01/07/2025 17:06

Trânsito em Julgado
20/06/2025 04:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 16:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Terceiro Cível Nº 0018119-69.2025.8.27.2729/TO EMBARGANTE: JUSIANO ROCHA FERNANDESADVOGADO(A): WILSON SOUZA DOS SANTOS (OAB TO010955) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Referem-se os autos acima a embargos de terceiro opostos com a intenção de discutir a aquisição de boa-fé do veículo Fiat Strada Freedom CD, ano fabricação 2019, modelo 2020, placa QWA2J07, Renavam: *11.***.*87-64, cor branca, pelo valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), pelo ora embargante. Ocorre que, conforme sentenciado nos autos principais (0014145-24.2025.8.27.2729) em apenso, entendeu-se que o manejo do pleito principal não se adéqua ao rito sumaríssimo, sendo extinto nos termos do art. 485, inciso I, CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995.

Neste contexto, forçoso concluir que houve perda superveniente do interesse de agir, tornando inócua a movimentação do presente processo rumo a decisão de mérito.

O Código de Processo Civil determina que o juiz não resolverá o mérito quando, dentre outras hipóteses, verificar a ausência de interesse processual (art. 485, inc.

VI).

Por fim, a lei instituidora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: “Art. 51 (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” À luz do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inc.

VI, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
03/06/2025 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/06/2025 11:01

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
31/05/2025 15:24

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/04/2025 17:47

Conclusão para despacho
28/04/2025 17:22

Distribuído por dependência - Número: 00141452420258272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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