04/07/2025 17:19

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 07:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 14:40

Conclusão para despacho
03/07/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 06:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 00:00

Intimação

Regularização de Registro Civil Nº 0000057-84.2025.8.27.2727/TO REQUERENTE: MARIA SANTANA RODRIGUES NOGUEIRAADVOGADO(A): LUCIANO ROCHA BEZERRA COSTA (OAB GO013532) SENTENÇA Cuida-se de processo instaurado por MARIA SANTANA RODRIGUES NOGUEIRA, com o propósito de obter autorização para SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL.

Aduz a parte autora que foi registrada no Cartório de Registro Civil do Ofício das Pessoas Naturais de Santa Rosa/TO, nascendo no dia 23/07/1973, sendo lavrado o acontecimento no Livro A – 01, folha 106 (verso), sob o n° de Ordem 24, e ao requerer ao Cartório a segunda via de sua Certidão de Nascimento, verificou-se que não constava nenhum registro naquele local. Com a inicial, vieram os documentos acostados ao evento 1, quais sejam a Certidão de Nascimento (primeira e segunda via), Cadastro de Pessoas Físicas e RG, além da certidão negativa de registro do cartório de Santa Rosa do Tocantins (evento 1 - ANEXOS_PET_INI5) e as certidões cíveis e criminais das esferas estadual e federal (evento 11).

No evento 18 o Ministério Público, manifestou que a presente ação seju julgada procedente. É o necessário relatório.

Decido.

A Lei nº 6.015/73 de Registro Públicos- Das Ratificações, Restaurações e Suprimentos assevera em seu artigo. 109: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

No caso dos autos, a parte autora está legitimada a pleitear a expedição extemporânea da certidão de nascimento.

De acordo com a prova documental coligida aos autos, dúvidas não restam de que a autora não teve seu assento de nascimento lavrado.

Dispositivo: Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, o que faço com fulcro no artigo 109, §4º, da Lei nº 6.015/73. Via de consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Outrossim, providencie à Escrivania à expedição do Mandado de Averbação ao Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Santa Rosa - TO, a fim de que seja lavrado o assento de nascimento da autora MARIA SANTANA RODRIGUES NOGUEIRA, expedindo-se certidão respectiva, doravante, com o escorreito nome da requerente.

Registre-se a gratuidade dos emolumentos, nos termos do art. 30, §1º, da Lei nº 6.015/73.

Instrua-se o mencionado mandado com cópia da presente sentença.

Sem custas e nem honorários.

Sobrevindo o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/06/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 13:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/06/2025 17:48

Conclusão para julgamento
06/06/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 14:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/04/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:10

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/04/2025 11:15

Protocolizada Petição
04/04/2025 17:36

Conclusão para despacho
01/04/2025 13:09

Protocolizada Petição
20/03/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:25

Processo Corretamente Autuado
23/01/2025 13:24

Retificação de Classe Processual - DE: Outros procedimentos de jurisdição voluntária PARA: Regularização de Registro Civil
23/01/2025 10:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA SANTANA RODRIGUES NOGUEIRA - Guia 5645400 - R$ 50,00
23/01/2025 10:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA SANTANA RODRIGUES NOGUEIRA - Guia 5645399 - R$ 207,00
23/01/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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