TJTO - 0052303-85.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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22/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052303-85.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ISRAEL BARBOSA BATISTAADVOGADO(A): LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B)ADVOGADO(A): HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (??evento 7, CALC7??) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à promoção de "Cabo QPPM", cujos efeitos financeiros se deram desde 21/04/2021 (?evento 1, EDITAL8?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.
Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.
Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.
Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
21/07/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/07/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/07/2025 14:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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12/05/2025 14:50
Conclusão para julgamento
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06/05/2025 17:53
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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28/04/2025 17:06
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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26/03/2025 15:33
Conclusão para julgamento
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26/03/2025 13:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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17/03/2025 00:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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17/03/2025 00:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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10/03/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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07/03/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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06/03/2025 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/03/2025 11:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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08/01/2025 10:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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08/01/2025 10:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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27/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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17/12/2024 18:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/12/2024 17:29
Despacho - Determinação de Citação
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17/12/2024 12:17
Conclusão para despacho
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16/12/2024 16:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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16/12/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/12/2024 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/12/2024 17:48
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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09/12/2024 14:08
Conclusão para despacho
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09/12/2024 14:08
Processo Corretamente Autuado
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05/12/2024 18:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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