30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 104
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043576-74.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: NEUDIDA RODRIGUES NORONHA FERNANDESADVOGADO(A): IVANETE ALVES CAMARA ROSA (OAB MA014531) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da decisão do evento 80, DETERMINO: 1.

INTIME-SE a parte executada para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 05 dias, bem como para se manifestar sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante a renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024).

Vindo as informações, prossiga-se com os seguintes encaminhamentos: 3.

REMETAM-SE à BC - CEPEX para EXPEDIÇÃO do (s) competente (s) RPV (s) nos termos da Resolução 303 do CNJ e Portaria n. 2673, de 18/09/2024. 4.

No caso de requisição de pequeno valor (RPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 5.

Efetuado o (s) pagamento (s) por meio de RPV (s), VOLTEM-ME conclusos para sentença de extinção. 6.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, VOLTEM-ME conclusos para suspensão do feito. 7.

Havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. 7.1 No caso de contrato de prestação de serviço tendo como parte o sindicato, apresentado todos os documentos (procuração, autorização para ajuizamento da ação/cumprimento e contrato de prestação de serviço), PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22, da Lei 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
29/07/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 14:51

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/07/2025 13:02

Conclusão para despacho
28/07/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
28/07/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
24/07/2025 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
23/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
22/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0043576-74.2023.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: NEUDIDA RODRIGUES NORONHA FERNANDESADVOGADO(A): IVANETE ALVES CAMARA ROSA (OAB MA014531)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 21/07/2025 - Conta Atualizada
21/07/2025 16:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
21/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
21/07/2025 16:11

Conta Atualizada
21/07/2025 15:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/07/2025 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
21/07/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
17/07/2025 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
17/07/2025 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
16/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
15/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043576-74.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: NEUDIDA RODRIGUES NORONHA FERNANDESADVOGADO(A): IVANETE ALVES CAMARA ROSA (OAB MA014531) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por NEUDIDA RODRIGUES NORONHA FERNANDES em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Instado, o executado concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 78). É O RELATO DO ESSENCIAL.

DECIDO.

Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe.

Destarte, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos, os cálculos apresentados pela exequente no valor de R$ 8.856,15, (oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos) (honorários sucumbenciais) (evento 71).

Ante a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários. 1.

INTIMEM-SE as partes no prazo de 15 dias. 2.

Preclusa esta decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para tão somente atualizar a dívida apresentada pelo exequente/COJUN no evento 71; 3.

Retornando os autos, INTIMEM-SE as partes para ciência da atualização dos cálculos, em 3 (três) dias; 3.1 Na oportunidade, DEVERÁ a parte executada informar ao feito a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 3.2 Já a parte exequente DEVERÁ indicar os dados bancários do beneficiário; 4.

Não havendo impugnação, VOLTEM-ME conclusos para lançamento do evento de expedição de RPV/precatório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
14/07/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:24

Decisão - Outras Decisões
14/07/2025 14:39

Conclusão para despacho
14/07/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
14/07/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/07/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:29

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 19:05

Conclusão para despacho
03/07/2025 19:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/06/2025 16:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/06/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
04/06/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/06/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 12:35

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 13:24

Conclusão para despacho
10/04/2025 11:10

Protocolizada Petição
03/04/2025 16:38

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00435767420238272729/TJTO
13/11/2024 17:04

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO
12/11/2024 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
12/11/2024 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/11/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/11/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/09/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
12/09/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/09/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/08/2024 15:13

Conclusão para julgamento
20/08/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
19/08/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/08/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/07/2024 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
30/07/2024 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/07/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
23/07/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/07/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2024 13:04

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ação intransmissível
29/04/2024 16:13

Conclusão para julgamento
29/04/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/04/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2024 09:17

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/03/2024 16:12

Conclusão para julgamento
15/03/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
15/03/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/03/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 09:38

Despacho - Mero expediente
22/02/2024 14:43

Conclusão para despacho
19/02/2024 10:37

Protocolizada Petição
07/02/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/01/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/01/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:13

Protocolizada Petição
20/11/2023 17:04

Protocolizada Petição
20/11/2023 07:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/11/2023 07:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/11/2023 15:50

Protocolizada Petição
17/11/2023 14:53

Despacho - Mero expediente
16/11/2023 16:33

Conclusão para despacho
16/11/2023 16:27

Protocolizada Petição
13/11/2023 15:58

Juntada - Documento
13/11/2023 12:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
10/11/2023 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/11/2023 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/11/2023 15:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
10/11/2023 15:44

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/11/2023 15:16

Decisão - Concessão - Liminar
10/11/2023 12:32

Conclusão para despacho
10/11/2023 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/11/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/11/2023 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3CIVJ para TOPAL1FAZJ)
10/11/2023 09:05

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
10/11/2023 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/11/2023 08:53

Decisão - Declaração - Incompetência
10/11/2023 08:13

Conclusão para decisão
10/11/2023 02:23

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAL3CIV -> PLANTAO
10/11/2023 02:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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