22/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000523-70.2023.8.27.2720/TO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA BARROSADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)REQUERIDO: ODONTOPREV S.A.ADVOGADO(A): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB BA011552) SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida no processo em epígrafe, na qual a parte sucumbente efetuou o pagamento do débito, tendo a parte exequente dado quitação e pleiteado o levantamento dos valores. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

FUNDAMENTOS A matéria é atinente à especificidade do processo de execução de título judicial, hoje mera fase de cumprimento de sentença (processo sincrético), na qual o pagamento voluntário do débito, satisfazendo inteiramente o crédito, é causa de extinção da obrigação e, consequentemente, do processo, posto exaurida sua finalidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, II, do Código de Processo Civil, declaro cumprida a obrigação e, como consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO. 1.

EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor do(a) advogado(a) e da parte autora, com as cautelas de praxe (evento 85). ** Eventual quantia remanescente deverá ser liberada em favor da parte executada, com as cautelas de praxe.

Se necessário, expeça-se alvará. 2.

Esclareço que: a) os alvarás deverão ser expedidos de forma individualizada, por beneficiários; b) cabe à Escrivania a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários, sob pena de o servidor responder solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (art. 6º da Portaria nº 642/2018 c/c art. 134 do CTN); c) caso não haja informações necessárias para a expedição dos Alvarás, INTIME-SE a parte devida para que as preste, sob pena de os valores serem transferidos à conta do FUNJURIS, após decorrido o prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao benefício, sem que o beneficiário se apresente para o levantamento do depósito judicial (Portaria nº 642/2018, art. 3º e 7º). 3.

Dentre outras hipóteses, NÃO incide retenção do Imposto de Renda sobre: a) a indenização por danos morais (Súmula 498/STJ); b) a indenização por danos emergentes, haja vista a natureza eminentemente indenizatória de tal verba, na qual não há qualquer acréscimo patrimonial, mas apenas a recomposição dos danos suportados; c) a indenização em decorrência de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (art. 35, inciso III, alínea “e”, do Decreto nº 9.580/2018); d) a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite estabelecido em condenação judicial, exceto na hipótese de pagamento de prestações continuadas alínea (art. 35, inciso III, alínea “h”, do Decreto nº 9.580/2018); e) o capital das apólices de seguro ou de pecúlio pago por morte do segurado, e os prêmios de seguro restituídos em qualquer hipótese, inclusive de renúncia do contrato (art. 35, inciso VII, alínea “d”, do Decreto nº 9.580/2018). 4.

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais (CTN, art. 43), incidindo a retenção sobre: a) os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, exceto quando o beneficiário for sociedade de advogados optante do “Simples Nacional” (art. 36, inciso I, c/c art. 38, inciso I, ambos do Decreto nº 9.580/2018); b) os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou de pensões, em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública registrada em cartório, inclusive a prestação de alimentos provisionais (art. 46 do Decreto nº 9.580/2018); c) as importâncias recebidas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes (art. 47, VI, do Decreto nº 9.580/2018); d) as importâncias relativas a multas ou vantagens recebidas de pessoa física na hipótese de rescisão de contrato (art. 47, inciso VII, do Decreto nº 9.580/2018); e) as multas ou quaisquer outras vantagens recebidas de pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, em decorrência de rescisão de contrato (art. 47, VIII, do Decreto nº 9.580/2018); f) os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive aqueles que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento que importem em acréscimo ao patrimônio (art. 47, XV, do Decreto nº 9.580/2018) 5.

Por fim, informo que as hipóteses elencadas anteriormente são exemplificativas, apenas destacando as mais recorrentes nesta Vara, bem como, que devem ser observados os valores mínimos estabelecidos como rendimentos tributáveis pela legislação. 6.

PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade da parte executada, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário), devendo tal providência ser adotada pelo servidor responsável. 7.

Custas, se houver, deverão ser adimplidas pela parte executada. 8.

Com o trânsito em julgado: I) PROMOVA-SE a baixa definitiva; II) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/2023 da CGJUS/ASJCGJUS (se necessário).

Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário.

CUMPRA-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento de todas as determinações, arquive-se, com as cautelas de costume.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
21/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
17/07/2025 16:53

Conclusão para julgamento
12/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
11/07/2025 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
20/06/2025 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
17/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
16/06/2025 14:10

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/06/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:45

Decisão - Outras Decisões
12/03/2025 13:14

Conclusão para despacho
07/01/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 75
10/12/2024 13:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:54

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 13:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/11/2024 14:38

Conclusão para despacho
13/11/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
08/11/2024 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/11/2024
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:04

Despacho - Mero expediente
31/07/2024 15:20

Protocolizada Petição
17/07/2024 12:18

Conclusão para despacho
17/07/2024 12:18

Trânsito em Julgado
17/07/2024 12:15

Juntada - Documento
16/07/2024 17:08

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGOI1ECIV Número: 00005237020238272720/TJTO
05/04/2024 12:59

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
05/04/2024 12:58

Lavrada Certidão
04/04/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
14/03/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/03/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
26/02/2024 11:40

Despacho - Mero expediente
22/02/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/01/2024 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/01/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/01/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/01/2024 13:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/11/2023 17:48

Conclusão para julgamento
26/10/2023 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/10/2023 14:32

Protocolizada Petição
10/10/2023 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/10/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
13/09/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/09/2023 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 11:08

Protocolizada Petição
18/08/2023 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/08/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
08/08/2023 14:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 07/08/2023 10:00. Refer. Evento 16
06/08/2023 15:02

Juntada - Certidão
24/07/2023 11:09

Protocolizada Petição
29/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
27/06/2023 07:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/06/2023 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
14/06/2023 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/06/2023 15:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/06/2023 15:19

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 07/08/2023 10:00
19/05/2023 17:07

Lavrada Certidão
18/05/2023 18:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
18/05/2023 09:45

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 18/05/2023 10:00. Refer. Evento 5
16/05/2023 10:05

Juntada - Certidão
05/05/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
25/04/2023 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/04/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/04/2023 12:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
18/04/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 12:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/04/2023 12:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 18/05/2023 10:00
17/04/2023 17:51

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/04/2023 17:43

Conclusão para despacho
14/04/2023 17:37

Processo Corretamente Autuado
12/04/2023 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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