19/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
17/07/2025 16:47

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NUGEPAC
04/07/2025 07:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
03/07/2025 06:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0017917-29.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LEYDIANE GOMES CRUZADVOGADO(A): GARDENHA ALMEIDA RIBEIRO (OAB TO005359)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de contratos bancários entre pessoas físicas e instituições financeiras. O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023 no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, visando à uniformização das questões a seguir: TJTO.

PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores.

Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae, bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). Ao evento 20, OFIC1 foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos pelo referido IRDR. Em sede de Decisão, proferida no evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: 2 - Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato.

Contra a decisão que admitiu o IRDR foi interposto embargos de declaração pugnando pela “correção da decisão deu azo a interpretações divergentes nos juízes de primeiro grau, reafirmando a limitação do IRDR aos litígios relacionados a empréstimos”, tal recurso foi recebido como Agravo de Instrumento.

O relator Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier apresentou questão de ordem que foi julgada pelo colegiado em 15/02/2024 nos seguintes termos (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, DOC1): QUESTÃO DE ORDEM.

IRDR.

NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE.

INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO.

POSSIBILIDADE.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2.

Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3.

Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4.

Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato.

O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ACOLHER a Questão de Ordem ora apresentada para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Conforme voto do Relator Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 52, DOC1), são questões discutidas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO: 1. No saneamento processual, o ônus da prova de apresentação de extrato bancário nas demandas bancárias deve ser atribuído à parte autora? 2. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, quando restar comprovado o recebimento dos valores na conta do autor e a utilização do numerário pelo mesmo, através de juntada de documentos, como TED e/ou extrato bancário, afasta-se a necessidade de perícia? 3. Os danos morais arguidos em demanda bancária que discute empréstimo consignado, havendo descontos de valores em conta, sem prévia e lícita contratação, o dano moral sempre será in re ipsa? Há ofensa à personalidade quando não houver diminuição patrimonial do autor? Há ofensa à personalidade quando os valores descontados são ínfimos? Há ofensa à personalidade quando não houver perda do tempo produtivo do consumidor? Caso exista o dano moral in re ipsa, havendo mais de um contrato de uma mesma instituição financeira, o dano moral seria único? 4. Nos processos que discutem empréstimos consignados, sendo apresentado o contrato assinado e provas da utilização dos valores pela parte autora, é devida a condenação em litigância de má-fé?.

Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual são abrangidos na suspensão determinada pelo TJTO.

Por esta razão, conforme determinado pelo Relator Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 e evento 25, DECDESPA1, com esclarecimentos da abrangência do tema (evento 62, ACOR1) o referido processo deve permanecer suspenso pelo período de 01 (um) ano, até nova determinação.

Posto isso, DETERMINO a imediata suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR ou ulterior determinação do TJTO.

Em caso de proposta de acordo protocolada nos autos, as partes devem manifestar se há interesse na homologação do acordo ou na manutenção da suspensão do feito até o julgamento do IRDR supracitado.

As partes ficam cientes de que sua inércia acarretará a homologação da transação.

DETERMINO à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis.

DETERMINO também o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que aguardem a resolução do IRDR.

Atenda-se ao Provimento n.º02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se com as nossas homenagens.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
01/07/2025 18:32

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
26/06/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:00

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/06/2025 14:33

Conclusão para decisão
18/06/2025 17:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/06/2025 16:33

Conclusão para julgamento
25/04/2025 14:06

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
04/04/2025 21:00

Despacho - Mero expediente
04/04/2025 20:45

Juntada - Informações
17/03/2025 14:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 17/03/2025 14:00. Refer. Evento 31
17/03/2025 12:33

Conclusão para despacho
17/03/2025 11:56

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
14/03/2025 17:52

Protocolizada Petição
14/03/2025 17:40

Protocolizada Petição
23/01/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/12/2024 03:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/12/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
16/12/2024 13:33

Despacho - Mero expediente
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/12/2024 16:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 17/03/2025 14:00
10/12/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
06/12/2024 04:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/12/2024 14:01

Conclusão para despacho
05/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2024 13:45

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 13:13

Conclusão para despacho
17/09/2024 13:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
17/09/2024 13:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 17/09/2024 13:30. Refer. Evento 8
17/09/2024 12:48

Juntada - Informações
17/09/2024 12:31

Protocolizada Petição
17/09/2024 09:37

Protocolizada Petição
16/09/2024 12:32

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
17/07/2024 19:38

Protocolizada Petição
26/06/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
18/06/2024 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/06/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/06/2024 14:39

Protocolizada Petição
11/06/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/05/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/05/2024 15:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 17/09/2024 13:30
16/05/2024 14:13

Lavrada Certidão
14/05/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
14/05/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/05/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 13:59

Processo Corretamente Autuado
06/05/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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