22/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0007638-81.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILAUTOR: DANILO GOMES MEDEIROSADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA (OAB BA065360)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 21/07/2025 - Trânsito em Julgado
21/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
21/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:08

Trânsito em Julgado
19/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
16/07/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 07:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
03/07/2025 06:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0007638-81.2024.8.27.2729/TOAUTOR: DANILO GOMES MEDEIROSADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE JESUS OLIVEIRA (OAB BA065360)RÉU: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950)RÉU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO AC, AP, AM, PA, RO E RR - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB PB013040)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO o pedido referente a obrigação de fazer, ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

E, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de danos morais, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas), citação válida do primeiro devedor solidário (STJ - AgInt no REsp: 1362534 DF 2013/0008537-0) (artigo 405 do Código Civil); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Sem custas ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/06/2025 13:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/06/2025 16:23

Conclusão para julgamento
25/04/2025 14:05

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
04/04/2025 21:00

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/04/2025 20:25

Juntada - Informações
19/02/2025 09:02

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:02

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:02

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:02

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:02

Protocolizada Petição
15/01/2025 14:00

Conclusão para julgamento
12/12/2024 23:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
12/12/2024 23:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 02/12/2024 13:30. Refer. Evento 19
02/12/2024 13:23

Protocolizada Petição
02/12/2024 13:03

Protocolizada Petição
02/12/2024 12:56

Protocolizada Petição
02/12/2024 11:19

Protocolizada Petição
02/12/2024 11:10

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
27/11/2024 18:18

Protocolizada Petição
27/11/2024 18:15

Protocolizada Petição
07/10/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
10/09/2024 13:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
03/09/2024 08:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
27/08/2024 10:31

Protocolizada Petição
22/08/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/08/2024 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/08/2024 14:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 02/12/2024 13:30
08/08/2024 16:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/06/2024 08:31

Protocolizada Petição
10/06/2024 14:10

Conclusão para julgamento
04/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
03/06/2024 17:04

Protocolizada Petição
28/05/2024 11:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
06/05/2024 17:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
06/05/2024 17:16

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/04/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
02/04/2024 12:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/04/2024 16:49

Despacho - Mero expediente
20/03/2024 13:45

Conclusão para decisão
13/03/2024 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
13/03/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/03/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:47

Processo Corretamente Autuado
29/02/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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