04/07/2025 07:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 07:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 07:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 07:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 06:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 06:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 06:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 06:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0025473-54.2024.8.27.2706/TO AUTOR: MARCOS ANTÔNIO AGUIAR JÚNIORADVOGADO(A): FLÁVIO SOUSA DE ARAÚJO (OAB DF018299) DESPACHO/DECISÃO VISTO.

Em decisão anterior, foi deferido o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, sob expressa advertência de que, não o fazendo, ocorreria o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Transcorreu o referido prazo in albis, sem qualquer comprovação do recolhimento devido.

Posteriormente, apenas após o decurso do prazo legal, a parte autora apresentou petição requerendo o parcelamento das custas, intento que, todavia, não pode ser acolhido.

Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, dispõe a lei processual de forma expressa: “Se o autor, sendo pessoa jurídica ou física, não efetuar o pagamento das custas dos atos iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, o processo será considerado extinto, sendo cancelada a distribuição.” O dispositivo possui natureza peremptória, e não admite interpretação extensiva ou analógica para permitir o recolhimento fora do prazo legal, ainda que em parcela única ou sob a forma parcelada, salvo se comprovado impedimento superveniente relevante, não ocorreu no presente caso.

Passados 15 dias sem o comprovante de pagamento das custas iniciais nos autos, deve-se cancelar a distribuição do processo, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil.

O pedido de parcelamento feito depois não elimina o efeito da preclusão, sem mencionar que o seu deferimento esvaziaria o comando normativo.

Ex positis, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

Certifique-se e proceda-se à baixa na distribuição.

Intime-se e cumpra-se.
26/06/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 11:30

Decisão - Outras Decisões
16/06/2025 17:50

Protocolizada Petição
06/06/2025 09:13

Conclusão para decisão
06/06/2025 09:12

Lavrada Certidão
06/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/05/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 12:56

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 12:46

Conclusão para decisão
09/04/2025 12:46

Lavrada Certidão
08/04/2025 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/03/2025 18:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
14/03/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 18:00

Lavrada Certidão
14/03/2025 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 16:56

Protocolizada Petição
12/02/2025 13:21

Conclusão para decisão
12/02/2025 13:21

Lavrada Certidão
11/02/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/12/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 14:11

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/12/2024 13:55

Conclusão para despacho
09/12/2024 13:54

Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 13:54

Lavrada Certidão
09/12/2024 13:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/12/2024 13:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCOS ANTÔNIO AGUIAR JÚNIOR - Guia 5622179 - R$ 50,00
06/12/2024 13:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCOS ANTÔNIO AGUIAR JÚNIOR - Guia 5622178 - R$ 62,00
06/12/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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