23/06/2025 14:34

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL5CIV
23/06/2025 14:07

Recebidos os autos
21/04/2025 21:17

Remessa Externa para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5043314882013827272920250421211740
16/04/2025 14:13

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
16/04/2025 14:13

Decisão - Outras Decisões
09/04/2025 10:05

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
08/04/2025 23:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 200
03/04/2025 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 201
31/03/2025 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 202
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200, 201 e 202
06/03/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/03/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/03/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
06/03/2025 19:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 187
19/02/2025 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 185
19/02/2025 11:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/02/2025 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 188
12/02/2025 02:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185, 187 e 188
06/02/2025 14:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 186
06/02/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
05/02/2025 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 189
05/02/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
30/01/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 14:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/01/2025 14:14

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
27/01/2025 14:03

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
27/01/2025 14:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/01/2025 12:22

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
27/01/2025 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 177
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
28/11/2024 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
26/11/2024 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169
24/11/2024 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 170
21/11/2024 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 171
13/11/2024 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169, 170 e 171
22/10/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/10/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/10/2024 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/10/2024 13:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
21/10/2024 18:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158
21/10/2024 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 156
13/10/2024 10:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 160
07/10/2024 11:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156, 158, 159 e 160
23/09/2024 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 157
23/09/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
19/09/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/09/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/09/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/09/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/09/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/09/2024 16:15

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
19/09/2024 16:15

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/09/2024 14:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
19/09/2024 14:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
18/09/2024 18:50

Juntada - Documento - Voto
18/09/2024 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/09/2024 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/09/2024 12:22

Juntada - Documento - Certidão
05/09/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/09/2024 15:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/09/2024 14:00 Sequencial: 216
30/08/2024 17:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
30/08/2024 17:42

Juntada - Documento - Relatório
23/07/2024 15:27

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
23/07/2024 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137
26/06/2024 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
28/05/2024 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/05/2024 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/05/2024 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 133
28/05/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
27/05/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
26/05/2024 10:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
26/05/2024 10:40

Despacho - Mero Expediente
23/05/2024 14:18

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
23/05/2024 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126
08/05/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
26/04/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
25/04/2024 19:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
25/04/2024 19:04

Despacho - Mero Expediente
23/04/2024 14:26

Processo Reativado - Novo Julgamento
23/04/2024 14:26

Recebidos os autos - TOPALSECI -> TJTO
21/06/2022 16:58

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL5CIV
21/06/2022 16:57

Trânsito em Julgado
21/06/2022 15:50

Recebidos os autos
07/04/2022 15:25

Remessa ao STJ-Agravo (Art.544 e §§ do CPC)
25/03/2022 17:28

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
25/03/2022 17:28

Decisão - Outras Decisões
23/03/2022 14:24

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
23/03/2022 14:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/03/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
05/03/2022 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106
04/03/2022 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
27/02/2022 18:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
27/02/2022 17:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
25/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
15/02/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
15/02/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
15/02/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
14/02/2022 18:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
26/01/2022 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
24/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
17/01/2022 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
17/01/2022 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
14/01/2022 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2022 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2022 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2022 16:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
14/01/2022 16:59

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
23/11/2021 17:10

Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE
23/11/2021 17:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
03/11/2021 13:30

Remessa Interna - SREC -> NUGEP
28/10/2021 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/10/2021 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/10/2021 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
08/10/2021 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/10/2021 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
08/10/2021 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/10/2021 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/09/2021 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/09/2021 14:27

Remessa Interna - CCI01 -> SREC
21/08/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
20/08/2021 17:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
20/08/2021 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
19/08/2021 13:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
29/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71 e 72
20/07/2021 09:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
20/07/2021 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/07/2021 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/07/2021 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/07/2021 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/07/2021 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/07/2021 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2021 19:45

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
16/07/2021 19:45

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/07/2021 13:54

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
15/07/2021 13:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
14/07/2021 19:12

Juntada - Documento - Voto
29/06/2021 16:38

Juntada - Documento - Certidão
24/06/2021 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2021 13:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/07/2021 14:00 Sequencial: 490
18/06/2021 11:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
18/06/2021 11:57

Juntada - Documento - Relatório
20/05/2021 18:42

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
20/05/2021 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
19/05/2021 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2021
14/05/2021 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
13/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
03/05/2021 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
03/05/2021 13:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 03/05/2021 13:58:42)
03/05/2021 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2021 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/04/2021 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2021 16:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
16/04/2021 16:35

Despacho - Mero Expediente
16/04/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
30/03/2021 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/03/2021 até 02/04/2021
30/03/2021 13:07

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
29/03/2021 19:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
26/03/2021 17:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
26/03/2021 17:21

Despacho - Mero Expediente
24/03/2021 13:18

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
23/03/2021 20:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
22/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
17/03/2021 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2021
15/03/2021 09:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
15/03/2021 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/03/2021 18:39

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2021 18:38

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2021 18:38

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2021 18:38

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/03/2021 13:38

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2021 18:08

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
25/02/2021 18:08

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/02/2021 17:11

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
22/02/2021 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
19/02/2021 18:18

Juntada - Documento - Voto
18/02/2021 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/02/2021 15:37

Juntada - Documento - Informações
05/02/2021 17:16

Publicação de Pauta
28/01/2021 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/01/2021 10:25

Inclusão em pauta - pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/02/2021 14:00 Sequencial: 606
21/01/2021 18:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
21/01/2021 18:30

Juntada - Documento - Relatório
12/10/2020 22:29

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/10/2020 09:45

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
03/10/2020 19:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
03/10/2020 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/09/2020 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
23/09/2020 17:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
23/09/2020 17:57

Despacho - Mero Expediente
07/05/2020 15:43

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
07/05/2020 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
07/05/2020 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/05/2020 08:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/05/2020 08:44

Remessa Interna - SGB08 -> CCI01
07/05/2020 08:44

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/05/2020 09:28

Distribuído por prevenção - Número: 00101366820198270000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

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