04/07/2025 07:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 06:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0027638-16.2020.8.27.2706/TORÉU: EDIMAR SILVESTRE DOS SANTOSADVOGADO(A): FABIO LEONEL DE BRITO FILHO (OAB TO003512)ADVOGADO(A): AGNALDO MILHOMEM DE SOUSA (OAB TO009225)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

DECLARO a nulidade do Contrato Particular de Compra e Venda celebrado entre as partes (evento 43, OUT10); 2.

CONDENO o Requerido a restituir à autora o valor de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); 3.

CONDENO o Requerido, a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do presente arbitramento e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

CONDENO o Reconvinte/Requerido ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça (?evento 50, DECDESPA1?). E ainda, com relação ao pedido de Reconvenção, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais deduzidos e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte Reconvinte/Requerida ao pagamento das despesas judiciais e taxa judiciária, bem como dos honorários advocatícios que fixo em que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça (?evento 50, DECDESPA1?). Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpra-se o Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
26/06/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
26/06/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 13:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
18/06/2025 16:16

Conclusão para julgamento
18/06/2025 16:15

Juntada - Informações
10/06/2025 12:24

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NACOM
06/06/2025 11:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/05/2025 12:45

Conclusão para julgamento
10/05/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
01/04/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
13/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:39

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 16:33

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiência - 12/02/2025 14:30. Refer. Evento 88
11/02/2025 16:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
07/02/2025 12:58

Conclusão para despacho
28/01/2025 09:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 97
27/01/2025 15:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 95
24/01/2025 15:23

Juntada - Informações
23/01/2025 15:05

Lavrada Certidão
23/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/11/2024 10:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 93
12/11/2024 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
12/11/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/11/2024 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 97
11/11/2024 14:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/11/2024 14:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 95
11/11/2024 14:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/11/2024 14:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 93
11/11/2024 14:29

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/11/2024 14:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
11/11/2024 14:16

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/11/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/11/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/11/2024 14:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local 3ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI - 12/02/2025 14:30
07/11/2024 13:06

Despacho - Mero expediente
04/10/2024 08:19

Conclusão para decisão
03/10/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
03/10/2024 15:45

Protocolizada Petição
25/09/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/09/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/09/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 17:24

Decisão - Saneamento e Organização do processo
12/06/2024 12:54

Conclusão para despacho
11/06/2024 23:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
10/06/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
07/05/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 11:34

Despacho - Mero expediente
23/11/2023 17:38

Conclusão para despacho
23/11/2023 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
23/11/2023 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/11/2023 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
23/11/2023 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/11/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 17:55

Despacho - Mero expediente
11/09/2023 12:39

Conclusão para despacho
11/09/2023 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/08/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 09:52

Protocolizada Petição
30/08/2023 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
03/08/2023 12:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/07/2023 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
24/07/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/07/2023 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2023 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2023 13:48

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/07/2023 12:34

Conclusão para despacho
12/07/2023 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
12/07/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/07/2023 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2023 12:49

Despacho - Mero expediente
07/04/2023 17:51

Protocolizada Petição
06/04/2023 17:08

Protocolizada Petição
30/03/2023 12:40

Conclusão para despacho
29/03/2023 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
29/03/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/03/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
07/10/2022 12:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
07/10/2022 12:23

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/10/2022 16:27

Despacho - Mero expediente
21/06/2022 12:58

Conclusão para despacho
20/06/2022 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/06/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 07:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00022938120228272737/TO
29/03/2022 11:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00022938120228272737/TO
28/03/2022 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00022938120228272737
09/03/2022 16:49

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
27/01/2022 14:52

Despacho - Mero expediente
21/10/2021 12:03

Conclusão para despacho
21/10/2021 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/10/2021 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/10/2021 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 09:09

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 09:07

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
16/04/2021 13:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/04/2021 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/04/2021 17:02

Ciência - Expedida/Certificada
14/04/2021 17:02

Juntada - Outros documentos
09/04/2021 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/04/2021 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/04/2021 15:54

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 15:48

Juntada - Recibos
19/02/2021 16:39

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
12/01/2021 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/01/2021 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/01/2021 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/01/2021 12:31

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
18/12/2020 00:54

Conclusão para despacho
18/12/2020 00:53

Processo Corretamente Autuado
17/12/2020 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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