TJTO - 0011368-56.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0011368-56.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000011-80.1992.8.27.2722/TO AGRAVANTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA FRONTEIRA DA AMAZÔNIA LTDAADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA (OAB TO000476) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por FURTUNATO SOARES BARROS, JOÃO CESAR HEITOR DE QUEIROZ, EMERSON LEITÃO DO AMARAL (espólio) e COOPERATIVA AGROPECUÁRIA FRONTEIRA DA AMAZÔNIA LTDA., contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gurupi/TO, que figura como agravado o ESTADO DO TOCANTINS.

Ação originária: A Fazenda Pública Estadual propôs ação de execução fiscal em face da agravante COOPERATIVA AGROPECUÁRIA FRONTEIRA DA AMAZÔNIA LTDA., com o fim de cobrar o crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 059/95.

A ação foi protocolada no ano de 1995 e tramita há mais de três décadas sem localização de bens penhoráveis ou efetiva constrição patrimonial.

A empresa executada encerrou suas atividades desde 1996 e foi formalmente extinta no ano de 2007, conforme documentação juntada aos autos.

O feito originário registrou múltiplas tentativas de bloqueio por meio de sistemas como Bacenjud e Renajud, todas infrutíferas.

Os executados, ora agravantes, apresentaram exceção de pré-executividade, sob a alegação de prescrição intercorrente.

Apontou ainda a nulidade da execução em relação ao sócio falecido EMERSON LEITÃO DO AMARAL e a ilegitimidade passiva de FURTUNATO SOARES BARROS e JOÃO CESAR HEITOR DE QUEIROZ, que teriam figurado apenas como quotistas sem relação direta com o processo administrativo que gerou a CDA.

Alegaram que não houve qualquer efetiva citação desses sócios, tampouco atos judiciais de constrição capazes de interromper o curso da prescrição.

Sustentaram, com base nos Temas 566 e 570 do Superior Tribunal de Justiça, que o processo ficou paralisado por prazo superior ao quinquênio legal, sem observância das exigências do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

Decisão agravada: O Juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade, e reconheceu que não houve decurso do prazo suficiente à configuração da prescrição intercorrente.

A decisão registrou que a paralisação processual resultou de falhas no serviço cartorário, e não de inércia da parte exequente.

Ressaltou ainda que a Fazenda Pública apresentou sucessivos requerimentos com vistas ao prosseguimento da execução, inclusive pleiteando transferência de valores e a formalização de penhoras, o que foi deferido em diversas ocasiões.

Ao final, determinou o regular prosseguimento do feito originário.

Razões dos Agravantes: Os agravantes alegam que houve evidente transcurso do prazo prescricional intercorrente, sem manifestação judicial para suspensão ou arquivamento nos moldes do art. 40 da LEF.

Argumentam que a omissão do juízo de origem em reconhecer a prescrição afronta a jurisprudência consolidada do STJ e os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo.

Requerem a concessão de tutela de urgência para que seja reconhecida, liminarmente, a prescrição intercorrente, com a extinção do feito executivo.

Subsidiariamente, requerem a exclusão dos sócios mencionados do polo passivo. É a síntese do necessário.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso” (artigo 995, parágrafo único, do CPC).

No presente caso, a pretensão recursal assenta-se na tese de ocorrência de prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, mas que exige, para sua adequada análise, a deliberação de mérito com base no exame exauriente dos elementos constantes nos autos de origem, especialmente quanto à fluência do prazo legal, eventual suspensão processual, ciência da Fazenda Pública e prática de atos que possam configurar causa interruptiva do prazo prescricional.

Todavia, não se mostra prudente definir a matéria em sede liminar, diante da complexidade da análise e da necessidade de produção de juízo valorativo mais acurado quanto aos marcos temporais relevantes.

O reconhecimento da prescrição intercorrente, por seu caráter terminal e irreversível, deve, portanto, ser examinado sob juízo definitivo, preservando-se o contraditório e a instrução adequada.

Nesse contexto, embora se reconheça a razoabilidade dos fundamentos do agravante, não se verifica, nesta fase inicial, a probabilidade suficiente de provimento do recurso, a justificar a concessão da tutela recursal antecipada, notadamente por se tratar de matéria que exige instrução probatória mínima e exame de mérito.

Entretanto, com vistas a garantir a utilidade do presente recurso, entendo pela suspensão do feito de origem até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, a fim de evitar atos de constrição patrimonial potencialmente lesivos antes da análise definitiva da alegação de prescrição intercorrente.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória recursal pleiteada, mas determino a suspensão da tramitação dos autos da execução fiscal de origem, com base no poder geral de cautela, até o julgamento definitivo do presente recurso.

Intime-se o Agravado, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de origem acerca do teor desta decisão.

Intimem-se. Cumpra-se.