TJTO - 0028635-56.2022.8.27.2729

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

R R SANTOS CONTADORES

CNPJ: 14.552.220/0001-32

Advogados

JESSICA FERREIRA PAZ

CPF *56.***.*66-16

GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA

OAB: 06042/TO

CPF *20.***.*52-07

Polo Passivo

Partes

PANIFICADORA CORTES EIRELI

CNPJ: 26.594.605/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 15:03

    Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC

  • 10/07/2025 16:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 07/07/2025 16:51

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 130

  • 04/07/2025 07:40

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 128

  • 03/07/2025 06:41

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 128

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0028635-56.2022.8.27.2729/TOAUTOR: R R SANTOS CONTADORESADVOGADO(A): JÉSSICA FERREIRA PAZ (OAB TO010166)ADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B)SENTENÇA

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE, os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1.

    CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.387,48 (cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos) em favor da parte requerente, atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei no. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei no. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir do efetivo prejuízo - 26/6/2020 (evento 1, OUT7, pág. 4) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei no. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

    Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 26/06/2025 13:26

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 130

  • 26/06/2025 13:26

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 26/06/2025 13:24

    Alterada a parte - Situação da parte PANIFICADORA CORTES EIRELI - REVEL

  • 26/06/2025 13:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 13/06/2025 17:52

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 15/05/2025 14:38

    Conclusão para julgamento

  • 25/04/2025 14:02

    Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM

  • 24/04/2025 00:17

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 07/04/2025 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 20:59

    Despacho - Mero expediente

  • 04/04/2025 20:45

    Juntada - Informações

  • 19/02/2025 18:29

    Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 19/02/2025 16:00. Refer. Evento 98

  • 19/02/2025 12:48

    Conclusão para despacho

  • 19/02/2025 11:59

    Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

  • 19/02/2025 09:31

    Protocolizada Petição

  • 17/02/2025 15:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 12/02/2025 00:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 07/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 28/01/2025 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2025 14:22

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109

  • 21/01/2025 14:01

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109

  • 21/01/2025 14:00

    Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN

  • 20/01/2025 15:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 20/01/2025 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 14/01/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/01/2025 14:14

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 103

  • 08/01/2025 12:49

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 103

  • 08/01/2025 12:49

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 17/12/2024 00:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 08/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 28/11/2024 09:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/11/2024 13:20

    Despacho - Mero expediente

  • 25/11/2024 16:55

    Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 19/02/2025 16:00. Refer. Evento 88

  • 25/11/2024 16:04

    Conclusão para despacho

  • 24/09/2024 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 16/09/2024 23:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

  • 13/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 10/09/2024 14:25

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90

  • 03/09/2024 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2024 13:31

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90

  • 03/09/2024 13:31

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 02/09/2024 13:42

    Despacho - Mero expediente

  • 30/08/2024 17:14

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 27/11/2024 16:00

  • 16/07/2024 10:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 15/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 05/07/2024 15:03

    Conclusão para despacho

  • 05/07/2024 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 15:40

    Despacho - Mero expediente

  • 25/04/2024 17:02

    Conclusão para despacho

  • 23/04/2024 17:19

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

  • 23/04/2024 17:19

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/04/2024 17:00. Refer. Evento 60

  • 23/04/2024 16:15

    Protocolizada Petição

  • 23/04/2024 16:14

    Protocolizada Petição

  • 23/04/2024 15:27

    Juntada - Certidão

  • 22/04/2024 20:16

    Juntada - Certidão

  • 22/04/2024 11:39

    Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 25/03/2024 10:37

    Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 70

  • 22/03/2024 12:54

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 70

  • 21/03/2024 12:59

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 70

  • 21/03/2024 12:59

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 12/03/2024 16:26

    Protocolizada Petição

  • 04/03/2024 14:48

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66

  • 01/03/2024 12:09

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66

  • 01/03/2024 12:09

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 21/02/2024 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 17/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 17/02/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 15/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 07/02/2024 17:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 07/02/2024 17:17

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 23/04/2024 17:00

  • 05/02/2024 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2024 14:47

    Despacho - Mero expediente

  • 20/09/2023 15:04

    Conclusão para despacho

  • 18/09/2023 15:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 10/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 31/08/2023 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2023 14:28

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

  • 23/08/2023 14:28

    Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)

  • 23/08/2023 14:24

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/08/2023 16:30. Refer. Evento 43

  • 23/08/2023 13:58

    Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 21/08/2023 18:58

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47

  • 07/07/2023 14:33

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47

  • 07/07/2023 14:33

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 14/06/2023 00:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 12/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 02/06/2023 17:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 02/06/2023 17:47

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 23/08/2023 16:30

  • 02/06/2023 09:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 01/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 22/05/2023 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2023 13:18

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

  • 09/05/2023 13:18

    Juntada - Certidão

  • 09/05/2023 13:02

    Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 09/05/2023 12:59

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 09/05/2023 13:00. Refer. Evento 26

  • 03/05/2023 19:12

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33

  • 27/04/2023 16:01

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33

  • 27/04/2023 16:01

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 20/04/2023 16:44

    Protocolizada Petição

  • 13/04/2023 20:00

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28

  • 22/03/2023 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 19/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 15/03/2023 16:47

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 09/03/2023 14:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 09/03/2023 14:28

    Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 09/05/2023 13:00. Refer. Evento 16

  • 28/02/2023 23:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 26/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 16/02/2023 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2023 15:19

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18

  • 30/01/2023 16:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 27/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 24/01/2023 13:29

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18

  • 24/01/2023 13:29

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 17/01/2023 16:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 17/01/2023 16:04

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 10/03/2023 17:00

  • 26/10/2022 17:19

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

  • 26/10/2022 17:18

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 26/10/2022 17:00. Refer. Evento 5

  • 26/10/2022 12:42

    Protocolizada Petição

  • 26/10/2022 10:34

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 18/10/2022 16:31

    Protocolizada Petição

  • 10/10/2022 20:03

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

  • 14/09/2022 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 08/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 02/09/2022 15:18

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 29/08/2022 16:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 29/08/2022 16:04

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 26/10/2022 17:00

  • 17/08/2022 13:56

    Despacho - Mero expediente

  • 01/08/2022 13:11

    Conclusão para despacho

  • 01/08/2022 13:11

    Processo Corretamente Autuado

  • 27/07/2022 16:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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