04/07/2025 07:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135
03/07/2025 06:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135
03/07/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0000224-63.2022.8.27.2709/TO AUTOR: JOAO DIVINO DA COSTA SOUZAADVOGADO(A): JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA (OAB MG087487)RÉU: TERESA DOS SANTOS PAIVA OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL DE ÁVILA VIEIRA (OAB DF030692)RÉU: MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL DE ÁVILA VIEIRA (OAB DF030692) SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL promovida por JOAO DIVINO DA COSTA SOUZA em face de MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA e TERESA DOS SANTOS PAIVA OLIVEIRA, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe, objetivando ser declarado como proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Soledade/Dedo Cortado, localizada no município de Arraias/TO, com área de 5 alqueires ou 24,20 hectares.

Alega o autor que "detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, do imóvel rural descrito acima desde 2004.

Adquiriu a propriedade mediante a venda através da corretora de imóveis Sra.

Valéria Maria Badolino Pontes, que detinha poderes para efetuar a venda através de procuração pública outorgada a ela pelos proprietários Marcílio Pereira de Oliviera e sua esposa Teresa dos Santos Paiva Oliveira, sustentando ser a sua posse mansa e pacífica por mais de 17 anos." Por tais razões, formulou o pedido referido acima.

A inicial veio acompanhada dos documentos 4 a 17 acostados no evento 1.

Despacho recebendo a inicial e determinando a citação pessoal dos proprietários registrais e dos confinantes, a citação por edital dos réus em local incerto e eventuais terceiros interessados e a intimação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Nacional (evento 11 - DECDESPA1).

Expedido edital de citação de terceiros e interessados (evento 20).

Citação dos confinantes nos eventos 21 e 23.

A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL informou seu desinteresse no feito (evento 22 - PET1).

O MUNICÍPIO DE ARRAIAS informou seu desinteresse no feito (evento 25 - MANIFESTACAO1) O ESTADO DO TOCANTINS manifestou desinteresse no feito (evento 29 - PET1).

A Advocacia- Geral da União requereu a intimação da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região para verificar o possível interesse do INCRA (evento 37 - PET1).

Os requeridos apresentaram contestação nos eventos 67 e 76, alegando a ilegitimidade passiva e indicando Valéria Maria Badolino Pontes como real proprietária/possuidora do imóvel objeto da lide.

Decisão de saneamento e organização do processo rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir (evento 83).

Saneado o processo, o requerente solicitou a produção de prova oral, sendo designada audiência de instrução e julgamento (evento 105 - AUD_DESIG1).

O Ministério Público opinou pela não intervenção no feito (evento 125 - .MANIFESTACAO1).

Realizada audiência de instrução e julgamento (evento 126).

Alegações finais por memoriais pela parte autora (evento 130).

Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 131). É o relatório. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, o feito se encontra apto ao julgamento.

Ausente questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de decisão, passo, pois, à análise do mérito. 1.

Mérito A controvéria reside em apurar o direito da parte autora de ser declarada proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Soledade/Dedo Cortado, situado no município de Arraias/TO, com área de 5 alqueires ou 24,20 hectares, registrado sob a matrícula n° 564 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Arraias/TO, por meio da usucapião especial rural (art. 1.239, caput do Código Civil) A usucapião constitui uma situação de aquisição de domínio pela posse prolongada1 ou, como comumente conhecida, por meio da prescrição aquisitiva, que pela combinação de alguns elementos, dispensa o possuidor de apresentar justo título e boa-fé.

O requisito essencial da usucapião é a existência de uma posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, sem oposição, pelo prazo que a lei determinar para as diferentes mobilidade de usucapião.

Nesse sentido, a usucapião especial requerida pelo autor exige a posse pelo prazo de 05 (cinco) anos, devendo ainda, quando se tratar de área de terra em zona rural, o imóvel não deve ser superior a cinquenta hectares, sendo necessário que o possuidor o torne produtivo por seu trabalho ou de sua família, estabelecendo nele sua moradia.

Ademais, o requerente não pode ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano, conforme dispõe o art. 1.239 do Código Civil, in verbis: Art. 1.239.

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

No caso em tela, embora haja a demonstração do exercício da posse pelo tempo exigido pela lei, bem como a área do bem ser inferior a 50 hectares, não há comprovação da inexistência de outras propriedade em nome do reclamante.

Competia ao demandante apresentar a Certidão Negativa de Propriedade ou outro documento apto a evidenciar tal condição, o que não foi feito.

Todavia, no caso concreto, aplica-se o instituto da usucapião extraordinária, a qual exige a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo prazo de 15 (quinze) ou 10 (dez) anos, neste último caso se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia, conforme dispõe o art. 1.238 do Código Civil, in verbis: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Assim, entrevejo pelos documentos juntados aos autos que o autor reside no referido imóvel e o utiliza para atividade produtiva, razão pela qual considero, para fins de prescrição aquisitiva, o prazo de 10 (dez) anos.

Para comprovar a posse, o reclamante anexou aos autos os seguintes documentos: Ficha de Inscrição Cadastral junto a SEFAZ-TO (evento 1 - ANEXOS PET INI5); Certidão de Inteiro Teor e Forma do imóvel (evento 1 - ANEXOS PET INI6); Ficha Avaliação Mercadológica do Imóvel Rural (evento 1 - ANEXOS PET INI7); Memorial Descritivo do imóvel (evento 1 - ANEXOS PET INI8); procuração pública outorgada pelos proprietários Marcílio Pereira de Oliviera e Teresa dos Santos Paiva Oliveira à Valéria Maria Badolino Pontes autorizando a venda do imóvel (evento 1 - ANEXOS PET INI9); Declaração de venda e recebimento assinada por Valéria Maria Badolino Pontes (evento 1 - ANEXOS PET INI10); Declaração de Reconhecimento de Limites (evento 1 - ANEXOS PET INI11); CCIR de 2020 e 2021 em nome do autor (evento 1 - ANEXOS PET INI12 e ANEXOS PET INI13); Recibo de Inscrição do Imóvel no CAR (evento 1 - ANEXOS PET INI14); Boletim de Informações Cadastrais do Imóvel junto à Secretaria da Fazenda Estadual do imóvel em nome do autor (evento 1 - ANEXOS PET INI15); Certidão Positiva de Ônus do imóvel (evento 1 - ANEXOS PET INI16); e Requerimento de autorização de desmembramento da matrícula n° 564 (evento 1 - ANEXOS PET INI17).

Além disso, a testemunha ATEVALDO CARDOSO DOS SANTOS afirmou em juízo que "conhece o JOAO DIVINO DA COSTA SOUZA há mais de 20 anos, e que ele reside na fazenda Soledade/Dedo Cortado, todos da região o reconhecem como proprietário de uma área de 5 alqueires na referida fazenda composta por benfeitorias (pastos, residência e plantações) localizada às margens do rio Palma no sentido Arraias/Conceição a mais de 70 km da cidade Arraias, que este mora lá a 20 anos, não havendo contestação a posse do autor. Diante do exposto, restou comprovado o lapso temporal de mais de 10 (dez) anos de ocupação da área pelo demandante (de 2004 até a presente data).

O imóvel em questão é usucapível, pois não é público, razão pela qual as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal não se opuseram (art. 183, § 3º, CF).

Com relação ao animus domini, observa-se, pelos documentos de declaração de venda e recibo, bem como pelos comprovantes de cadastro do bem junto à SEFAZ-TO, que o requerente é o comprador e, consequentemente, o possuidor do bem com intenção de dono.

Das informações, verifica-se que a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição ocorreu em favor do reclamante, não havendo intervenção dos requeridos, tampouco de terceiros, sobre o imóvel desde a respectiva aquisição.

Ademais, devidamente citados, os proprietários registrais compareceram aos autos informando a não oposição aos pleitos autorais, o que afasta a existência de pretensão resistida neste processo.

Neste ponto, cumpre salientar que a usucapião extraordinária prescinde de boa-fé e justo título, desse modo, eventuais vícios que inicialmente maculavam a posse, após o decurso de 10 (dez anos), qualificados pela inação do titular do direito de propriedade e pela constituição de moradia habitual, desapareceram.

Desse modo, não há nos autos qualquer prova que evidencie alguma oposição à posse do requerente.

Conclui-se, portanto, que uma vez preenchidos todos os requisitos da usucapião extraordinária previstos no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, forçoso é o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor do autor.

Tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim o requerente, que pretende o reconhecimento da usucapião, demonstrar que a sua posse sobre o imóvel foi sempre exercida com o animus domini durante o prazo prescricional sem qualquer interrupção, oposição ou contestação de quem quer que seja, o que se verificou no caso vertente ante a confirmação da alegação pelas provas testemunhal e documentais acostadas aos autos.

Nesse sentido: TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.

GRAVAMES.

AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA.

REQUISITOS CARACTERIZADORES DO INSTITUTO.

PREENCHIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA. Quando, na ação de usucapião extraordinária, restam demonstrados os requisitos de posse mansa e pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo prazo legal exigido (artigo 1.238, CC), impõe-se a procedência do pedido, tendo em vista que a aquisição da propriedade pela usucapião é originária, logo, não atrai consigo qualquer gravame anterior sobre o imóvel usucapido, significando que nenhum gravame anterior subsistirá com a declaração de domínio, sobretudo porque é da sua essência contrariar o que está registrado na matrícula do imóvel, de forma que o fato de haver constrições sobre o bem usucapiendo não afasta o requisito do exercício da posse mansa e pacífica, imprescindível para o reconhecimento da usucapião. (TJTO , Apelação Cível, 0001488-27.2018.8.27.2719, Rel.

RICARDO FERREIRA LEITE , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 07/07/2021, DJe 15/07/2021 18:10:29). – Grifo nosso TJTO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RURAL.

APELO INTERPOSTO PELO REQUERIDO.

INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À POSSE DOS AUTORES USUCAPIENTES.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, modo que se opõe à aquisição derivada, a qual se opera mediante a sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal.

Vale dizer que, na usucapião, a propriedade não é adquirida do anterior proprietário, mas, em boa verdade, contra ele.

A propriedade é absolutamente nova e não nasce da antiga. É adquirida a partir da objetiva situação de fato consubstanciada na posse ad usucapionem pelo interregno temporal exigido por lei, aliás, é até mesmo desimportante que existisse antigo proprietário.

Precedentes STJ. 2. A instrução probatória demonstrou que a parte autora preencheu os requisitos legais, autorizadores da prescrição aquisitiva, à medida que exerceu a posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição desde 08/12/2004. 3.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0000253-76.2015.8.27.2736, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 11/11/2020, DJe 20/11/2020 10:18:05). – Grifo nosso Ademais, o imóvel está devidamente individualizado pelo memorial descrito e declaração de reconhecimento de limites (evento 1 - ANEXOS PET INI8 e ANEXOS PET INI11).

Desse modo, não há como deixar de se reconhecer o direito do reclamante que cumpriu com o ônus que lhe competia, tudo conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. É de se destacar que eventual omissão de outros interessados que podem ser atingidos por esta sentença não se submetem à coisa julgada, respondendo o requerente, quanto a estes, por perdas e danos, além de se sujeitar a sanções cíveis e criminais, conforme for apurado, caso isto ocorra de fato.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, DECLARO o domínio/propriedade, pela usucapião extraordinária, em favor de JOAO DIVINO DA COSTA SOUZA, do imóvel descrito nos autos correspondente à área discriminada no evento 1 (ANEXOS PET INI8 e ANEXOS PET INI11).

Não há se falar em sucumbência, pois não houve qualquer oposição ao pedido autoral e a citação das fazendas públicas e do confinante é uma imposição do legal do procedimento, não justificando a imposição deste ônus àqueles intervenientes.

Defiro a justiça gratuita ao autor, dispensando o recolhimento de eventuais custas processuais.

Esta sentença não isenta o requerente de cumprir com todas as exigências legais para o registro do imóvel junto ao CRI.

Serve cópia da presente para o competente registro junto ao CRI respectivo, após o trânsito em julgado desta.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arraias/TO, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 07:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/05/2025 17:23

Conclusão para julgamento
16/05/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
15/05/2025 19:09

Protocolizada Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
24/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local AUDIÊNCIAS CÍVEIS - 24/04/2025 13:30. Refer. Evento 106
24/04/2025 13:33

Protocolizada Petição
01/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 108, 114 e 115
28/03/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 109
21/03/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 113, 114 e 115
07/03/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
07/03/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
07/03/2025 08:39

Protocolizada Petição
06/03/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
06/03/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/03/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/03/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/03/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/03/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/03/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/03/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/03/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/03/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/03/2025 15:31

Lavrada Certidão
05/03/2025 15:25

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIAS CÍVEIS - 24/04/2025 13:30
05/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:35

Despacho - Mero expediente
26/02/2025 12:47

Conclusão para despacho
26/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86, 90 e 91
13/02/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
11/02/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 90 e 91
28/01/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
28/01/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/01/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
28/01/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/01/2025 14:54

Protocolizada Petição
23/01/2025 23:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
23/01/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:17

Decisão - Saneamento e Organização do processo
11/11/2024 21:57

Conclusão para despacho
08/11/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
08/11/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/11/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
08/08/2024 09:37

Protocolizada Petição
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/07/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:48

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
25/07/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
25/07/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/07/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 17:15

Juntada - Recibos
24/06/2024 16:02

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
22/04/2024 17:10

Protocolizada Petição
19/04/2024 07:44

Despacho - Mero expediente
18/04/2024 03:02

Conclusão para despacho
17/04/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
17/04/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
16/04/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 59
01/04/2024 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
11/03/2024 14:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/03/2024 14:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/03/2024 07:28

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 12:03

Conclusão para decisão
13/12/2023 16:48

Protocolizada Petição
27/10/2023 08:45

Despacho - Mero expediente
04/10/2023 14:53

Conclusão para despacho
14/09/2023 21:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
14/09/2023 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/09/2023 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/09/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 13:37

Despacho - Mero expediente
07/07/2023 00:41

Conclusão para despacho
10/04/2023 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/03/2023 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/03/2023 11:05

Despacho - Mero expediente
28/03/2023 08:32

Conclusão para despacho
28/03/2023 08:31

Lavrada Certidão
28/03/2023 08:30

Publicação de Edital
10/03/2023 18:06

Lavrada Certidão
23/01/2023 11:31

Protocolizada Petição
23/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
06/10/2022 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
06/10/2022 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/10/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 16:13

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/09/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 08:52

Protocolizada Petição
06/09/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
05/09/2022 14:44

Protocolizada Petição
05/09/2022 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/08/2022 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
20/07/2022 16:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
18/07/2022 17:53

Protocolizada Petição
18/07/2022 11:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
13/07/2022 10:22

Expedido Edital - citação
12/07/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
12/07/2022 15:37

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
12/07/2022 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
12/07/2022 15:37

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
12/07/2022 15:28

Expedido Carta pelo Correio
13/04/2022 06:12

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
12/04/2022 15:20

Conclusão para despacho
18/03/2022 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
18/03/2022 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/03/2022 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2022 16:19

Despacho - Mero expediente
09/03/2022 21:13

Conclusão para despacho
09/03/2022 21:12

Processo Corretamente Autuado
09/03/2022 21:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/03/2022 21:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/03/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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