22/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000777-71.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: DACI ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR (OAB TO005387)ADVOGADO(A): AGDA MARIA SOUSA DE MORAIS (OAB TO011659) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por DACI ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

A exequente apresentou planilha de cálculo no evento 56.

Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pela exequente (evento 63).

Destarte, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
21/07/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
21/07/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:27

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/06/2025 17:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/06/2025 15:34

Conclusão para despacho
31/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/03/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
12/02/2025 01:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/02/2025 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
09/02/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:36

Lavrada Certidão
07/02/2025 16:35

Trânsito em Julgado
07/02/2025 16:34

Recebidos os autos - TRF
12/12/2024 11:29

Protocolizada Petição
02/10/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
30/09/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/09/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/09/2024 17:12

Remessa Externa - em grau de recurso - TRF - SENUJ -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
27/09/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:12

Juntada - Outros documentos
10/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
21/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
01/08/2024 10:22

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/07/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/07/2024 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
17/07/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/07/2024 10:26

Protocolizada Petição
09/07/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/07/2024 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2024 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2024 19:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/06/2024 10:49

Conclusão para julgamento
12/06/2024 14:35

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
12/06/2024 12:48

Juntada - Informações
12/06/2024 09:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
08/03/2024 11:40

Conclusão para julgamento
08/03/2024 11:39

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 07/03/2024 13:30. Refer. Evento 18
08/03/2024 10:03

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 17:53

Conclusão para despacho
07/02/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
07/02/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/02/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 13:03

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 07/03/2024 13:30
06/02/2024 14:51

Decisão - Saneamento e Organização do processo
20/09/2023 14:48

Protocolizada Petição
03/07/2023 12:39

Conclusão para despacho
02/07/2023 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/06/2023 09:48

Protocolizada Petição
14/06/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/06/2023 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/04/2023 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/04/2023 15:48

Despacho - Mero expediente
19/04/2023 15:16

Conclusão para despacho
19/04/2023 15:16

Processo Corretamente Autuado
19/04/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000625-04.2024.8.27.2738

Claudiney Cardoso Dias

Municipio de Ponte Alta do Bom Jesus - T...

Advogado: Aryanne Coelho Salgado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/02/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0001222-44.2022.8.27.2737

Douglas Luan Pires Botelho

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/04/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0006016-58.2024.8.27.2731

Ministerio Publico

Dougla Custodio de Faria

Advogado: Isakyana Ribeiro de Brito Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/10/2024 03:26

Exibir Processo

Processo nº 0001896-42.2024.8.27.2740

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Angela Cristina de Oliveira Castro

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/07/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0000756-61.2024.8.27.2743

Poliana da Silva Meneses Neves

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/02/2024 23:54

Exibir Processo