05/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 265
04/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 265
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000953-62.2022.8.27.2718/TO REQUERENTE: MANOEL ANTONIO BENTO SOBREIRA NETOADVOGADO(A): DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859)ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A) DESPACHO/DECISÃO Homologo os cálculos da contadoria judicial do evento 252, CALC_HONOR1 e adoto as seguintes providências (§3º do art. 535 do CPC), independentemente do decurso de prazo desta decisão: 1) expeça-se Precatório à Presidência do TJTO, a ser assinado pelo juiz da execução, em modelo padrão disponibilizado e encaminhado no sistema eletrônico e-Proc/TJTO, e autuado individualmente para cada credor, inclusive quanto aos honorários advocatícios, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, observando-se: a) se for devedora a Fazenda Pública Municipal, e o valor a ser pago para cada credor, individualmente considerado, superar 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (inciso III do §2º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO); ou b) se for devedora a Fazenda Pública Estadual, e o valor a ser pago superar 10 (dez) salários mínimos nacional (art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 69/2010, art. 100 da Constituição da República e §1º do art. 17 da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001; e inciso II do §2º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO); c) cadastrado o Precatório no eproc de 2º grau, proceda-se a baixa definitiva destes autos; 2) expeça-se Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), se o valor a ser pago for igual ou inferior aos limites acima, assim considerado individualmente para cada credor, inclusive advogado, ou se houver expressa renúncia do valor excedente e houver sido pleiteada diretamente ao juízo da execução, e observado quanto ao valor do salário mínimo nacional o disposto no §1º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO, lançando o movimento no eproc 12174-Requisição de Pagamento-Pequeno Valor-Enviada ao Tribunal (art. 149, §1º do Provimento n. 002/2023) para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua entrega, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

E ainda as demais deliberações a partir do art. 148 do Provimento n. 002/2023; a) efetuado o depósito judicial do valor do ROPV deverá ser lançado o evento 12176-Requisição de Pagamento-Paga, com expedição de alvará em favor dos beneficiários, e após assinado pelo juiz, procedendo-se a baixa definitiva. b) não efetuado o depósito judicial no prazo assinalado, certifique-se e proceda-se desde já a bloqueio judicial pelo SISBAJUD do numério necessário, conforme tese fixada pelo Pleno do STF, em julgamento sob repercussão geral antes reconhcida (RE 597.092/RJ, Tema 231 RG) “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo”, cumprindo na sequência o item anterior.

Por fim, e após tudo cumprido, certifique-se e proceda-se a baixa definitiva (art. 434 do Provimento n. 003/2023).

Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital.

Luatom Bezerra Adelino de LimaJuiz de Direito
03/09/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:57

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/09/2025 15:37

Conclusão para despacho
03/09/2025 15:37

Lavrada Certidão
03/09/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 255
03/09/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 254
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
14/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 254
13/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 254
12/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 254
12/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
12/08/2025 15:29

Conta Atualizada
12/08/2025 14:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2025 14:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN
12/08/2025 14:15

Despacho - Mero expediente
12/08/2025 12:38

Conclusão para despacho
12/08/2025 12:35

Lavrada Certidão
12/08/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 240
08/08/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 239
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
23/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 239
22/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 239
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000953-62.2022.8.27.2718/TO (originário: processo nº 00138174620198270000/TJTO)RELATOR: LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMAREQUERENTE: MANOEL ANTONIO BENTO SOBREIRA NETOADVOGADO(A): DAGOBERTO LEOPOLDO PAES ANDRADE (OAB TO012859)ADVOGADO(A): DAGOBERTO PINHEIRO ANDRADE FILHO (OAB TO04836A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 237 - 21/07/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
21/07/2025 14:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 239
21/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
21/07/2025 14:16

Realizado Cálculo de Liquidação
05/06/2025 12:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/06/2025 12:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN
05/03/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 232
05/03/2025 16:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
25/02/2025 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 229
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
09/08/2024 07:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 07:56

Despacho - Mero expediente
08/08/2024 18:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 226 - Autos incluídos para julgamento eletrônico - 08/08/2024 18:32:55)
08/08/2024 17:15

Conclusão para despacho
21/03/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 220
21/03/2024 10:56

Protocolizada Petição
05/03/2024 17:18

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00012360820238272700/TJTO
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
19/02/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 17:12

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 14:54

Conclusão para despacho
16/02/2024 14:54

Lavrada Certidão
16/02/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 213
07/02/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 212
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212 e 213
24/01/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 17:39

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOFIL1ECIV
24/01/2024 17:39

Conta Atualizada
16/11/2023 17:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/11/2023 17:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOFIL1ECIV -> COJUN
16/11/2023 17:34

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
16/11/2023 12:10

Conclusão para despacho
09/11/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 200
08/11/2023 15:10

Protocolizada Petição
01/11/2023 11:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
04/10/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193
05/07/2023 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
20/06/2023 14:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 184 e 194
20/06/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
20/06/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 12:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
20/06/2023 12:22

Realizado Cálculo de Liquidação
09/06/2023 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
07/06/2023 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 185
02/06/2023 15:02

Processo Corretamente Autuado
26/05/2023 16:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/05/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2023 15:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOFIL1ECIV -> COJUN
26/05/2023 15:48

Despacho - Mero expediente
18/05/2023 13:53

Conclusão para despacho
07/02/2023 16:25

Protocolizada Petição
07/02/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 161 Número: 00012360820238272700/TJTO
23/01/2023 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
02/01/2023 16:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
29/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161
19/11/2022 07:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2022 07:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2022 07:22

Decisão - Outras Decisões
18/11/2022 14:38

Conclusão para despacho
17/11/2022 18:54

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
17/11/2022 18:54

Lavrada Certidão
17/11/2022 15:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/11/2022 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN
17/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 150
16/11/2022 09:05

Protocolizada Petição
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
26/10/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
22/09/2022 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
29/08/2022 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2022 17:55

Despacho - Mero expediente
29/08/2022 14:27

Conclusão para despacho
29/08/2022 14:27

Lavrada Certidão
29/08/2022 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
03/08/2022 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2022 09:51

Despacho - Mero expediente
02/08/2022 12:24

Conclusão para despacho
02/08/2022 12:22

Redistribuído por sorteio - (TOFIL1ECIVJ para TOFIL1ECIVJ)
02/08/2022 12:22

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/08/2022 12:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/08/2022 11:45

Distribuído por dependência - Número: 00138174620198270000/TO
02/08/2022 11:26

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
12/07/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
18/06/2022 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
18/06/2022 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
09/06/2022 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2022 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2022 17:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
09/06/2022 17:13

Julgamento Anulado
18/04/2022 12:22

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
08/04/2022 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
17/03/2022 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
18/02/2022 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2022 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2022 17:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/02/2022 17:48

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
04/02/2022 13:06

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
04/02/2022 13:06

Juntada - Certidão
30/12/2021 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
25/12/2021 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2022
14/12/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
08/12/2021 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2022
08/12/2021 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2022
08/12/2021 10:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2022
08/12/2021 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2021
07/12/2021 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2021
07/12/2021 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2021
07/12/2021 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2021
07/12/2021 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2021
07/12/2021 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 26/12/2021
07/12/2021 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 24/12/2021
07/12/2021 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 23/12/2021
06/12/2021 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/12/2021
06/12/2021 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2021
06/12/2021 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
06/12/2021 15:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2021
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
09/11/2021 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2021 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/11/2021 17:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
17/08/2021 15:32

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
12/08/2021 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
24/07/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
20/07/2021 08:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2021
02/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
22/06/2021 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2021 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2021 18:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
21/06/2021 18:44

Julgamento Anulado
15/05/2021 07:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPRE
06/05/2021 17:18

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB02
06/05/2021 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
05/05/2021 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
29/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/04/2021 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
19/04/2021 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2021 17:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
16/04/2021 17:11

Despacho - Mero expediente
14/04/2021 12:37

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB02
14/04/2021 12:36

Decisão - Revogação - Remissão
14/04/2021 07:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
30/03/2021 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/03/2021 até 02/04/2021
22/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
12/03/2021 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2021 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2021 10:21

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
12/03/2021 10:21

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
11/03/2021 12:03

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
11/03/2021 12:02

Decisão - Concessão - Detração - por unanimidade
11/03/2021 11:58

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SGB02 -> SCPLE
11/03/2021 11:58

Juntada - Documento - Voto
11/03/2021 11:55

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SGB02
25/02/2021 14:17

Publicação de Pauta
24/02/2021 06:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/02/2021 06:01

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/03/2021 14:00 Sequencial: 25
19/02/2021 10:09

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
19/02/2021 08:59

Decisão - Não-Concessão - Remissão
18/02/2021 14:05

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SGB02
12/02/2021 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/01/2021 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2021 14:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
24/01/2021 14:33

Julgamento Anulado
11/12/2020 09:21

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SGB02 -> SCPRE
11/12/2020 09:21

Juntada - Certidão
24/09/2020 18:12

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SGB02
24/09/2020 13:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
24/09/2020 13:46

Julgamento Anulado
17/06/2020 16:58

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
17/06/2020 16:49

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> DJPRES
04/05/2020 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
27/04/2020 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
16/04/2020 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2020 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2020 14:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
16/04/2020 14:24

Publicação do Acórdão
16/04/2020 11:39

Juntada - Documento - Voto
16/04/2020 11:30

Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SGB02
15/04/2020 18:35

Julgamento Provido - por unanimidade
30/03/2020 09:50

Publicação de Pauta
26/03/2020 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/03/2020 16:50

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/04/2020 10:00:00 Sequencial: 38
26/03/2020 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
18/03/2020 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/03/2020 12:49

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/04/2020 14:00:00 Sequencial: 32
17/03/2020 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
17/03/2020 15:50

Juntada - Certidão
10/03/2020 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/03/2020 15:29

Pauta - Inclusão em pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/03/2020 14:00:00 Sequencial: 22
02/03/2020 08:36

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPRE -> SCPLE
26/02/2020 17:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPRE
26/02/2020 17:52

Decisão - Não-Concessão - Remissão
20/02/2020 16:25

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPLE -> SGB02
20/02/2020 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/01/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/01/2020 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2020 10:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
08/01/2020 10:02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/12/2019 16:12

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SGB02
16/12/2019 15:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/12/2019 15:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/08/2019 16:29

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
30/07/2019 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
21/06/2019 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/06/2019 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2019 16:44

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - SCPRE -> DJPRES
11/06/2019 15:55

Julgamento Anulado
04/06/2019 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00