22/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001992-66.2024.8.27.2737/TO AUTOR: REINALDO MENDONÇA DE ALMEIDAADVOGADO(A): VANDERLI CAETANO FILHO (OAB TO012853)ADVOGADO(A): DEVYD QUINTILIANO BURJACK DA SILVA (OAB TO011734) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de valores movida por Reinaldo Mendonça de Almeida em face de Stone Pagamentos S.A., na qual o autor relata ter sido vítima de fraude eletrônica ao realizar pagamento, via TED, no valor de R$ 19.950,00, a uma conta vinculada à ré, titularizada por terceiro fraudador.

Alega responsabilidade objetiva da requerida, invocando normas do Código de Defesa do Consumidor.

A requerida apresentou contestação com preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de pedido, incompetência territorial em razão de cláusula contratual de eleição de foro e ilegitimidade passiva.

No mérito, defende-se afirmando inexistência de relação de consumo, ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da vítima.

Posteriormente, a parte requerida manifestou interesse na produção de prova oral, com destaque para o depoimento pessoal do autor.

PRELIMINARES Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

A petição está formalmente adequada, contendo causa de pedir e pedido específico de restituição dos valores supostamente subtraídos mediante fraude, com elementos mínimos que viabilizam o contraditório.

Rejeito a preliminar de incompetência territorial.

Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o art. 101, I, do CDC, sendo competente o foro do domicílio do consumidor.

A cláusula de eleição de foro constante em contrato de adesão é nula de pleno direito (art. 51, I, do CDC).

Rejeito, também, a preliminar de ilegitimidade passiva.

A parte autora imputa à ré a responsabilidade pela fraude, em razão da utilização de sua estrutura para a prática do golpe.

A discussão sobre a efetiva responsabilidade é matéria de mérito.

Presente, pois, legitimidade ad causam.

SANEAMENTO O processo encontra-se apto para prosseguimento, sem nulidades ou irregularidades processuais.

As partes estão regularmente representadas, e não há vícios a sanear.

Rejeitadas as preliminares, passo à organização da fase instrutória.

PONTOS CONTROVERTIDOS a) Se houve falha na prestação de serviços da ré ao permitir a abertura e movimentação de conta utilizada para fraude; b) Se há nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo suportado pelo autor; c) Se o evento danoso decorre de fortuito interno relacionado à atividade de risco da ré; d) Se houve culpa exclusiva ou concorrente do autor; e) Se o autor faz jus à restituição integral do valor de R$ 19.950,00, com os devidos encargos legais. ÔNUS DA PROVA E PROVIDÊNCIAS INSTRUTÓRIAS Com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconheço a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações.

Por isso, determino a inversão do ônus da prova em seu favor.

Incumbe à ré apresentar os documentos e informações relacionados à conta bancária utilizada pelo fraudador, incluindo dados cadastrais, movimentações financeiras, e procedimentos de abertura e bloqueio da conta.

A prova oral requerida será admitida, notadamente o depoimento pessoal do autor.

DISPOSITIVO Diante do exposto Rejeito todas as preliminares suscitadas; Saneio o processo e declaro-o em ordem para instrução, Defiro a produção de prova oral, especialmente o depoimento pessoal do autor; Designe audiência de instrução e julgamento; Intimem-se as partes para comparecimento, advertindo-se o autor que seu não comparecimento injustificado poderá implicar confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC.

Cumpra-se.
21/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 17:53

Decisão - Saneamento e Organização do processo
31/03/2025 13:41

Conclusão para despacho
07/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
20/02/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/02/2025 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
31/01/2025 23:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 23:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 15:35

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 14:16

Conclusão para despacho
24/09/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:59

Lavrada Certidão
06/09/2024 13:48

Protocolizada Petição
13/08/2024 16:57

Despacho - Mero expediente
12/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:34

Conclusão para despacho
08/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/05/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 15:09

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 10:10

Conclusão para despacho
09/04/2024 10:10

Processo Corretamente Autuado
08/04/2024 18:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - REINALDO MENDONÇA DE ALMEIDA - Guia 5441030 - R$ 450,00
08/04/2024 18:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - REINALDO MENDONÇA DE ALMEIDA - Guia 5441029 - R$ 401,00
08/04/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000574-32.2024.8.27.2725

Jose Ribamar Macedo da Silva

Lucas Mateus Missias Macedo

Advogado: Vinicius Alves Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/03/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0002454-48.2023.8.27.2740

Banco da Amazonia SA

Luiz Taveira de Sousa

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/07/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0002459-50.2020.8.27.2716

Ana Olivia Cantuario Rodrigues

Municipio de Dianopolis

Advogado: Tenner Aires Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/03/2020 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0004273-92.2024.8.27.2737

Lago Real Empreendimentos Imobiliarios L...

Raimundo Lopes Moreira

Advogado: Leonardo de Matos Borges

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/07/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0004874-98.2024.8.27.2737

Lago Real Empreendimentos Imobiliarios L...

Rosembergy Cirqueira Aguiar

Advogado: Monnalyza Sodre de Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/08/2024 10:07

Exibir Processo