TJTO - 0035946-69.2020.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 07:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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03/07/2025 06:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035946-69.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDIMAR TEODORO MOURAO SILINGOWSCHIADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que busca-se a satisfação da obrigação de pagar quantia certa indicada nos autos.
Apresentado o valor por mero cálculo aritmético (CPC 509, §2º), FIXO, desde logo, os honorários de sucumbência da fase de conhecimento nos seguintes patamares: 12% (doze por cento) incidente sobre 200 salários mínimos (85, 3º, I do CPC), já inclusos os honorários recursais e 8% (oito por cento) sobre o montante excedente (85, 3º, II do CPC), sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa, conforme for o caso, com espeque no artigo 85, §§ 3º e 5º do CPC, em observância ao grau de zelo do profissional, seu trabalho realizado na 1ª e na 2ª Instâncias e o tempo exigido para o seu serviço.
Em razão disso, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos referentes à verba honorária ora fixada, no prazo de 15 (quinze) dias.
Juntados os cálculos, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 534, caput, do CPC, DETERMINO que o cartório adote as seguintes providências: 1. INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante legal, por mandado ou por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, na forma do artigo 535 do CPC. 1.1.
Caso o impugnado concorde com os valores apontados pelo impugnante, VOLTEM os autos conclusos para decisão homologatória; 2.
Havendo interposição de impugnação, intime-se o credor para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
Nesta hipótese, a verba honorária será fixada quando da decisão destes autos. 2.1 Caso a impugnação verse sobre a divergência entre os valores executados, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada - COJUN para que realizem os cálculos, atendendo os critérios fixados na sentença/acórdão, ou não sendo fixados que utilize-se os índices aplicados na condenações em desfavor da Fazenda Pública. 2.2 Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, venham os autos conclusos. 3.
Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados pela contadoria, venham os autos conclusos homologação dos cálculos. 4. Havendo pedido de reserva de honorários contratuais e tendo sido juntado nos autos o contrato, PROMOVA a escrivania a reserva dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas - TO, data certificada pelo sistema. -
26/06/2025 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 16:44
Despacho - Mero expediente
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12/06/2025 12:35
Conclusão para despacho
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12/06/2025 12:35
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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04/06/2025 17:41
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
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02/06/2025 13:59
Processo Reativado
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30/05/2025 16:57
Protocolizada Petição
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28/01/2025 16:45
Baixa Definitiva
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28/01/2025 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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13/12/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 14:08
Trânsito em Julgado
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13/12/2024 14:06
Julgamento Reformado
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10/12/2024 14:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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14/11/2024 08:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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14/11/2024 08:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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08/11/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 14:11
Lavrada Certidão
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06/11/2024 15:09
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00359466920208272729/TJTO
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16/07/2024 12:49
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
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16/07/2024 11:43
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 78
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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27/06/2024 00:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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24/06/2024 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/06/2024 11:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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12/06/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/06/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/06/2024 15:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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22/05/2024 14:17
Conclusão para julgamento
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22/05/2024 14:16
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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29/04/2024 23:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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25/04/2024 17:26
Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
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25/04/2024 11:24
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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04/04/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2024 17:35
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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01/04/2024 17:05
Conclusão para julgamento
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26/03/2024 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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25/03/2024 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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15/03/2024 13:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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27/02/2024 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/02/2024 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/02/2024 17:45
Despacho - Mero expediente
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26/02/2024 14:15
Conclusão para despacho
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23/02/2024 15:13
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
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23/02/2024 15:10
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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14/02/2023 16:28
Lavrada Certidão
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13/02/2023 17:33
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
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06/02/2023 19:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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03/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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03/02/2023 09:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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03/02/2023 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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24/01/2023 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2023 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2023 17:42
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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12/01/2023 16:37
Conclusão para julgamento
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12/01/2023 13:36
Despacho - Mero expediente
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07/10/2022 09:59
Conclusão para despacho
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26/08/2022 11:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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22/08/2022 19:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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15/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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05/08/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2022 16:19
Ato ordinatório praticado
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20/06/2022 20:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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26/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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16/05/2022 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2022 12:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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05/02/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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26/01/2022 17:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/01/2022 17:41
Despacho - Mero expediente
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30/11/2021 14:03
Conclusão para despacho
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07/10/2021 13:50
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ
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07/10/2021 13:43
Realizado cálculo de custas
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07/10/2021 12:30
Recebidos os Autos pela Contadoria
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06/10/2021 17:56
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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03/09/2021 16:48
Despacho - Mero expediente
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19/08/2021 19:11
Conclusão para despacho
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04/05/2021 20:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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17/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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07/04/2021 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/04/2021 15:35
Despacho - Mero expediente
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16/03/2021 17:17
Conclusão para despacho
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03/03/2021 09:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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15/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/02/2021 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/02/2021 16:25
Despacho - Mero expediente
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05/02/2021 09:26
Protocolizada Petição
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05/02/2021 09:26
Protocolizada Petição
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05/02/2021 09:26
Protocolizada Petição
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23/11/2020 13:19
Conclusão para despacho
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20/11/2020 12:37
Protocolizada Petição
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20/11/2020 10:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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05/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/09/2020 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/09/2020 16:24
Decisão - Outras Decisões
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23/09/2020 12:30
Conclusão para decisão
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21/09/2020 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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