22/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000310-69.2024.8.27.2707/TO REQUERENTE: J.K.

MATERIAL DE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA – EPPADVOGADO(A): ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA (OAB TO008728) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por J.K.

MATERIAL DE CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA – EPP, em desfavor do JOCILDA DOS SANTOS SILVA, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Entrementes, as partes noticiaram a realização de acordo evento 47, ACORDO2.

Assim vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, não se vislumbra mais a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para a solução da lide, diante do fato de as partes terem eliminado a pretensão resistida que dava ensejo à demanda, haja vista a transação havida no curso do processo.

Ademais, o art. 354 do Código de Processo Civil preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, "b", haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação, a qual restou acordada de acordo com o instrumento acostado aos autos.

Ora, analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos, inclusive do filho menor (art. 104, CC); e c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (arts. 166 a 184 do Código Civil).

Desta forma, atendidos os pressupostos necessários para homologação do acordo, quais sejam, capacidade e representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos advogados, e disponibilidade do direito em Juízo, não há óbice para não homologação do acordo.

III. DISPOSITIVO Por todo exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado e RESOLVO o mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, CPC.

Sem custas nem honorários de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Diante do acordo realizado, DETERMINO o imediato desbloqueio dos ativos financeiros na conta bancária da Requerida, junto ao sisbajud, conforme comprova-se no evento 43.

PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA a) INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença; b) Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos; c) Da sentença homologatória de transação não cabe recurso à Turma Recursal, nos moldes do artigo 41 da Lei 9.099/95; d) Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que sejam opostos embargos de declaração, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; e) Se acaso não houver outros requerimentos, PROCEDA-SE a baixa definitiva dos autos no sistema.

PRI.

Oportunamente, DÊ-SE baixa nos autos com as cautelas de estilo.

Data certificada pelo sistema.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
21/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:35

Juntada - Outros documentos
21/07/2025 13:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
19/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 12:59

Conclusão para julgamento
15/07/2025 15:42

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 14:02

Conclusão para despacho
11/07/2025 16:26

Protocolizada Petição
11/07/2025 16:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 15:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 15:44

Expedido Mandado - TOARICEMAN
03/07/2025 15:41

Juntada - Outros documentos
18/06/2025 16:38

Juntada - Outros documentos
18/06/2025 16:03

Lavrada Certidão
03/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:23

Lavrada Certidão
08/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
08/04/2025 18:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
04/04/2025 12:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
04/04/2025 12:43

Expedido Mandado - TOARICEMAN
31/03/2025 16:15

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 12:39

Conclusão para despacho
12/02/2025 12:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
12/02/2025 12:38

Processo Reativado
12/02/2025 08:32

Protocolizada Petição
24/05/2024 15:19

Baixa Definitiva
08/05/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/05/2024 02:08

Protocolizada Petição
25/04/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/04/2024 17:50

Trânsito em Julgado
25/04/2024 11:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
18/04/2024 15:41

Conclusão para julgamento
18/04/2024 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV
18/04/2024 15:00

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 18/04/2024 14:30. Refer. Evento 4
18/04/2024 12:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
15/04/2024 16:57

Juntada - Informações
15/04/2024 16:40

Remessa para o CEJUSC - TOARI2ECRV -> TOARICEJUSC
22/03/2024 15:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
22/03/2024 15:57

Expedido Mandado - TOARICEMAN
14/03/2024 22:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/02/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2024 14:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
26/02/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
26/02/2024 14:14

Expedido Mandado - TOARICEMAN
26/02/2024 14:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 18/04/2024 14:30
07/02/2024 17:37

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 13:22

Conclusão para despacho
29/01/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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