03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041702-98.2016.8.27.2729/TO REQUERENTE: CERAMICA PAI ETERNO IND & COM LTDAADVOGADO(A): LIVIO CASTRO SILVA (OAB TO005864) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte exequente busca a satisfação do crédito que foi indicado nos cálculos (evento 104, EXECUMPR1).

Destarte, preenchidos, a priori, os requisitos do art. 524 do CPC, proceda-se à evolução da classe processual, acaso ainda não tenha sido providenciada, e, na sequência, adote as seguintes providências: 1.1. INTIME-SE o(a) executado(a) na forma do artigo 513, §2° do CPC, conforme a especificidade do caso concreto, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (artigo 523, caput do Código de Processo Civil), sob pena de ser acrescido ao montante executado multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), (artigo 523, § 1° do Código de Processo Civil), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC); 1.2.

Havendo pagamento espontâneo, VOLTEM-ME conclusos para sentença e expedição do competente alvará judicial em favor do beneficiário; 1.3.

Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO (artigo 525, caput do Código de Processo Civil); 1.3.1.

Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte impugnada (exequente) para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 183 do CPC); 1.4.

Não havendo o pagamento voluntário e não encontrados os bens passíveis de penhora, proceda-se à PENHORA ELETRÔNICA de ativos financeiros existentes em nome do executado via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835, inciso I do CPC, do valor principal acrescido à condenação multa de 10% (dez por cento) e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento); 1.5. AGUARDE-SE o resultado da pesquisa do sistema (SISBAJUD) e, na sequência, JUNTE-O aos autos; 1.6.

Efetuada a penhora, desde já, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte executada, por meio do seu advogado, para conhecimento, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes dos §§2º e 3º do artigo 854 do CPC; 1.7.

Decorrido o prazo sem manifestação, PROCEDA-SE à transferência dos valores constritos para conta judicial e, na sequência, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor do beneficiário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
31/03/2025 17:22

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA
31/03/2025 17:22

Trânsito em Julgado
29/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
12/03/2025 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
24/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 08:51

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
24/02/2025 08:51

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
19/02/2025 16:35

Conclusão para julgamento
19/02/2025 13:04

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
15/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 02:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 10:36

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
24/01/2025 10:36

Despacho - Mero Expediente
10/01/2025 17:47

Conclusão para julgamento
10/01/2025 15:45

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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