22/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
22/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0004405-27.2024.8.27.2713/TO AUTOR: RONIVON FARIAS REISADVOGADO(A): RONIVON FARIAS REIS (OAB TO009205) SENTENÇA Trata-se de queixa-crime c-c indenização por danos morais oferecida por RONIVON FARIAS REIS em desfavor de BRUNO CESAR ALENCAR DE SOUZA, FÁBIO DE SOUSA BARROS e SADRAK DOS SANTOS LIMA, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe, imputando-lhes a suposta prática dos crimes tipificados no artigos 138, 140, 141, inciso III, todos do Código Penal, ocorrido no dia 12 de setembro de 2024.

Aberta audiência preliminar, o autor do fato Bruno César Alencar de Souza e a vítima firmaram composição civil, no seguintes termos (evento 50, TERMOAUD1): O autor do fato BRUNO CESAR ALENCAR DE SOUZA fará a retratação no grupo de WhatsApp "AVANÇA COLINAS", com os seguintes dizeres: "Eu, BRUNO CESAR ALENCAR DE SOUZA, peço desculpas ao Sr.

Ronivon Faria pelas mensagens enviadas no grupo Avança Colinas, à época das eleições municipais, quando o mesmo era candidato a prefeito desta cidade".

O autor do fato se compromete a enviar a mensagem no grupo até o dia 11/04/2025, tirar o print de tela e enviar o print para o telefone da Defensoria Pública (63) 99919-4007, para que seja juntado aos autos e comprovado o cumprimento da retratação. É o breve relato.

Decido.

De início, ressalto que não há ofensa ao princípio do juiz natural em casos de mutirão para atuar em processos criminais genericamente atribuídos e no objetivo de promover celeridade processual, tal como ocorre no caso em tela.

A propósito, confira-se jurisprudência reiterada do c.STJ nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CRIME DE LESÃO CORPORAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006.

MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

JULGAMENTO EM MUTIRÃO.

NULIDADE NÃO VERIFICADA.

DESIGNAÇÃO AMPLA E INDISCRIMINADA DOS PROCESSOS AOS MAGISTRADOS.

ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

A tese de violação ao artigo 16 da Lei n. 11.340/2006, por entender que à época dos fatos a ação penal dependia de representação da vítima, não foi enfrentada pela Corte de origem.

Neste contexto, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF. 2.

A Corte local rechaçou a tese de nulidade da sentença, por violação do princípio da identidade física do juiz, adotando o entendimento de que não se trata de um princípio absoluto e de que não houve, na hipótese, comprovação de efetivo prejuízo.

Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 3.

No que tange ao princípio do juiz natural, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que não ofende tal princípio a designação de magistrados em regime de mutirão (penal, cível ou carcerário), no interesse objetivo da jurisdição, para atuar em feitos genericamente atribuídos e no objetivo da mais célere prestação jurisdicional.

No caso concreto, não se demonstrou ter havido escolha de magistrados para julgamento deste ou daquele processo. (...)(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.322.529/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) g.n. Pois bem.

Conforme se observa do relatório supra, o autor do fato Bruno César Alencar de Souza e a vítima realizaram composição civil.

No caso dos autos, a homologação de composição civil acarreta a renúncia ao direito de representação e, por consequência, a extinção da punibilidade do autor do fato Bruno César, conforme prevê o art. 74, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, homologo a composição civil efetuada entre o querelado BRUNO CÉSAR ALENCAR DE SOUZA e o querelante, nos termos em que foi postulada, para que surta seus efeitos legais, e declaro extinta a punibilidade do autor do fato BRUNO CÉSAR ALENCAR DE SOUZA.

Com relação aos querelados FÁBIO DE SOUSA BARROS e SADRAK DOS SANTOS LIMA, determino a abertura de vistas ao Ministério Público para manifestação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas.

Data certificada pelo sistema e-PROC.
21/07/2025 21:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
21/07/2025 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/07/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 13:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade - Renúncia do queixoso ou perdão aceito
10/07/2025 23:02

Protocolizada Petição
26/06/2025 15:35

Conclusão para julgamento
26/06/2025 15:09

Juntada - Informações
23/06/2025 16:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLJECRC -> NACOM
02/06/2025 18:45

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 18:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/04/2025 13:02

Conclusão para julgamento
21/04/2025 14:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJECRC
21/04/2025 14:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 08/04/2025 14:30. Refer. Evento 22
14/04/2025 13:42

Protocolizada Petição
08/04/2025 14:20

Remessa para o CEJUSC - TOCOLJECRC -> TOCOLCEJUSC
08/04/2025 09:45

Juntada - Documento
13/03/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
12/03/2025 16:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
04/03/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28, 26, 25 e 38
04/03/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/03/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/03/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/02/2025 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
26/02/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/02/2025 18:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
26/02/2025 17:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
26/02/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/02/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/02/2025 13:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
26/02/2025 13:28

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
26/02/2025 13:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
26/02/2025 13:26

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
26/02/2025 13:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
26/02/2025 13:25

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
26/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 14:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> TOCOLJECRC
24/02/2025 14:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 08/04/2025 14:30
24/02/2025 14:03

Juntada - Certidão
24/02/2025 12:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLJECRC -> TOCOLCEJUSC
14/02/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9, 7 e 6
12/02/2025 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 9
04/02/2025 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLPROT -> TOCOLJECRC
04/02/2025 15:26

Juntada - Certidão
04/02/2025 12:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLJECRC -> TOCOLPROT
28/01/2025 21:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
28/01/2025 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/01/2025 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 17:28

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 13:07

Conclusão para despacho
03/10/2024 12:50

Processo Corretamente Autuado
03/10/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PORTARIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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