutrina reconhecem a abusividade de cláusulas similares, citando precedentes judiciais e manifestações de tribunais de contas estaduais.

Por fim, requer a concessão de tutela provisória recursal para suspender os efeitos do edital, reiterando o risco de prejuízo irreparável, tendo em vista a iminência da sessão de lances maracada para o dia 21/07/2025, às 9h. É a síntese do necessário.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.019 do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, ao receber o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que demonstradas a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, CPC).

No caso concreto, contudo, não se verifica a presença do requisito da probabilidade do direito, indispensável à concessão da tutela de urgência pleiteada.

Com efeito, a insurgência da agravante concentra-se na alegação de que os itens 9.1.17 e 9.1.18 do edital impõem obrigação desarrazoada ao exigir o fornecimento do código-fonte do software utilizado no serviço de monitoramento eletrônico.1 No entanto, a leitura atenta dos referidos dispositivos revela que a exigência não implica transferência de titularidade, permanecendo a propriedade intelectual vinculada à contratada, conforme expressamente consignado no próprio edital.

Neste aspecto, a Administração apenas exige, ao final do contrato, a entrega do código-fonte a título de cautela institucional, assegurando-se, com isso, a continuidade do serviço público e a integridade da solução tecnológica contratada.

Tal previsão encontra respaldo na discricionariedade técnica da Administração quanto à modelagem da contratação, nos termos do artigo 18 da Lei nº 14.133/2021, o qual admite a definição, no termo de referência, de parâmetros técnicos, condições de execução e mecanismos de gestão e fiscalização adequados ao interesse público.

Em observância a esse dispositivo, presume-se que a Administração pública tenha se valido de estudo técnico preliminar para justificar a inclusão da referida cláusula no edital, no exercício legítimo de sua competência discricionária.

Vale ressaltar que a cláusula em análise não determina a cessão definitiva de direitos autorais ou da propriedade intelectual, tampouco proíbe a contratada de continuar utilizando e comercializando sua tecnologia com terceiros.

O que se observa é a imposição de entrega de cópia do código-fonte como forma de garantir que o serviço público de monitoramento, cuja continuidade é essencial, não fique à mercê de entraves operacionais em caso de rescisão contratual.

Trata-se de mecanismo que, à luz do interesse público primário, mostra-se razoável, especialmente diante da natureza sensível e estratégica do serviço de rastreamento eletrônico de pessoas em cumprimento de medidas judiciais.

Por outro lado, as demais alegações da agravante – relativas à exigência de múltiplos protocolos de comunicação, à certificação IP67/IP68 e à sistemática de reajuste – igualmente não revelam, por si só, ilegalidade patente.

Tais pontos envolvem critérios técnicos cuja análise aprofundada demanda a produção de provas, oitiva de especialistas ou, ao menos, a manifestação definitiva da Administração sobre a impugnação administrativa protocolada pela agravante.

Assim, tampouco se mostra recomendável a intervenção judicial liminar, sob pena de se substituir, de forma prematura, o juízo técnico da Comissão de Licitação por juízo judicial.

Reitere-se, ademais, que o edital goza de presunção de legalidade, e que a impugnação administrativa formulada pela agravante ainda está pendente de resposta, o que demonstra que a própria via administrativa ainda não foi esgotada.

Tal circunstância reforça a necessidade de cautela judicial e recomenda que a matéria seja primeiramente enfrentada no âmbito próprio da Administração.

Nesse cenário, não se configura, ao menos neste momento processual, a probabilidade de provimento do recurso, razão pela qual se impõe o indeferimento da tutela provisória recursal.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória recursal pleiteada.

Intime-se s Agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Cumpra-se.   1. (evento 01, edital 03) 9.1.17 Todos os códigos fontes de programas de software do sistema de monitoramento eletrônico (software de monitoramento) deverão ser fornecidos pela contratada para a contratante, assim como toda alteração realizada nos códigos fontes de programas já existentes serão transferidos à contratante, devendo ser fornecidos de imediato, ao final do contrato, sem qualquer ônus à contratante.9.1.18 Mesmo com a transferência dos códigos fonte de softwares para a contratante, a propriedade intelectual permanecerá vinculada à contratada, podendo a mesma continuar com suas políticas de comercialização da ferramenta de software e de seus produtos.